28/07/2025 22:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/12/2024 13:03

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/12/2024 02:15

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:39

Recebidos os autos
21/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2024 13:39

Recebidos os autos
21/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/11/2024 13:39

Recurso especial admitido
21/11/2024 09:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/11/2024 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/11/2024 09:36

Recebidos os autos
21/11/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/11/2024 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 20:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 20:54

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:59

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:57

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:57

Evoluída a classe de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
08/11/2024 18:11

Recebidos os autos
08/11/2024 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2024 18:11

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/10/2024.
21/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 15:09

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:41

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:13

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:15

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:40

Juntada de intimação de pauta
06/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:30

Retirado de pauta
26/07/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 17:01

Juntada de Petição de memoriais
22/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/06/2024 02:19

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 00:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2024 18:37

Retirado de pauta
20/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:16

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:53

Deliberado em Sessão - Retirado
19/06/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:10

Juntada de intimação de pauta
14/06/2024 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:01

Retirado de pauta
29/05/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:18

Recebidos os autos
29/05/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
15/05/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2024 06:35

Recebidos os autos
02/01/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/12/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:59

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:19

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:52

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:12

Expedição de Mandado.
20/11/2023 15:46

Recebidos os autos
20/11/2023 15:46

Outras Decisões
13/11/2023 07:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:18

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:18

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 13:12

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:31

Expedição de Mandado.
23/10/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:07

Recebidos os autos
19/10/2023 18:07

Outras Decisões
09/10/2023 18:39

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 29/09/2023.
28/09/2023 12:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:33

Recebidos os autos
25/09/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
08/09/2023 12:46

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:44

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023 20:22

Recebidos os autos
18/08/2023 09:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
18/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2023 17:45

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:58

Recebidos os autos
09/08/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/07/2023 11:12

Recebidos os autos
06/07/2023 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
06/07/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:31

Juntada de Certidão
09/06/2023 15:59

Expedição de Mandado.
09/06/2023 11:41

Recebidos os autos
09/06/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
01/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
31/05/2023 18:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/05/2023 07:15

Recebidos os autos
31/05/2023 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
30/05/2023 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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