15/08/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:40

Recebidos os autos
14/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES HONORIO em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 13:30

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:26

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2023 07:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708253-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 REQUERIDO: JOAO BATISTA ALVES HONORIO DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte requerida JOAO BATISTA ALVES HONORIO efetuou um pagamento nos autos, conforme guia de depósito judicial juntada no ID nº 167400413, impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte autora ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107.

Dessa forma, intime-se a parte autora ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 a fornecer, de maneira legível: 1) Seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada número de chave PIX como número de telefone celular, e-mail ou chave aleatória; 2) Todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte autora ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CNPJ da credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte autora, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: I) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte credora.

II) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CNPJ da parte credora ou CPF do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte autora.

III) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, da quantia descrita no ID nº 167400413, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte autora.

Após a transferência, intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito.

Em caso negativo, deve a parte autora juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte autora será interpretado como anuência à quitação do débito.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 19:41

Recebidos os autos
02/08/2023 19:41

Outras decisões
02/08/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
02/08/2023 17:32

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 17:32

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:24

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:16

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708253-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 REQUERIDO: JOAO BATISTA ALVES HONORIO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 em face de JOAO BATISTA ALVES HONORIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação, conforme certidão de ID. 165512661, não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o caso, portanto, de julgamento imediato, a teor da nova redação do art. 23 da Lei nº. 9.099/95.

Incidem os efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95, naquilo que não contrariam os elementos de convicção contidos nos autos.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, contudo, não compareceu à solenidade designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ademais, a parte autora anexou aos autos documento que empresta veracidade para suas alegações.

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu JOÃO BATISTA ALVES HONÓRIO a pagar ao requerente a quantia de R$ 1.187,16 (mil e cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente a contar da data do ajuizamento desta ação, bem como a pagar as parcelas condominiais vencidas após o ajuizamento desta ação até a presente sentença, corrigida monetariamente a partir de cada vencimento, e tudo acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/07/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:32

Recebidos os autos
21/07/2023 18:32

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
20/07/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/07/2023 17:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 00:24

Recebidos os autos
18/07/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 13:50

Recebidos os autos
08/05/2023 13:50

Recebida a emenda à inicial
08/05/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/05/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:55

Recebidos os autos
05/05/2023 13:55

Determinada a emenda à inicial
03/05/2023 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/05/2023 16:32

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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