08/09/2023 12:53

Cancelada a Distribuição
08/09/2023 12:52

Transitado em Julgado em 01/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709216-51.2023.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: HUDSON ALVES MACEDO REU: FRANCISCO ROBSON FERNANDES DA SILVA SENTENÇA HUDSON ALVES MACEDO ajuíza ação contra FRANCISCO ROBSON FERNANDES DA SILVA.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para pagamento das custas, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

A decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do CPC.

Diante de todo o exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290 do CPC.

Caso não seja possível o cancelamento, arquivem-se sem o recolhimento de custas.

Transito em julgado que ocorre com a publicação.

Arquivem-se oportunamente.

Sobradinho, DF, 31 de agosto de 2023 13:11:12.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6
31/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:32

Recebidos os autos
31/08/2023 16:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/08/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/08/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709216-51.2023.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: HUDSON ALVES MACEDO REU: FRANCISCO ROBSON FERNANDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 98 do CPC assegura àquele que não dispõe de recursos suficientes os benefícios da gratuidade de justiça.

A mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício, dado que as circunstâncias do caso podem sinalizar no sentido da possibilidade de suporte das despesas processuais.

No caso em exame, a parte autora foi intimada a juntar comprovantes de rendimentos ou, na falta, extratos bancários das contas bancárias de que é titular para fins de comprovação da hipossuficiência alegada.

Em que pese a intimação, o autor optou por juntar apenas os extratos do Banco do Brasil e do PicPay.

Deixou de trazer aos autos os extratos das demais contas mantidas em 9 instituições bancárias, conforme relatório de relacionamentos bancários em anexo.

O silêncio do autor sobre as demais contas bancárias conduz à presunção do interesse da parte em não revelar nos autos sua real condição financeira.

Não tendo a parte comprovado a hipossuficiência alegada, não faz jus à gratuidade de justiça.

INDEFIRO a concessão do benefício.

As custas processuais devem ser recolhidas sob pena de extinção.

Além disso, intimado a comprovar a prestação de serviço, o autor informa ser cessionário de endosso, não respondendo, portanto, pelo contrato que originou o título.

Não considero a prova apresentada como documento idôneo para lastrear o pedido monitório.

Assim, com fundamento no art. 700, § 5º, CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial para adequar o pedido e a causa de pedir ao rito comum ordinário.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Sobradinho, DF, 2 de agosto de 2023 18:28:18.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6
02/08/2023 20:34

Recebidos os autos
02/08/2023 20:34

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 20:34

Gratuidade da justiça não concedida a HUDSON ALVES MACEDO - CPF: *03.***.*40-22 (AUTOR).
02/08/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/08/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709216-51.2023.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: HUDSON ALVES MACEDO REU: FRANCISCO ROBSON FERNANDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apresente a parte autora seu comprovante de rendimentos, para efeito de análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

Caso não receba rendimentos fixos, junte aos autos a declaração de IR e o extrato de sua conta bancária.

Na hipótese de possuir relacionamento com mais de uma instituição financeira, deverá juntar o extrato de todas as contas.

Desde já, saliento que os dados bancários fornecidos pela parte são passíveis de verificação pelo juízo, via sistema SISBAJUD, de modo que, se constatada a omissão ou a manipulação de dados, o benefício poderá ser indeferido ou ocasionalmente revogado.

Prazo: 15 dias.

A ação monitória deve ser fundada em prova escrita sem eficácia de titulo executivo (CPC, art. 700).

Para a cobrança dos títulos, baseadas em contrato de serviços de formatura e fotografia, é preciso que haja a demonstração da efetiva prestação desses serviços.

Portanto, só é possível a cobrança desses valores, se a empresa comprovar a efetiva entrega do material contratado.

Sobre o tema análogo da prestação de serviços: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PROVA ESCRITA SUFICIENTE.

SENTENÇA CASSADA.

I.

A prova escrita hábil a dar respaldo ao ajuizamento da ação monitória deve ser idônea para a demonstração, de plano, da existência do crédito exigido, de maneira que não pode representar mero começo de prova.

II.

Prova escrita consistente em contrato de prestação de serviços, histórico escolar e relatório de reunião com os pais assinado pelo responsável pelo aluno, por emprestar alto grau de convicção a respeito da prestação do serviço educacional e do débito corresponde, pode dar respaldo ao exercício da ação monitória.

III.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1122469, 20160710200284APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/08/2018, Publicado no DJE: 12/09/2018.

Pág.: 361/365)" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

E REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

NOTA PROMISSÓRIA.

INADIMPLEMENTO.

EMENDA DA INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

Nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2.

Conforme prescrevem os §§ 4º e 5º, do artigo 700 do Código de Processo Civil, nas hipóteses do artigo 330 do mesmo diploma legal ou em havendo dúvida quanto à idoneidade da prova apresentada, deve ser facultada à parte autora a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, para fins de sanar o vício apontado. 3.

Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar prova do cumprimento da obrigação prevista no contrato firmado pelas partes, de modo a demonstrar a exigibilidade da dívida representada pelas notas promissórias que aparelham a demanda monitória, oportunidade em que deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. 4.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1220332, 07049653820198070003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2019, publicado no DJE: 10/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em sendo assim, deve a parte autora providenciar a juntada da documentação da efetiva entrega do material contratado.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Sobradinho, DF, 17 de julho de 2023 17:46:44.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6
18/07/2023 18:29

Recebidos os autos
18/07/2023 18:29

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/07/2023 15:13

Juntada de Certidão
17/07/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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