01/04/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 15:33

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 04:08

Decorrido prazo de LECIA GREICE ALBUQUERQUE em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2024 13:14

Juntada de Certidão
12/03/2024 03:16

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
06/03/2024 17:24

Recebidos os autos
06/03/2024 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
21/02/2024 17:52

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:51

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721345-22.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: LECIA GREICE ALBUQUERQUE DESPACHO Intime-se a parte exequente para dizer se os valores bloqueados via SISBAJUD (id. 181234364) e o valor depositado pela executada (id. 186358122) satisfazem seu crédito, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
15/02/2024 14:18

Recebidos os autos
15/02/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
06/02/2024 16:43

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:41

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:53

Decorrido prazo de LECIA GREICE ALBUQUERQUE em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:52

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:00

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:39

Decorrido prazo de LECIA GREICE ALBUQUERQUE em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:43

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 13:21

Recebidos os autos
21/11/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
07/11/2023 14:48

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:52

Recebidos os autos
30/10/2023 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
30/10/2023 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
28/10/2023 03:48

Decorrido prazo de LECIA GREICE ALBUQUERQUE em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:52

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721345-22.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: LECIA GREICE ALBUQUERQUE DECISÃO Vistos, etc.

A presente ação executiva está amparada nos termos do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (id. 141443291).

O juízo encontra-se garantido integralmente, ante o oferecimento à penhora do veículo Fiat Uno Attractive 1.0, placa PAT1868.

Em sede de embargos à execução (id. 43887043), a embargante alega, em síntese, que a multa rescisória é nula em face da sua abusividade, razão pela qual requer a decretação da sua nulidade ou, subsidiariamente, a sua redução para 10% das parcelas vincendas, considerando o valor das parcelas com desconto de pontualidade e a incidência de juros de mora a partir da citação.

Apresentou, ainda, pedidos contrapostos para condenação do exequente a excluir seu nome de cadastro de inadimplentes, bem como em danos morais.

Intimado a se manifestar, o exequente refutou os argumentos da executada (id. 164795501). É o relato necessário.

Decido.

Os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento, servindo, portanto, para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo, competindo ao executado comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do débito vindicado pelo credor.

No caso em análise, o título que embasa a presente execução é o contrato de prestação de serviços educacionais (id. 141443291), onde o exequente almeja o recebimento de R$ 10.649,95 referente à multa rescisória pela rescisão do contrato pela executada.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte exequente é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte executada (artigos 2º e 3º do CDC).

As partes divergem quanto à legalidade da cobrança da multa rescisória prevista na cláusula trigésima sexta do contrato, fixada no importe de 20% do valor total das parcelas vincendas (id. 141443291 - Pág. 44), assim como sobre a base de cálculo e o termo inicial de incidência de juros de mora.

Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51), assim como o Código Civil, preveem a possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais quando constatada a abusividade.

Nesse sentido é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

DESISTÊNCIA.

INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE.

MULTA CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

REDUÇÃO.

QUITAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão condenatória ao pagamento de multa contratual.

Recurso da parte autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. 2 - Gratuidade de justiça.

A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Prescrição.

Na forma da jurisprudência do STJ: "O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil (AgInt no REsp n. 1.745.193/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).

A pretensão é de pagamento de multa contratual em razão de desistência do curso contratado por parte da ré.

Não se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que não se trata de cobrança de dívida líquida (prestação do contrato), mas de multa contratual que incide, no percentual de 10%, sobre o saldo devedor (ID. 42500475). É caso, pois, de prescrição decenal, a qual não se operou.

Prescrição afastada. 4 - Causa madura.

O processo encontra-se instruído com os documentos necessários e não há provas a serem produzidas além das já constantes dos autos.

A causa está madura para julgamento, o que se faz na instância recursal na forma do art. 1013, § 3º, do CPC. 5 - Contrato de prestação de serviços educacionais.

Desistência.

Multa contratual.

O abandono do curso contratado pela ré se equipara à desistência, de modo a atrair a incidência das disposições da cláusula 8 (oito) do contrato em tela (ID. 42500475).

Em face da natureza e finalidade do negócio, a cláusula penal incidente no percentual de 10% sobre o valor remanescente do contrato é adequada e proporcional para compor os custos operacionais da parte autora.

Tendo em vista que a ré desistiu do curso ainda no primeiro mês (03/04/2017 - ID. 42500475, pág. 06), a cláusula penal deve incidir sobre o valor do contrato (R$ 4.960,00).

Logo, é de se dar provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de R$ 496,00, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. 6 - Recurso conhecido e provido em parte.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Inaplicáveis as disposições do CPC. (Acórdão 1669337, 07060945220228070010, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no DJE: 15/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Dito isso, diante da patente abusividade que coloca a embargante/consumidora em clara desvantagem excessiva, entendo como decisão mais justa e equânime a aplicação de multa de 10% pelo rompimento contratual, para suprir os eventuais prejuízos financeiros sofridos pela empresa embargada (art. 6º da Lei nº 9.099/95).

Quanto à base de cálculo, também assiste razão à parte embargante.

Registre-se, não se desconhece posição jurisprudencial que entende pela legalidade da fixação de descontos por pontualidade em praticamente quaisquer percentuais.

Ocorre que, no caso dos autos, o desconto por pontualidade de 50% do valor da mensalidade retrata, não obstante os posicionamentos em contrário, afronta ao princípio da boa-fé contratual e configura e configura, na realidade, multa de 50% em caso de não pagamento no termo avençado.

Dito isso, reconheço a abusividade de tal estipulação e, como consequência, a base de cálculo para a multa rescisória deverá ser o valor efetivamente praticado, ou seja, R$ 17.337,21.

O mesmo entendimento se aplica ao termo inicial de correção monetária e juros de mora, que deverão incidir a partir da citação da parte executada.

A doutrina e jurisprudência entendem que nenhuma das partes pode adotar comportamento comissivo ou omisso para agravar o próprio prejuízo frente à outra parte, de modo elevar a indenização e se beneficiar economicamente em detrimento do patrimônio do devedor.

Trata-se de aplicação do princípio advindo do direito anglo saxão do “the duty to mitigate the loss”, ou o dever que é imposto às partes da relação contratual de mitigar suas próprias perdas, sob pena de afronta à boa fé. É o que se observa no caso posto, uma vez que a parte exequente não apresentou qualquer justificativa plausível de ter ingressado com a presente ação três anos após o rompimento contratual.

Quando ao valor remanescente, ainda bloqueado, R$ 641,77, não há que se falar em abusividade ou impenhorabilidade, consoante já ressaltado na decisão de id. 162812683.

Em relação aos pedidos contrapostos da embargante, registro ser incabível o oferecimento de pedido contraposto em embargos à execução, confira-se : JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

PENHORA ON-LINE.

PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA DE BENS.

CELERIDADE E EFETIVIDADE.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

INADIMSSÍVEL.

COMPENSAÇÃO.

DÍVIDA ILÍQUIDA.

INVIABILIDADE. 1.No sistema dos Juizados Especiais não se conhecem dos embargos antes da garantia do Juízo.

Preliminar de nulidade rejeitada. 2.Não é ilegal a determinação de penhora on-line em detrimento da penhora de bens em razão dos princípios da celeridade e eficácia da prestação jurisdicional.

Preliminar de nulidade rejeitada. 3.O pedido contraposto é inadmissível em sede de embargos à execução em razão da limitação dos escopo dessa medida processual, não havendo adequação ao princípio da limitação ao mesmo fato insculpido no art. 31, § único da Lei nº 9.099/95. 4.Não é possível compensação entre débito representado por título executivo e débito ilíquido, dependente de ação de conhecimento para apuração de danos e dever de reparação. 5.Recurso conhecido mas improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão. 6.Recorrentes sucumbentes arcarão com custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor corrigido da execução.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos para fixar a multa rescisória em 10% do valor das parcelas vincendas, considerando o valor unitário de cada em R$ 496,49, e com incidência de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

Preclusa a presente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor atualizado da dívida nos termos da presente decisão.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
28/09/2023 15:05

Recebidos os autos
28/09/2023 15:05

Deferido em parte o pedido de LECIA GREICE ALBUQUERQUE - CPF: *52.***.*16-04 (EXECUTADO)
16/08/2023 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
16/08/2023 13:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/08/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:09

Decorrido prazo de LECIA GREICE ALBUQUERQUE em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:09

Decorrido prazo de LECIA GREICE ALBUQUERQUE em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
19/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721345-22.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: LECIA GREICE ALBUQUERQUE DESPACHO Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo Juízo, e intimem-se as partes. À Secretaria.

P.

I.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
17/07/2023 16:16

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
17/07/2023 14:05

Recebidos os autos
17/07/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/07/2023 15:42

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 18:19

Juntada de Certidão
26/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 17:16

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:06

Recebidos os autos
22/06/2023 16:06

Deferido em parte o pedido de LECIA GREICE ALBUQUERQUE - CPF: *52.***.*16-04 (EXECUTADO)
19/06/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/06/2023 11:27

Expedição de Certidão.
18/06/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 17:24

Recebidos os autos
12/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 18:56

Juntada de Certidão
09/05/2023 08:49

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de LECIA GREICE ALBUQUERQUE em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 13:19

Juntada de Certidão
28/04/2023 09:18

Recebidos os autos
28/04/2023 09:18

Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
26/04/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/04/2023 15:45

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 15:45

Desentranhado o documento
26/04/2023 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
26/04/2023 14:23

Recebidos os autos
26/04/2023 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2023 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
25/04/2023 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:18

Recebidos os autos
24/04/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/04/2023 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 17:12

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:12

Recebidos os autos
17/04/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 02:32

Publicado Certidão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 17:30

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 14:06

Recebidos os autos
13/03/2023 14:06

Deferido o pedido de LECIA GREICE ALBUQUERQUE - CPF: *52.***.*16-04 (EXECUTADO).
08/03/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
08/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:09

Publicado Certidão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
28/02/2023 18:04

Juntada de Certidão
26/02/2023 03:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/02/2023 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:34

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 02:39

Publicado Certidão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 15:46

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2023 01:14

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
06/12/2022 17:40

Recebidos os autos
06/12/2022 17:40

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/11/2022 13:26

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2022 01:22

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 14:45

Recebidos os autos
21/11/2022 14:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/11/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
03/11/2022 18:12

Juntada de Certidão
03/11/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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