24/06/2024 16:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para à Justiça Federal
24/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
19/06/2024 23:03

Juntada de comunicação
19/06/2024 23:02

Juntada de comunicação
14/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:55

Recebidos os autos
06/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:55

Declarada incompetência
06/06/2024 17:55

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II - CNPJ: 34.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
19/05/2024 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de JONATHAN BATISTA DE SOUSA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:17

Recebidos os autos
22/04/2024 16:17

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II - CNPJ: 34.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
22/04/2024 16:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/04/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703567-30.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II EXECUTADO: JONATHAN BATISTA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte credora anexou a petição de ID 191122815.

Com espeque na Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, de ordem, fica a parte CREDORA intimada para que apresente PLANILHA ATUALIZADA do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Empós, o feito irá concluso ao MM.

Juiz de Direito para apreciação do pedido formulado.

THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria
01/04/2024 18:25

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:09

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703567-30.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II EXECUTADO: JONATHAN BATISTA DE SOUSA DECISÃO Na petição de ID. 188512732, o exequente requereu nova pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

No presente processo, já foram realizadas recentes consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo na busca de bens penhoráveis, notadamente o SISBAJUD (ID. 175356106), RENAJUD (ID. 178466984) e INFOJUD (ID. 179045424).

Nesse ponto, o exequente não trouxe qualquer indício de mudança patrimonial da parte devedora, sendo frustrada todas as diligÊncias efetuadas.

Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador.

O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais.

Nesse sentido é o entendimento firme deste E.

TJDFT: (...) 4.

Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, são requisitos não cumulativos para a renovação da diligência de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do devedor/executado: indícios de real modificação da situação financeira do devedor ou transcurso de razoável lapso temporal entre diligências (AgIntnoAREsp1134064/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 5.

A jurisprudência desta Eg.

Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências.

Precedentes. (...) (Acórdão 1693113, 07403894820228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 16/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a última pesquisa de bens via SISBAJUD foi realizada há cerca de 04 meses, não retornando qualquer resultado.

Assim, INDEFIRO o pedido de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 08:52

Recebidos os autos
15/03/2024 08:52

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II - CNPJ: 34.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
04/03/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/03/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:11

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 21:42

Recebidos os autos
08/02/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 04:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/01/2024 04:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703567-30.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II EXECUTADO: JONATHAN BATISTA DE SOUSA DESPACHO Para análise do pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, venha o credor com a certidão atualizada do bem, em 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
08/01/2024 19:42

Recebidos os autos
08/01/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 18:06

Juntada de Certidão
22/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:51

Recebidos os autos
20/11/2023 14:51

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II - CNPJ: 34.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
04/11/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/10/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:29

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:55

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:54

Juntada de consulta sisbajud
11/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:36

Recebidos os autos
09/10/2023 16:36

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II - CNPJ: 34.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
25/09/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/09/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:42

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703567-30.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II EXECUTADO: JONATHAN BATISTA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte credora anexou a petição de ID 166873453.

Com espeque na Portaria 02/2022, de ordem, fica a parte CREDORA intimada para que apresente PLANILHA ATUALIZADA do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Empós, o feito irá concluso ao MM.

Juiz de Direito para apreciação do pedido formulado.

THAIS GARCIA MEIRELES Servidor Geral
14/09/2023 16:17

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:56

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703567-30.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II EXECUTADO: JONATHAN BATISTA DE SOUSA DESPACHO Na petição de ID. 166873453, o exequente requer a reconsideração da decisão de ID. 165851113, que desconstituiu a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel origem das verbas condominiais.

Inicialmente, insta estabelecer que a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o credor transmite para si o domínio útil (propriedade resolúvel) sobre o bem, integrando seu patrimônio, ainda que se forma precária por conta da cláusula resolúvel.

O ingresso do bem na esfera patrimonial do devedor somente ocorrerá com a quitação do negócio firmado, momento em que se resolverá a condição pactuada.

Com efeito, os direitos aquisitivos do devedor sobre o bem imóvel são aqueles decorrentes do aludido contrato de alienação fiduciária, dispondo de expressão econômica e, portanto, integrando o patrimônio do devedor.

Trata-se de bem expressamente previsto no art. 835, inc.

XII, do CPC.

Insta avaliar a dimensão dos direitos aquisitivos do devedor perante o credor fiduciário e o imóvel em questão.

Por sua vez, a hipoteca é uma garantia real que grava o imóvel, vinculando a coisa do devedor (ou de terceiro) ao pagamento de uma dívida.

Percebe-se que tal instituto não se confunde com a alienação fiduciária, uma vez que na fidúcia o bem, em verdade, pertence ao credor fiduciário, restando ao devedor tão somente o direito de aquisição ante a cláusula resolutiva da propriedade.

A natureza propter rem do débito, por si só, não afasta a regra exposta, tanto porque o bem não pertence ao devedor, como também o condomínio exequente, ora embargante, tinha plena ciência da posse exercida pela executada.

Tem sido também o entendimento deste e.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

NATUREZA "PROPTER REM".

UNIDADE ALIENADA FIDUCIARIAMENTE.

PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE. 1.

O condomínio exequente pleiteou que se procedesse a penhora do próprio imóvel gerador da dívida gravado com alienação fiduciária. 2.

No caso, o agravante inovou quanto ao pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante; na instância de origem, o requerimento foi formulado tão somente quanto ao próprio imóvel. 3. À luz do disposto no artigo 1.361, do Código Civil, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária.

O devedor fiduciante possui apenas a posse direta e o direito real de aquisição do bem, desde que adimplidas as obrigações que ensejaram a estipulação da garantia, não sendo, portanto, o proprietário do imóvel. 4.

Diante desse cenário, não se afigura possível a penhora do imóvel em questão, objeto de alienação fiduciária, com o seu posterior encaminhamento a leilão, uma vez que esse bem não integra o patrimônio do devedor.

Somente seria possível a constrição de eventuais direitos, isto porque art. 835, XII, do autoriza expressamente esse tipo de penhora. 5.

O fato de a obrigação de concorrer para o pagamento das despesas condominiais possuir natureza propter rem, por si só, não autoriza a penhora de unidade condominial objeto de alienação fiduciária, notadamente porque o devedor não é o proprietário do imóvel, ao menos enquanto subsistir a dívida atinente ao contrato de financiamento imobiliário. 6.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1695965, 07053297720238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpre reforçar, portanto, a existência de situação distinta entre o credor da hipoteca e o credor fiduciário, de modo que inaplicável no caso em tela o entendimento exarado na Súmula 478 do STJ, não cumprindo ao exequente direito preferencial sobre os direitos aquisitivos do devedor, uma vez que decorrem do próprio contrato fiduciário, obedecendo-se os termos pactuados.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de preferência formulado pelo exequente e mantenho a decisão retro por todos os seus fundamentos.

Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inc.

III e §1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
18/08/2023 14:23

Decorrido prazo de JONATHAN BATISTA DE SOUSA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 13:51

Recebidos os autos
18/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/08/2023 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703567-30.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II EXECUTADO: JONATHAN BATISTA DE SOUSA DECISÃO Conforme esclarecido na decisão de ID. 160781296, a avaliação do imóvel servirá de parâmetro para dimensionar tanto a parcela patrimonial do executado quanto a pertinência da expropriação dos direitos aquisitivos, observando-se o saldo devedor pertencente ao credor fiduciário.

Na espécie, o oficial de justiça designado avaliou o imóvel penhorado em R$ 80.000,00 (ID. 155212206).

Por sua vez, o credor fiduciário apontou saldo devedor do executado no valor de R$ 101.026,30.

De plano, nota-se que o saldo devedor supera, em muito, o valor do próprio imóvel, inviabilizando a penhora sobre os direitos aquisitivos, uma vez que estes serão totalmente consumidos pelo débito preferencial do credor fiduciário. É que a apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados decorrerá da subtração do saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário do valor da avaliação do imóvel.

Percebe-se, portanto, que, ainda que alienado o referido bem, persistirá saldo devedor em favor do terceiro interessado, não trazendo qualquer utilidade à satisfação do crédito exequendo pela penhora nos autos.

Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA dos direitos aquisitivos sobre o imóvel APARTAMENTO 102, BLOCO E, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA II, CHÁCARAS YPIRANGA - A, VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO, matrícula nº 86.721, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Valparaíso de Goiás, oriundo destes autos.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás/GO, determinando o cancelamento da penhora dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel na matrícula do bem.

Os emolumentos ficarão a cargo da parte exequente.

Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro (art. 828, §5º, do CPC).

Confiro a esta decisão força de ofício/mandado.

Ficam indeferidos os pedidos de intimação na petição de ID. 163502804 ante a desconstituição da penhora.

Em tempo, no mesmo prazo supra, intime-se o credor para promover o andamento do feito, indicando bens penhoráveis da parte executado ou o que entender direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inc.

III e §1º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
19/07/2023 23:29

Recebidos os autos
19/07/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 23:29

Outras decisões
19/07/2023 23:29

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II - CNPJ: 34.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
08/07/2023 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/07/2023 01:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:41

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 11:35

Recebidos os autos
02/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:35

Indeferido o pedido de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (INTERESSADO)
22/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/05/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 03:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de JONATHAN BATISTA DE SOUSA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/05/2023 07:48

Juntada de Certidão
03/05/2023 00:38

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
03/05/2023 00:38

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:44

Juntada de Certidão
28/04/2023 15:22

Juntada de Certidão
28/04/2023 15:18

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/04/2023 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 13:49

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:46

Expedição de Mandado.
16/02/2023 13:44

Expedição de Termo.
16/02/2023 13:44

Expedição de Termo.
02/12/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 02:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
26/10/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 19:31

Recebidos os autos
21/10/2022 19:31

Decisão interlocutória - deferimento
06/10/2022 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/10/2022 00:27

Publicado Certidão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 18:02

Juntada de Certidão
03/10/2022 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 18:07

Expedição de Mandado.
08/09/2022 12:13

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:31

Recebidos os autos
29/08/2022 13:31

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
25/08/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:29

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 20:12

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:16

Decorrido prazo de JONATHAN BATISTA DE SOUSA em 07/07/2022 23:59:59.
16/06/2022 19:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 11:48

Recebidos os autos
30/05/2022 11:48

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
19/05/2022 16:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
09/05/2022 18:28

Recebidos os autos
09/05/2022 18:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/04/2022 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
27/04/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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