27/05/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 17:38

Recebidos os autos
23/05/2024 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
01/05/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 11:27

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703200-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CEMAR PAES DE QUEIJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: COUTO MENDONCA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

SENTENÇA Durante a tramitação dos autos em epígrafe a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito (ID: 194720605).

Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita.

Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, em conformidade com o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015.

Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada.

Sem honorários advocatícios.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 26 de abril de 2024 16:48:07.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
29/04/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:34

Recebidos os autos
26/04/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/04/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:38

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703200-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CEMAR PAES DE QUEIJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO À míngua de irresignação do devedor (ID: 190782775), independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância penhorada (ID: 189656436), com as devidas atualizações, em favor da credora, observando-se os dados bancários apontados na petição do ID: 190751498.

Sem prejuízo, diga a parte exequente, em quinze dias, sobre a quitação da dívida.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 18 de abril de 2024 18:09:52.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
18/04/2024 22:09

Recebidos os autos
18/04/2024 22:09

Deferido o pedido de CEMAR PAES DE QUEIJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-59 (EXEQUENTE).
21/03/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:58

Juntada de Certidão
08/02/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 19:14

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703200-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CEMAR PAES DE QUEIJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO Nos termos do art. 854, cabeça, do CPC/2015, defiro a penhora reiterada de valores no sistema SISBAJUD pelo período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias da parte executada, observando o valor do saldo devedor informado por último nos autos (R$ 45.519,60 - ID: 176347036).

Defiro ainda a consulta de bens junto aos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 5 de fevereiro de 2024 21:22:52.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
05/02/2024 22:24

Recebidos os autos
05/02/2024 22:24

Deferido o pedido de CEMAR PAES DE QUEIJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-59 (EXEQUENTE).
07/12/2023 14:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/10/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:39

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703200-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CEMAR PAES DE QUEIJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., AMARAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI DECISÃO 1.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa.

Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados, alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for a hipótese. 2.

Intime-se o devedor pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015).

Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015).

Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 4.

Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015).

Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.1.

Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5.

No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015).

Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 25 de agosto de 2023 09:06:37.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
01/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2023 09:06

Recebidos os autos
25/08/2023 09:06

Deferido o pedido de CEMAR PAES DE QUEIJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-59 (EMBARGANTE).
24/08/2023 10:02

Recebidos os autos
24/08/2023 10:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
18/08/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/08/2023 17:16

Transitado em Julgado em 14/08/2023
10/08/2023 08:39

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:30

Decorrido prazo de AMARAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703200-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CEMAR PAES DE QUEIJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A, AMARAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI SENTENÇA Os presentes autos cuidam de embargos de terceiro opostos por CEMAR PAES DE QUEIJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S/A e AMARAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI.

O feito foi chamado à ordem, considerando que, no curso da ação de busca e apreensão originária, o embargado BANCO VOLKSWAGEN pleiteou a emenda da respectiva petição inicial, tendo em vista a substituição do veículo alienado fiduciariamente, conforme se vê da decisão proferida em ID: 162871237.

Adiante, o embargado pleiteou a extinção do feito sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 162956362), com resistência da embargante (ID: 163986585).

Consta, ademais, notícia de restituição do veículo objeto da demanda em favor da embargante (ID: 165415781); esta, ademais, postulou o julgamento de procedência do pedido, informação que se divisa da petição em ID: 165483854. É o bastante relatório.

Decido.

De partida, rejeito, de plano, o pedido de julgamento antecipado do mérito nos termos postulados pela embargante, à míngua de aperfeiçoamento do ato citatório em relação a todos os embargados, obstando, assim, o alcance da fase processual madura à prolação do provimento almejado.

Lado outro, em que pese a judiciosa argumentação expendida pelo embargado BANCO VOLKSWAGEN, incide na espécie o que dispõe o Enunciado n. 303 editado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, a seguir: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

No caso dos autos, resta evidenciada a ausência de cuidado (dever objetivo) do credor fiduciário em referência no ajuizamento da demanda de busca e apreensão, tendo por escopo a posse de veículo, o qual se revelou substituído em gravame fiduciário.

Assim, reputo imputável ao embargado BANCO VOLSKWAGEN o ônus sucumbencial em observância ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC/2015: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme com o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Condeno o embargado BANCO VOLKSWAGEN ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2.º e 10, do CPC/2015).

De imediato, traslade-se cópia do presente ato judicial ao feito originário (PJe n. 0701433-81.2023.8.07.0014).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 18 de julho de 2023 15:18:01.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
18/07/2023 22:12

Recebidos os autos
18/07/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 22:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/07/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:44

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 01:46

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:49

Juntada de Certidão
11/07/2023 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 19:45

Expedição de Mandado.
10/07/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 13:32

Recebidos os autos
08/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/07/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 20:58

Expedição de Mandado.
22/06/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:50

Recebidos os autos
22/06/2023 13:50

Outras decisões
22/06/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/06/2023 13:15

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:05

Expedição de Certidão.
19/06/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 13:30

Expedição de Mandado.
30/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:30

Expedição de Mandado.
22/05/2023 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2023 02:25

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 12:06

Recebidos os autos
11/05/2023 12:06

Embargos de declaração não acolhidos
27/04/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/04/2023 17:23

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2023 19:14

Recebidos os autos
26/04/2023 19:14

Recebida a emenda à inicial
26/04/2023 19:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/04/2023 00:57

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/04/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:54

Recebidos os autos
17/04/2023 17:54

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 17:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cálculo da Contadoria • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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