08/04/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:09

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 11:56

Recebidos os autos
02/04/2024 11:56

Outras decisões
21/03/2024 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/03/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2024 13:05

Juntada de Certidão
19/03/2024 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2024 12:15

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:18

Transitado em Julgado em 31/03/2024
09/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757532-02.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA PEREIRA RIBEIRO REVEL: RAIMUNDO NONATO MESQUITA DA SILVA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO MESQUITA DA SILVA *01.***.*08-97 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à sentença de ID 185222749, fica a parte executada ciente de que os depósitos, referentes as 6 parcelas deverão ser depositados diretamente na conta bancária da credora, conforme petição de ID 185376664.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 16:19:08.
06/02/2024 16:23

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:43

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:43

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2024 08:43

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:43

Juntada de Alvará de levantamento
02/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:55

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Dessa forma, resta prejudicada a impugnação à penhora e HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 184044963 e 184044963), cujos termos passam a compor a presente sentença, e resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 3.376,92, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília, em favor da exequente FERNANDA PEREIRA RIBEIRO, CPF: *93.***.*17-34, observando-se os poderes de seu advogado.

Caso, antes da expedição, sejam informados os dados bancários de titularidade da parte credora ou se tem PIX com chave CPF (não é possível liberar valores por PIX com outro tipo de chave), autorizo tal liberação por intermédio de transferência bancária/PIX, independentemente de nova conclusão.Expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 3.776,00, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília, em favor do executado RAIMUNDO NONATO MESQUITA DA SILVA, CPF: *01.***.*08-97, observando-se os poderes de seu advogado.

Caso, antes da expedição, sejam informados os dados bancários de titularidade da parte credora ou se tem PIX com chave CPF (não é possível liberar valores por PIX com outro tipo de chave), autorizo tal liberação por intermédio de transferência bancária/PIX, independentemente de nova conclusão.Intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários ou se tem PIX cadastrado de sua titularidade e, após, dê-se vista à parte executada para que as 6 parcelas sejam depositadas diretamente na conta bancária da credora.

Por oportuno, quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
31/01/2024 09:57

Recebidos os autos
31/01/2024 09:57

Homologada a Transação
30/01/2024 04:57

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MESQUITA DA SILVA *01.***.*08-97 em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/01/2024 03:58

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/01/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
26/12/2023 12:57

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:59

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:27

Recebidos os autos
15/12/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/12/2023 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2023 21:35

Juntada de Petição de impugnação
29/11/2023 16:56

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:50

Juntada de Certidão
14/11/2023 20:44

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:18

Recebidos os autos
31/10/2023 10:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/10/2023 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 03:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MESQUITA DA SILVA *01.***.*08-97 em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 14:58

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757532-02.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA PEREIRA RIBEIRO REVEL: RAIMUNDO NONATO MESQUITA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inclua-se a empresa individual RAIMUNDO NONATO MESQUITA DA SILVA, inscrito no CNPJ sob o nº 46.***.***/0001-17 no polo passivo, eis que não é necessária a desconsideração inversa da referida empresa, pois o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual.

Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 10.015,98.

Cuida-se de cumprimento de sentença movido por FERNANDA PEREIRA RIBEIRO em face de RAIMUNDO NONATO MESQUITA DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Intime-se a parte executada, por aplicativo WhatsApp (ID 148140104), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 10.015,98, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito.

Observe-se que, se promovida tentativa de intimação na forma em que operada a citação, o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ.

Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça).

Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC.

Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
14/09/2023 13:51

Recebidos os autos
14/09/2023 13:51

Outras decisões
13/09/2023 18:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2023 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/09/2023 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2023 16:38

Processo Desarquivado
06/09/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:49

Transitado em Julgado em 26/08/2023
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MESQUITA DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:46

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pela parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 8.943,57 (oito mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir dos gastos respectivos, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
08/08/2023 08:45

Recebidos os autos
08/08/2023 08:45

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757532-02.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA PEREIRA RIBEIRO REVEL: RAIMUNDO NONATO MESQUITA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a anotação relativa ao valor da causa para R$ 8.943,57, conforme petição de ID 164639673.

Considerando que já foi facultado prazo ao réu revel, por publicação, anote-se a conclusão dos autos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/07/2023 11:48

Recebidos os autos
21/07/2023 11:48

Outras decisões
21/07/2023 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/07/2023 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MESQUITA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MESQUITA DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
09/07/2023 11:54

Juntada de Certidão
07/07/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:06

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 10:37

Recebidos os autos
05/07/2023 10:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/07/2023 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/06/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 09:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MESQUITA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:50

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 17:29

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:11

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 15:47

Recebidos os autos
15/05/2023 15:47

Decretada a revelia
15/05/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/05/2023 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2023 15:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 12:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2023 17:42

Juntada de intimação
24/02/2023 17:39

Juntada de intimação
24/02/2023 13:50

Juntada de Certidão
24/02/2023 13:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2023 10:08

Recebidos os autos
14/02/2023 10:08

Deferido o pedido de FERNANDA PEREIRA RIBEIRO - CPF: *93.***.*17-34 (REQUERENTE).
13/02/2023 18:44

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
08/02/2023 15:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 08:43

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA RIBEIRO em 24/01/2023 23:59.
16/12/2022 14:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/12/2022 17:49

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:36

Juntada de Certidão
09/12/2022 16:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/11/2022 13:39

Recebidos os autos
25/11/2022 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/11/2022 21:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 17:36

Juntada de Certidão
17/11/2022 02:30

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/10/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 17:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/10/2022 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2022 17:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/10/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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