14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718699-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FABIANO JOSE FERNANDES REQUERIDO: MICROSOFT INFORMATICA LTDA, SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno dos autos do TJDFT.

Após, à contadoria para cálculo das custas finais.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 13:41:01.

CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral
09/08/2024 15:49

Baixa Definitiva
09/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:48

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIANO JOSE FERNANDES em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PROVEDOR DE INTERNET.

MICROSOFT.

LEI N. 12.965/2014.

RECUPERAÇÃO DE CONTA EM NUVEM.

TITULARIDADE E CONTRATAÇÃO VIGENTES.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A MICROSOFT está enquadrada na classificação de provedor de internet definido no art. 5º, II, do Marco Civil da Internet - MIC (Lei n. 12.965/14), pois oferece um “conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por intermédio de um terminal conectado à internet”, restando subserviente, também em razão de tal conceituação, ao microssistema consumerista, conforme se extrai do art. 7º, XIII, da Lei n. 12.965/14. 2.

Conquanto recaia sobre a provedora de internet (MICROSOFT) o dever de proteger os consumidores no processo de coleta, armazenamento, compartilhamento e processamento de informações inseridas em softwares que disponibiliza no mercado de forma onerosa, inclusive com a possibilidade de recuperação de conta a partir de identificação do perfil do pagador/consumidor de forma responsiva, protetiva e transparente, incumbe aos autores comprovar minimamente a manutenção da relação contratual evocada na espécie, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 3.

Nem mesmo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) exonera os autores da prova mínima dos fatos alegados, notadamente a existência de relação contratual vigente, a conferir verossimilhança à narrativa autoral, mormente porque alegam possuir tais documentos em réplica (por desconto em conta), não havendo hipossuficiência quanto ao ponto.

Precedentes. 4.

Apelação conhecida e não provida.
08/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:24

Conhecido o recurso de FABIANO JOSE FERNANDES - CPF: *46.***.*83-47 (APELANTE) e FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 35.***.***/0001-21 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 19:38

Recebidos os autos
23/05/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de SARA RODRIGUES DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:49

Recebidos os autos
26/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
23/04/2024 15:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024 11:52

Recebidos os autos
22/04/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 11:52

Distribuído por sorteio
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703362-67.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO SOARES DA FONSECA EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA NASCIMENTO D E C I S Ã O Regularmente intimada para manifestar-se nos autos, a parte autora permaneceu inerte, e como a decisão de ID 185586551 menciona que o silêncio seria interpretado como “...prosseguimento da execução apenas em desfavor do réu Sr.

JOSÉ VICTOR OLIVEIRA SATHLER GARCIA, o que implicará na extinção, sem mérito, em relação à Sra.

Maria Auxiliadora, por ilegitimidade passiva, e na renúncia ao débito remanescente...”, HOMOLOGO-O, consoante consignado naquela deliberação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Assim, em relação à parte ré MARIA AUXILIADORA, JULGO EXTINTO o feito.

Procedam-se às anotações e comunicações pertinentes.

No mais, observo que, quanto ao acordo feito contra o réu José Victor, o pagamento da última parcela foi estabelecido para a dezembro/2023.

Destarte, intime-se a parte autora para dizer se confere quitação do débito ao requerido, ou requerer o que entender ser de direito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como reconhecimento de cumprimento da obrigação.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00