18/09/2025 00:00

Intimação

P.R.I.
16/09/2025 16:32

Recebidos os autos
16/09/2025 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/09/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 03:33

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 14:40

Recebidos os autos
31/07/2025 14:40

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE COLARES FERNANDES - CPF: *94.***.*43-49 (REQUERIDO).
30/07/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/07/2025 04:46

Processo Desarquivado
29/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VIEIRA NADER em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:28

Decorrido prazo de SONIA VIEIRA ALTLAND em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 04:37

Recebidos os autos
15/07/2025 04:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
01/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/07/2025 14:34

Transitado em Julgado em 18/06/2025
23/06/2025 11:48

Recebidos os autos
24/04/2025 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 21:09

Juntada de Petição de certidão
28/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:36

Juntada de Petição de recurso adesivo
24/03/2025 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 20:20

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de OCEANIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BMR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de PATRIMAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de LIVA TECNOLOGIA LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ATLANTIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BEIRAMAR FRANQUIAS S/A em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de AL MARE PARTICIPACOES LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de PISOM PARTICIPACOES LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GIOM PARTICIPACOES LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de PP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARITIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARIMIR COLARES FERNANDES em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de PAULO RICARDO COLARES FERNANDES em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE COLARES FERNANDES em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:58

Juntada de Petição de apelação
30/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 30/01/2025.
29/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
23/01/2025 14:43

Recebidos os autos
23/01/2025 14:43

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 22:01

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2024 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/12/2024 17:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:55

Recebidos os autos
03/12/2024 21:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/12/2024 18:36

Juntada de Petição de alegações finais
26/11/2024 16:19

Juntada de Petição de alegações finais
08/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 17:43

Recebidos os autos
05/11/2024 17:43

Outras decisões
04/11/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/11/2024 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/10/2024 16:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de MARIMIR COLARES FERNANDES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:30

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE COLARES FERNANDES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:58

Publicado Ata em 30/01/2024.
29/01/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do processo: 0716010-40.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO, SONIA VIEIRA ALTLAND, MARIA DO SOCORRO VIEIRA NADER ADV.

AUTOR(ES): ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE - CPF: *71.***.*55-00 (ADVOGADO), ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO - CPF: *45.***.*35-72 (REQUERENTE), SONIA VIEIRA ALTLAND - CPF: *86.***.*58-49 (REQUERENTE), MARIA DO SOCORRO VIEIRA NADER - CPF: *32.***.*61-54 (REQUERENTE) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE COLARES FERNANDES, PAULO RICARDO COLARES FERNANDES, MARIMIR COLARES FERNANDES, BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP, MARITIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, PP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, GIOM PARTICIPACOES LTDA, PISOM PARTICIPACOES LTDA, AL MARE PARTICIPACOES LTDA, BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A, BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A, BEIRAMAR FRANQUIAS S/A, ATLANTIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LIVA TECNOLOGIA LTDA, PATRIMAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BMR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, OCEANIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.

RÉU(S): PEDRO HENRIQUE COLARES FERNANDES - CPF: *94.***.*43-49 (REQUERIDO), PAULO RICARDO COLARES FERNANDES - CPF: *94.***.*51-68 (REQUERIDO), MARIMIR COLARES FERNANDES - CPF: *32.***.*40-00 (REQUERIDO), BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REQUERIDO), MARITIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (REQUERIDO), PP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-69 (REQUERIDO), GIOM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-53 (REQUERIDO), PISOM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-05 (REQUERIDO), AL MARE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-29 (REQUERIDO), BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A - CNPJ: 16.***.***/0001-79 (REQUERIDO), BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A - CNPJ: 16.***.***/0001-58 (REQUERIDO), BEIRAMAR FRANQUIAS S/A - CNPJ: 20.***.***/0001-87 (REQUERIDO), ATLANTIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-00 (REQUERIDO), LIVA TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-02 (REQUERIDO), PATRIMAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-49 (REQUERIDO), BMR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (REQUERIDO), OCEANIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-96 (REQUERIDO), BRUNO SOUZA VIEIRA - CPF: *04.***.*46-52 (ADVOGADO), LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - CPF: *42.***.*50-42 (ADVOGADO), PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - CPF: *27.***.*70-87 (ADVOGADO) Aos 23 de janeiro de 2024, às 14:30h, nesta cidade de Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação em referência.

Audiência realizada por videoconferência por meio da plataforma TEAMS.

Presente através de videoconferência o Dr.

JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER, Juiz de Direito Substituto, a parte autora ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO, SONIA VIEIRA ALTLAND, MARIA DO SOCORRO VIEIRA NADER, o(a) advogado(a)(s) da parte autora Dr.

Alexander Augusto Isac Beltrão OAB/SP 430.331,, bem como a parte ré PEDRO HENRIQUE COLARES FERNANDES, PAULO RICARDO COLARES FERNANDES, MARIMIR COLARES FERNANDES, BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP, MARITIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, PP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, GIOM PARTICIPACOES LTDA, PISOM PARTICIPACOES LTDA, AL MARE PARTICIPACOES LTDA, BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A, BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A, BEIRAMAR FRANQUIAS S/A, ATLANTIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LIVA TECNOLOGIA LTDA, PATRIMAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BMR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, OCEANIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, e os(a) advogados(a)(s) da parte ré Dr.

BRUNO SOUZA VIEIRA - CPF: *04.***.*46-52 (ADVOGADO), PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - CPF: *27.***.*70-87 (ADVOGADO).

Presente, ainda, a testemunha: Vicente Engel Penter.

AUSENTES AS TESTEMUNHAS Hildebrando César Dias Machado e Fernando Garrido.

A parte ré dispensou a oitiva das testemunhas ausentes.

Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal dos requeridos e ouvida a testemunha presente, via sistema de videoconferência.

Presente, ainda, como ouvinte a estudante de Direito: Rosa Morena Antero de Araújo Peixoto (CPF *70.***.*73-09).Pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Declaro encerrada a produção da prova oral.

Conforme consulta realizada hoje no Pje, o agravo de instrumento 0744960-28.2023.8.07.0000 interposto pelos requerentes em face da decisão saneadora ainda não foi julgado.

Embora a tutela recursal antecipada não tenha sido concedida, em caso de provimento do recurso, vasta quantidade de documentos será juntada aos autos e as partes terão que sobre eles se manifestar.

Desse modo, antes que se abra prazo para a apresentação de sua alegações finais, deve-se aguardar a decisão colegiada naquele recurso.

Com o julgamento do mencionado agravo, façam-se conclusos".

Intimados os presentes.

Nada mais havendo, encerro o presente termo.

Eu, Priscila Petrarca Vilela, Secretária do juízo, o digitei.

PRISCILA PETRARCA VILELA Servidor Geral
25/01/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 17:02

Juntada de ata
23/01/2024 16:53

Recebidos os autos
23/01/2024 16:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/01/2024 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/01/2024 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 14:30, 16ª Vara Cível de Brasília.
22/01/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 14:02

Recebidos os autos
11/01/2024 14:02

Indeferido o pedido de PEDRO HENRIQUE COLARES FERNANDES - CPF: *94.***.*43-49 (REQUERIDO)
19/12/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/12/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:50

Publicado Despacho em 05/12/2023.
04/12/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 17:17

Recebidos os autos
30/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/11/2023 09:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VIEIRA NADER em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:02

Decorrido prazo de SONIA VIEIRA ALTLAND em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:02

Decorrido prazo de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:26

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 15:36

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 14:30, 16ª Vara Cível de Brasília.
14/11/2023 14:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de PATRIMAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de BMR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de LIVA TECNOLOGIA LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de SONIA VIEIRA ALTLAND em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de GIOM PARTICIPACOES LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de AL MARE PARTICIPACOES LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de MARITIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:45

Decorrido prazo de OCEANIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de ATLANTIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de BEIRAMAR FRANQUIAS S/A em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIMIR COLARES FERNANDES em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE COLARES FERNANDES em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de PP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de PISOM PARTICIPACOES LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de PAULO RICARDO COLARES FERNANDES em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VIEIRA NADER em 20/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:42

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:47

Decorrido prazo de SONIA VIEIRA ALTLAND em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:44

Decorrido prazo de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VIEIRA NADER em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 16:39

Recebidos os autos
22/09/2023 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/09/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:22

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 00:23

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 16:07

Recebidos os autos
29/08/2023 16:07

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2023 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:14

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 13:39

Recebidos os autos
31/07/2023 13:39

em cooperação judiciária
28/07/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/07/2023 19:24

Juntada de Petição de especificação de provas
26/07/2023 18:08

Juntada de Petição de especificação de provas
05/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 05/07/2023.
04/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 15:39

Recebidos os autos
30/06/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/06/2023 19:08

Juntada de Petição de réplica
07/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
03/06/2023 14:36

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:27

Juntada de Certidão
17/04/2023 22:46

Juntada de Certidão
14/04/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 02:19

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 13:04

Juntada de Certidão
28/03/2023 03:04

Decorrido prazo de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 18:05

Expedição de Carta.
22/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 17:39

Recebidos os autos
17/03/2023 17:39

Deferido o pedido de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO - CPF: *45.***.*35-72 (REQUERENTE).
17/03/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/03/2023 00:15

Publicado Certidão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:31

Juntada de Certidão
11/03/2023 17:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 02:29

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
27/01/2023 16:20

Recebidos os autos
27/01/2023 16:20

Deferido o pedido de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO - CPF: *45.***.*35-72 (REQUERENTE).
27/01/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/01/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 08:59

Juntada de Certidão
24/01/2023 02:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
18/01/2023 17:58

Recebidos os autos
18/01/2023 17:58

Indeferido o pedido de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO - CPF: *45.***.*35-72 (REQUERENTE)
17/01/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/01/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 17:56

Publicado Certidão em 15/12/2022.
14/12/2022 03:31

Decorrido prazo de SONIA VIEIRA ALTLAND em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:31

Decorrido prazo de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VIEIRA NADER em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
07/12/2022 14:59

Juntada de Certidão
06/12/2022 13:47

Expedição de Carta.
01/12/2022 00:38

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
24/11/2022 13:59

Recebidos os autos
24/11/2022 13:59

Deferido em parte o pedido de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO - CPF: *45.***.*35-72 (REQUERENTE)
24/11/2022 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/11/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 02:34

Publicado Certidão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 20:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 20:42

Juntada de Certidão
20/10/2022 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/10/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/10/2022 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2022 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 07:36

Publicado Decisão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 16:53

Recebidos os autos
19/09/2022 16:53

Deferido o pedido de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO - CPF: *45.***.*35-72 (REQUERENTE).
14/09/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/09/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 17:19

Recebidos os autos
01/09/2022 17:19

Indeferido o pedido de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO - CPF: *45.***.*35-72 (REQUERENTE)
26/08/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP em 09/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:06

Juntada de Certidão
09/07/2022 13:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 18:40

Recebidos os autos
05/07/2022 18:40

Deferido em parte o pedido de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO - CPF: *45.***.*35-72 (REQUERENTE)
01/07/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:38

Decorrido prazo de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de BMR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 17:55

Recebidos os autos
27/06/2022 17:55

Indeferido o pedido de ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO - CPF: *45.***.*35-72 (REQUERENTE)
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
23/06/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/06/2022 13:20

Expedição de Certidão.
23/06/2022 13:11

Juntada de Certidão
23/06/2022 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 01:27

Publicado Certidão em 20/06/2022.
17/06/2022 15:57

Recebidos os autos
17/06/2022 15:57

Decisão interlocutória - indeferimento
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de OCEANIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de PISOM PARTICIPACOES LTDA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de PP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ATLANTIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de GIOM PARTICIPACOES LTDA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de PATRIMAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MARITIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de AL MARE PARTICIPACOES LTDA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BEIRAMAR FRANQUIAS S/A em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A em 15/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/06/2022 14:17

Juntada de Certidão
09/06/2022 23:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2022 23:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2022 23:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 15:10

Recebidos os autos
06/06/2022 15:10

Decisão interlocutória - indeferimento
06/06/2022 12:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/06/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/06/2022 19:07

Juntada de Certidão
02/06/2022 23:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2022 20:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/05/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 23:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 23:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 23:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 23:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 23:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 00:21

Publicado Decisão em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 15:18

Recebidos os autos
09/05/2022 15:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/05/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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