19/03/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/01/2024 05:10

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 14:29

Expedição de Carta.
16/01/2024 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 19:54

Recebidos os autos
11/01/2024 19:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/01/2024 06:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/12/2023 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 03:44

Decorrido prazo de MUNDY MOTORS PECAS E SERVICOS LTDA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:43

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
20/11/2023 07:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/11/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 14:00

Expedição de Carta.
07/11/2023 13:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 11:36

Recebidos os autos
30/10/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/10/2023 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:11

Transitado em Julgado em 12/10/2023
17/10/2023 17:49

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de MUNDY MOTORS PECAS E SERVICOS LTDA em 11/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:01

Decorrido prazo de HWR ENGENHARIA LTDA em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:46

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0738399-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HWR ENGENHARIA LTDA REVEL: MUNDY MOTORS PECAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação submetida ao rito dos Juizados Cíveis, consoante Lei 9.099/95.

A ré, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência inaugural, configurando-se a revelia. É o relato do necessário.

DECIDO.

Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso II do Código de Processo Civil, pois a ré, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência, nem apresentou resposta, ocorrendo os efeitos da revelia, a qual decreto neste momento.

Em face da regular citação da ré e na ausência de resposta, induz-se a ocorrência da revelia, cuja consequência principal é que se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344).

Contudo, a presunção que norteia a revelia é de natureza juris tantum e pode ser afastada pelo juiz quando do julgamento da ação qualquer outro elemento seja preponderantemente contrário ao que vem narrado na inicial.

A relação jurídica entre as partes possui natureza paritária, razão pela qual incidem no caso concreto as normas previstas no Código Civil.

A parte autora relata ter pago o valor de r$ 13.500,00 ao requerido, para compra de caixa de transferência para seu veículo.

Informa que a requerida assinou termo de responsabilidade , afirmando que caso não tivesse disponível a caixa até 30.06.23, devolveria o valor ao autor.

O termo foi anexado aos autos, o que comprova o fato constitutivo do direito do autor.

Como não houve a apresentação da peça de defesa, resta incontroverso o fato de a requerida estar inadimplente para com a requerente em razão do valor transferido à requerida pela autora.

Não havendo fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora (ônus atribuído à ré, nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC), procede o pedido inicial, no tocante aos danos materiais experimentados.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré a pagar o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente ao valor pago pela autora à requerida para aquisição da peça para seu carro.

Este valor deverá ser corrigido a partir do desembolso, com juros desde a citação.

Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
22/09/2023 18:35

Recebidos os autos
22/09/2023 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2023 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
09/09/2023 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 14:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2023 00:35

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0738399-37.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HWR ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: MUNDY MOTORS PECAS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que haja bloqueio de valores via SISBAJUD, como forma de garantir o resultado do processo.

Alega, em síntese, ter havido descumprimento contratual por parte da empresa requerida.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 17 de julho de 2023, às 13:32:35.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
17/07/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 13:34

Recebidos os autos
17/07/2023 13:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 12:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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