08/11/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 04:16

Processo Desarquivado
07/11/2023 18:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:58

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:49

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:32

Recebidos os autos
03/10/2023 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/10/2023 21:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 21:15

Juntada de Certidão
02/10/2023 19:04

Recebidos os autos
02/10/2023 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2023 11:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/09/2023 11:51

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCA MOURA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 18:09

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
21/09/2023 18:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/09/2023 17:39

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:07

Recebidos os autos
20/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:07

Outras decisões
19/09/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/09/2023 18:40

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:06

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:37

Recebidos os autos
31/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:37

Outras decisões
25/08/2023 08:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/08/2023 18:34

Juntada de Petição de impugnação
17/08/2023 07:52

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 13:20

Recebidos os autos
16/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:20

Outras decisões
15/08/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/08/2023 15:37

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:01

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:24

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:17

Expedição de Ofício.
03/08/2023 17:27

Recebidos os autos
03/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:27

Outras decisões
03/08/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/08/2023 14:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/08/2023 01:19

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/08/2023 23:59.
30/07/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/07/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:33

Publicado Intimação em 26/07/2023.
25/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715393-23.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA MOURA DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO Intimada para apresentar aos autos planilha com todos os valores cobrados indevidamente pelo banco executado (juros sobre os valores indevidos) e que não foram cumpridos conforme termos do acordo, a parte exequente FRANCISCA MOURA DA SILVA informa que a parte executada retirou o acesso da exequente ao aplicativo que dava acesso as faturas online, o que impossibilita a exequente de juntar novas provas, pois não tem mais acesso as faturas.

Informa que as faturas que possui foram juntadas aos autos.

Aduz que além de não cumprir a obrigação de fazer, a parte executada BANCO ITAUCARD S.A. incluiu seu nome no cadastro do SPC (ID nº 164400895), juntando aos autos documento que comprova sua alegação (ID nº 164400896).

Informa que seguem as planilhas que demonstram as cobranças e juros indevidos cobrados até o presente momento.

Requer que seja proferida uma decisão para que a instituição financeira executada se obste das cobranças indevidas, pois a situação está virando “uma bola de neve”.

Decido.

Em análise atenta aos autos, verifico que intimada para comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo entabulado pelas partes no ID nº 143292811, homologado por sentença de ID nº 143358766, consistente em cessar as cobranças referente as compras que a parte exequente antecipou e quitou, bem como proceder a regularização das faturas vinculadas ao contrato nº 29025-001520484310000, a parte executada BANCO ITAUCARD S.A. quedou-se inerte (ID nº 149586928).

Diante o não cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo supracitado, foram proferidas decisões contendo determinações a serem cumpridas pela parte executada BANCO ITAUCARD S.A. (ID nº 150025782; nº 152515753; nº 154105726; nº 161360113, contudo novamente a parte executada BANCO ITAUCARD S.A. quedou-se inerte em todas as determinações (ID nº 152295031; nº 154084488; nº 156115126; nº 163547773).

Assim, embora o acordo entabulado pelas partes no dia 22/11/2022, previa o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em cessar as cobranças referente as compras que a parte exequente antecipou e quitou, bem como proceder a regularização das faturas vinculado ao contrato nº 29025-001520484310000, no prazo de 15 (quinze) dias (ID nº 143292811), até a presente data, a parte executada BANCO ITAUCARD S.A. não cumpriu as obrigações de fazer estabelecidas no acordo de ID nº 143292811, homologada por sentença de ID nº 143358766.

Por essa razão, converto a aludida obrigação de fazer em perdas e danos, no importe de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).

Esclareço à parte exequente FRANCISCA MOURA DA SILVA que mencionada quantia deverá ser revertida em seu favor, nada mais podendo reclamar sobre essa questão.

Intime-se a parte executada BANCO ITAUCARD S.A. para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito, juntando aos autos guia de depósito judicial e comprovante de pagamento.

Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora, via SISBAJUD.

Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor da parte exequente FRANCISCA MOURA DA SILVA.

O mesmo procedimento fica, desde já, autorizado em caso de depósito judicial do valor do débito pelo devedor.

Esclareço a parte credora que não será possível a mudança de conta bancária após a expedição do alvará de levantamento.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Sem prejuízo ao disposto, oficie-se o diretor do banco executado BANCO ITAUCARD S.A. informando o aparente abandono da causa pelo advogado constituído nos presentes autos, juntando cópia dessa decisão.

Expeçam-se os competentes ofícios ao SPC/Serasa, para que procedam à imediata retirada de qualquer apontamento de dívida realizado pela executada, referente ao objeto da presente discussão, qual seja, contrato nº 29025-001520484310000. À Secretaria para providências.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/07/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/07/2023 16:27

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 15:29

Expedição de Ofício.
12/07/2023 15:28

Expedição de Ofício.
11/07/2023 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCA MOURA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:52

Recebidos os autos
10/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:51

Outras decisões
06/07/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/07/2023 18:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/07/2023 16:55

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:27

Recebidos os autos
03/07/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:27

Outras decisões
28/06/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/06/2023 14:54

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCA MOURA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
09/06/2023 14:26

Recebidos os autos
09/06/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:26

Outras decisões
07/06/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/06/2023 19:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:28

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:21

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:21

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2023 13:58

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:26

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/05/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:26

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 03/05/2023.
02/05/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 17:51

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:52

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:55

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:49

Juntada de Certidão
14/04/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/04/2023 23:59.
30/03/2023 12:32

Recebidos os autos
30/03/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:32

Outras decisões
29/03/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/03/2023 18:25

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 19:17

Recebidos os autos
16/03/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:17

Outras decisões
14/03/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/03/2023 15:05

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCA MOURA DA SILVA em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 04:12

Publicado Certidão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:42

Decorrido prazo de FRANCISCA MOURA DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 18:55

Desentranhado o documento
27/02/2023 18:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/02/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/02/2023 16:12

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:16

Recebidos os autos
23/02/2023 15:16

Indeferido o pedido de FRANCISCA MOURA DA SILVA - CPF: *85.***.*53-04 (REQUERENTE)
17/02/2023 19:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/02/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/02/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:39

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:50

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/02/2023 23:59.
09/01/2023 16:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2023 14:22

Recebidos os autos
09/01/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:22

Decisão interlocutória - recebido
21/12/2022 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/12/2022 16:28

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:40

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:40

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2022 13:07

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/12/2022 03:35

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/12/2022 23:59.
01/12/2022 10:40

Recebidos os autos
01/12/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:40

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/11/2022 17:16

Processo Desarquivado
30/11/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 16:06

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2022 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/11/2022 12:53

Recebidos os autos
24/11/2022 12:53

Homologada a Transação
22/11/2022 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
22/11/2022 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 00:21

Recebidos os autos
21/11/2022 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCA MOURA DA SILVA em 06/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:32

Recebidos os autos
05/09/2022 14:32

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 07:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/09/2022 07:50

Recebidos os autos
01/09/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/09/2022 14:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/08/2022 15:37

Juntada de Certidão
29/08/2022 19:19

Recebidos os autos
29/08/2022 19:19

Determinada a emenda à inicial
29/08/2022 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/08/2022 18:13

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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