08/10/2023 22:19

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 19:08

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de FELIPE SILVEIRA DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de FLAVYANE MIRANDA DE CASTRO em 21/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711829-53.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVYANE MIRANDA DE CASTRO, FELIPE SILVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: PRINCIPE ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por FLAVYANE MIRANDA DE CASTRO e FELIPE SILVEIRA DE SOUZA em desfavor de PRINCIPE ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não se faz necessária a produção de outras provas, em especial a pericial, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Constato que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (reprodução substancial do antigo art. 282 do CPC/1973).

Da narração dos fatos decorre, logicamente, os pedidos.

Não há pedidos incompatíveis entre si, mas sim cumulação de pedidos.

A causa de pedir, por fim, encontra-se suficientemente descrita, não constituindo óbice ao exercício do direito de defesa.

Portanto, inexiste inépcia.

Não há outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto fornecido pelas requeridas no mercado de consumo de modo profissional e especializado, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe.

A partir dessa premissa, esclareço que a controvérsia travada entre as partes diz respeito à configuração, ou não, de responsabilidade da ré por vício do serviço ofertado, devendo ser buscada a solução para tal controvérsia no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsados os autos, verifica-se que as partes autoras não juntaram qualquer imagem ou vídeo da qual se possa verificar o estado em que alimento lhes foi entregue, não sendo as conversas com os atendentes IDs 156046270; 156046271; 156046272) suficientes para formação de convencimento.

Portanto, inexistente prova mínima, não há de se falar no reconhecimento de ato ilícito, devendo o pleito ser julgado improcedente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVYANE MIRANDA DE CASTRO e FELIPE SILVEIRA DE SOUZA em desfavor de PRINCIPE ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E, partes qualificadas nos autos.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
18/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/07/2023 15:05

Recebidos os autos
12/07/2023 15:05

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
11/07/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de FLAVYANE MIRANDA DE CASTRO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de FELIPE SILVEIRA DE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 20:10

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/06/2023 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
06/06/2023 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 00:24

Recebidos os autos
05/06/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2023 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 15:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/04/2023 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
08/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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