13/09/2023 09:38

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 09:37

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/09/2023 09:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 07:49

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:21

Decorrido prazo de GISELLE PIZA DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 10:29

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 09:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
28/07/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 07:24

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0735834-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA DECISÃO Cuida-se de pedido aviado por CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA em desfavor de GISELLE PIZA DE OLIVEIRA, no qual requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos artigos 319, incisos II, III e IX, todos do CPP e proibição de Giselle Piza de Oliveira manter contato e se aproximar do peticionante, bem assim de Giselle e Alexandre Augusto Piza Pereira entrarem em contanto, por quaisquer meios, com as testemunhas Suzy Rocha e Ludmilla Humig.

O peticionante narra (ID. 165916462), para justificar o deferimento das medidas cautelares vindicadas, que Giselle Piza de Oliveira estaria movimentando a máquina judicial por fatos inverídico e praticando perseguição contra o peticionante, eis que tem veiculado, junto à rede social Instagram, fatos discriminatórios, depreciativos e injuriosos contra o peticionante, em razão de sua condição de deficiente e pessoa idosa, e ainda informações sigilosas obtidas em processo criminal.

Por fim, o peticionante requer que a presente petição seja recebida como Representação Criminal em desfavor de Giselle Piza de Oliveira pela prática dos crimes tipificados nos: artigos 147-A, 339 e 155, todos do Código Penal; artigo 88 da Lei nº. 13.146/2015 e artigo 105 da Lei nº. 10.741/2003.

Instado, ID. 165949328, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento das medidas cautelares vindicadas e pelo não recebimento da Representação Criminal, diante da incompetência deste juízo para apuração de crimes que ultrapassam a pena máxima de 2 (dois) anos.

RELATADOS.

DECIDO.

Pela análise dos autos verifico que não merece acolhimento a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão vindicadas por Cledmylson Lhayr Feydit Ferreira.

Ao que se extrai dos relatos trazidos por Cledmylson para justificar o deferimento de medidas cautelares em desfavor de Giselle, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida vindicada, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum in mora.

O primeiro consubstanciado em indícios de verossimilhança dos fatos alegados e plausibilidade do direito pleiteado e, o segundo, no perigo iminente de ocorrência de novas ofensas acaso a medida não seja prontamente deferida.

Com efeito, ao que se extrai dos autos, existe um contexto de seguidos combates entre as partes, tudo tendo iniciado com os fatos narrados nos autos principais (nº. 0715343-72.2023.8.07.0016), associados aos presentes, nos quais se apuram os delitos tipificados no artigo 129 do Código Penal e artigo 19 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, em que figura como parte autora Cledmylson Lhayr Feydit Ferreira, ora peticionante, e como vítima da suposta lesão corporal, Giselle Piza de Oliveira.

Ao que se observa, a partir deste fato, houve diversos desdobramentos, com processos judiciais em desfavor de Cledmylson, medidas cautelares requeridas também por meio destes autos em favor de Giselle, as quais foram indeferidas (ID. 164287137) e, agora, as medidas cautelares requeridas por Cledmylson em desfavor de Giselle.

O contexto fático que se emoldura está a indicar que o excesso de demandas entre as partes, todas tendo por ponto inicial os fatos narrados nos autos associados aos presentes, indica uma repercussão negativa para ambas e o maior acirramento dos ânimos entre estas.

Assim, não verifico, ab initio, a presença de indícios da prática do crime de perseguição relatado por Cledmylson, o qual atribuí à Giselle, único delito que, em tese, competiria a este Juízo analisar, para a concessão da medida cautelar buscada.

Quanto aos demais delitos, embora não sejam de competência deste Juízo, por terem pena máxima superior a 2 (dois) anos, o peticionante igualmente não trouxe aos autos indícios mínimos da materialidade destes a justificar a concessão das medidas cautelares de exceção vindicadas.

Do Exposto, INDEFIRO a concessão das medidas cautelares vindicadas, as quais, igualmente podem ser revistas nos autos associados aos presentes, quando da realização da audiência preliminar já designada naqueles autos para o dia 24/8/2023.

Quanto ao pedido de retirada de sigilo dos autos, este já foi apreciado.

Assim, à Secretaria para verificar se ainda constam documentos nos autos sob sigilo e, em caso positivo, retirá-los imediatamente.

No que se refere ao pedido de convolação desta petição em Representação Criminal, considerando que a maioria dos crimes narrados pelo peticionante não são de competência deste Juízo e o suposto crime de perseguição, ao que se verifica, não houve o devido registro de ocorrência policial para a regular apuração, indefiro-o, o que não impede o peticionante, como dito, de realizar o registro de ocorrência policial quanto aos fatos mencionados para apuração em outros autos, se o caso.

Transitada em Julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/07/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:09

Recebidos os autos
21/07/2023 11:09

Indeferido o pedido de CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA - CPF: *73.***.*48-68 (REU)
21/07/2023 06:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
20/07/2023 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:14

Recebidos os autos
20/07/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
19/07/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 11:39

Recebidos os autos
17/07/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
17/07/2023 09:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/07/2023 11:26

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:11

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:08

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 09:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
11/07/2023 10:20

Recebidos os autos
11/07/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 06:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:11

Recebidos os autos
05/07/2023 10:11

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR)
05/07/2023 09:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/07/2023 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
04/07/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:02

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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