30/08/2024 07:30

Arquivado Provisoramente
30/08/2024 07:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:50

Recebidos os autos
05/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/08/2024 11:49

Indeferido o pedido de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA - CPF: *00.***.*52-39 (EXEQUENTE)
31/07/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/07/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0721329-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA REVEL: PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI EXECUTADO: ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA DECISÃO Defiro parcialmente o pedido de ID 202997227, concedendo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a parte credora cumpra com o determinado pela decisão de ID 200969752, sob pena de indeferimento da penhora das embarcações indicadas.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
08/07/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:52

Recebidos os autos
05/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:52

Deferido em parte o pedido de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA - CPF: *00.***.*52-39 (EXEQUENTE)
04/07/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
21/06/2024 09:30

Recebidos os autos
21/06/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:30

Outras decisões
17/06/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 04:13

Decorrido prazo de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:49

Decorrido prazo de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:17

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:09

Expedição de Ofício.
28/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:48

Recebidos os autos
23/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:48

Deferido o pedido de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA - CPF: *00.***.*52-39 (EXEQUENTE).
22/05/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:07

Recebidos os autos
17/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:07

Deferido o pedido de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA - CPF: *00.***.*52-39 (EXEQUENTE).
15/05/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/05/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:14

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 19:27

Recebidos os autos
02/05/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/04/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 23/04/2024.
24/04/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721329-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA REVEL: PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI EXECUTADO: ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa via RENAJUD foi infrutífera, e que anexei a documentação referente à consulta INFOJUD.

Ressalto que a documentação foi anexada em caráter sigiloso, em atenção aos ditames constitucionais e às regras da Lei 5.172/66.

A visualização está restrita apenas às partes e seus respectivos advogados cadastrados, sendo vedada sua divulgação ou reprodução.

Nos termos da Portaria nº 02/2016, fica a parte credora intimada para se manifestar acerca dos documentos no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 .

CLEBER DAMASCENO FERREIRA Diretor de Secretaria
19/04/2024 15:36

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721329-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA REVEL: PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI DECISÃO Deferido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, o sócio foi citado por edital, tendo a Curadoria se manifestado nos autos (ID 190159151).

Resposta da parte credora ao ID 191232277.

DECIDO.

A regra em nosso ordenamento jurídico é que deve ser preservada a autonomia e a separação patrimonial entre os bens da sociedade e os de seus sócios.

Esta regra tem por finalidade fomentar o empreendedorismo e preservar o sistema capitalista de circulação de riquezas.

No entanto, o uso da pessoa jurídica não pode servir como um escudo para promover práticas ilícitas ou abusivas.

Por esta razão, alguns diplomas legais passaram a prever a possibilidade de se desconsiderar a personalidade de uma sociedade e se imiscuir no patrimônio de seus sócios e até mesmo de empresas que pertençam a um mesmo grupo econômico, sem que, para tanto, ocasionasse a sua desconstituição no meio empresarial.

Quanto aos requisitos da desconsideração da personalidade, o artigo 50 do Código Civil que prevê a Teoria Maior, dispõe como necessários o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o prejuízo do credor.

Já o Código de Defesa do Consumidor, adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual, nos termos do seu artigo 28, exige apenas a prova da insolvência da pessoa jurídica e o prejuízo ao consumidor.

A aplicação dos ditames do CDC ao caso em análise já foi decidida na sentença proferida no processo de conhecimento.

Dessa forma, necessária a aplicação da Teoria Menor.

Após o início da fase de cumprimento de sentença, foram deferidas diversas tentativas constrição de bens da empresa ré, mediante penhora de valores via sistema SISBAJUD, consulta de veículos via sistema RENAJUD e a consulta de bens via sistema INFOJUD.

Todas as consultas resultaram sem sucesso.

Assim, tenho que resta preenchido o requisito previsto no artigo 28 do CDC, qual seja, a caracterização do prejuízo do credor diante da inexistência de bens da empresa executada.

Corroborando este entendimento, confira-se recente julgado deste e.

TJDFT: "CONSUMIDOR.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TEORIA MENOR.

DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

MEDIDA EXTENSÍVEL A TODOS OS SÓCIOS.

OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 2.

Extrai-se do art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor que a sistemática consumerista adotou a Teoria Menor, admitindo a desconsideração da personalidade sempre que ela for óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, de forma diversa da posição adotada pelo Código Civil no seu art. 50, onde prevalece a Teoria Maior da desconsideração, em que se faz necessária a comprovação do abuso da autonomia jurídica, consubstanciada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3.

Tratando-se de relação de consumo, a ausência de patrimônio da empresa devedora, como restou demonstrado, por si só, é fundamento apto a possibilitar a desconsideração da sua personalidade jurídica, nos termos da Teoria Menor, sendo desnecessária a demonstração do abuso ou fraude como pressuposto para o afastamento do véu da personalidade. 4.

Sendo suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica, a ausência de patrimônio da empresa para saldar a dívida com o consumidor, não há que se perquirir acerca do dolo ou culpa de cada sócio, devendo todos eles ser afetados pela medida. 5.

Foram devidamente observados pelo juízo a quo os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, não havendo se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 6.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1289050, 07181432920208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 27/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita e presentes os requisitos, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para determinar, em definitivo, a inclusão do sócio ROGÉRIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA no pólo passivo do presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 28, §§ 2.º e 5.º, do CDC e do artigo 136 do CPC.

Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo.

Após, cumpra-se a decisão que recebeu o cumprimento de sentença, no tocante à pesquisa de bens em face de todos os devedores.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
03/04/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 20:08

Recebidos os autos
02/04/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:08

Deferido o pedido de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA - CPF: *00.***.*52-39 (EXEQUENTE).
26/03/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/03/2024 22:55

Juntada de Petição de réplica
21/03/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/03/2024 06:51

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 03:42

Decorrido prazo de ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2024 05:19

Decorrido prazo de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:59

Publicado Edital em 22/01/2024.
23/01/2024 05:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
19/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 14:06

Expedição de Edital.
16/01/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 15:46

Recebidos os autos
16/01/2024 15:46

Outras decisões
15/01/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/01/2024 16:07

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:47

Recebidos os autos
15/01/2024 14:47

Indeferido o pedido de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA - CPF: *00.***.*52-39 (EXEQUENTE)
12/01/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/01/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:25

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 01:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/12/2023 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2023 04:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/11/2023 04:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/11/2023 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/11/2023 08:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/11/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 18:34

Juntada de Certidão
31/10/2023 13:55

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
22/10/2023 03:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/10/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 16:16

Expedição de Mandado.
04/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/09/2023 07:45

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 17:52

Recebidos os autos
18/09/2023 17:52

Deferido o pedido de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA - CPF: *00.***.*52-39 (AUTOR).
16/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/09/2023 13:58

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:26

Recebidos os autos
14/09/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:17

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 16:54

Recebidos os autos
15/08/2023 16:54

Indeferido o pedido de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA - CPF: *00.***.*52-39 (AUTOR)
15/08/2023 16:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/08/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 17:47

Recebidos os autos
28/07/2023 17:47

Indeferido o pedido de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA - CPF: *00.***.*52-39 (AUTOR)
27/07/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 17:18

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:21

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:39

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:44

Juntada de Certidão
22/06/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:50

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 12:57

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
15/05/2023 18:11

Juntada de Certidão
14/05/2023 04:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/05/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 14:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2023 01:03

Decorrido prazo de PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:03

Decorrido prazo de PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:31

Recebidos os autos
26/04/2023 15:31

Outras decisões
25/04/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/04/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 16:04

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:38

Recebidos os autos
23/11/2022 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/11/2022 10:16

Expedição de Certidão.
23/11/2022 10:14

Expedição de Certidão.
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:41

Decorrido prazo de PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA em 26/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:40

Decorrido prazo de PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI em 26/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:40

Decorrido prazo de ITAPAJE DE FARIAS SETO TAKEGUMA em 26/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 14:24

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:52

Juntada de Petição de apelação
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 16:06

Recebidos os autos
14/10/2022 16:06

Decisão interlocutória - indeferimento
13/10/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/10/2022 09:46

Expedição de Certidão.
11/10/2022 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2022 01:02

Publicado Sentença em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 20:24

Recebidos os autos
29/09/2022 20:24

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/09/2022 21:29

Recebidos os autos
20/09/2022 21:29

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/09/2022 14:49

Juntada de Certidão
02/09/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA em 12/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI em 12/08/2022 23:59:59.
14/07/2022 13:10

Juntada de Certidão
14/07/2022 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2022 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2022 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
25/06/2022 17:26

Recebidos os autos
25/06/2022 17:26

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
13/06/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Réplica • Arquivo

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