14/03/2024 08:44

Baixa Definitiva
14/03/2024 08:44

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:44

Transitado em Julgado em 13/03/2024
13/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO INIBITÓRIA.

CONDOMÍNIO.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

EXCLUSÃO DE CONDÔMINO.

ATITUTES ANTISSOCIAIS.

POSSIBILIDADE.

I – O pedido de declaração da invalidade das multas condominiais baseou-se no alegado não recebimento das mesmas e do descumprimento do direito ao contraditório e à ampla defesa, questões que foram deduzidas na contestação e analisadas r. sentença.

Rejeitada a preliminar de inovação recursal.

II - A exclusão de condômino considerado antissocial de unidade condominial é medida extrema e que deve ser adotada somente quando as penalidades administrativas previstas no Código Civil, tais como advertência e multa, mostraram-se ineficazes, assegurado o contraditório e a ampla defesa e desde que haja deliberação em Assembleia, Enunciado 508 da V Jornada de Direito Civil do CJF e art. 1.337, parágrafo único, do CC.

Mantida a r. sentença.

III - Apelação desprovida.
01/02/2024 15:04

Conhecido o recurso de RENATA BRANDINI LIMA - CPF: *45.***.*40-87 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 13:48

Recebidos os autos
20/11/2023 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
20/11/2023 15:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2023 13:59

Recebidos os autos
17/11/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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