27/09/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 03:48

Decorrido prazo de RUTH RAMOS FILIPE em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:25

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0703291-93.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH RAMOS FILIPE CERTIDÃO INTIMO A PARTE AUTORA para ciência e manifestação acerca da petição de Id 170895286.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Sem requerimentos, retornem os autos ao arquivo.

Núcleo Bandeirante/DF EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR Documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2023 13:17

Juntada de Certidão
05/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
04/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:10

Recebidos os autos
28/08/2023 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
27/08/2023 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/08/2023 21:51

Transitado em Julgado em 19/08/2023
20/08/2023 03:43

Decorrido prazo de RUTH RAMOS FILIPE em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:40

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703291-93.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH RAMOS FILIPE REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação condenatória com pedido de obrigação de fazer em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Assinalou a parte autora que possui com a parte ré contrato de seguro saúde.

Ocorreu que tendo havido a necessidade de cuidados de “home care”, fundados em emergência médica, a parte ré negou-se a custear os serviços médicos com realização de exames.

Requereu assim a condenação da parte ré nos termos supracitados.

Juntou documentos.

Foi concedida a antecipação de tutela.

Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial.

Juntou documentos.

Ato contínuo, foi ofertada réplica, momento em que foram reiterados os termos da inicial. É o sucinto relatório.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que assiste razão parcialmente à autora.

Isso porque, nos casos de urgência e emergência médica, a cobertura dos atendimentos dos usuários de plano de saúde tem carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas.

Assim, é obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde, após ultrapassado esse prazo, nos termos dos arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98. “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” “Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” Assim, deve a parte ré custear os procedimentos médicos requeridos na inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a custear todo o tratamento de saúde ventilado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

CONFIRMO a decisão de tutela antecipada.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
25/07/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
25/07/2023 11:32

Recebidos os autos
25/07/2023 11:32

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 09:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
24/07/2023 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 18:24

Recebidos os autos
19/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703291-93.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH RAMOS FILIPE REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia da ré, considero desistência da prova pericial, em seu prejuízo.

Informe-se à perita.

Venham os autos conclusos para sentença.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2023 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:50

Recebidos os autos
14/07/2023 08:50

Outras decisões
05/06/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/06/2023 11:29

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:39

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/06/2023 23:59.
24/05/2023 13:04

Recebidos os autos
24/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:04

Outras decisões
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE CARVALHO FONSECA PEREIRA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:35

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE CARVALHO FONSECA PEREIRA em 20/04/2023 23:59.
12/04/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/04/2023 18:32

Juntada de Certidão
29/03/2023 01:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:59

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:00

Juntada de Certidão
16/02/2023 02:59

Decorrido prazo de RUTH RAMOS FILIPE em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 16:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/02/2023 03:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:45

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/12/2022 14:09

Recebidos os autos
20/12/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
01/11/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:35

Recebidos os autos
11/10/2022 18:35

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
06/10/2022 16:02

Juntada de Petição de impugnação
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 14:22

Recebidos os autos
16/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:22

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/09/2022 12:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/09/2022 10:54

Recebidos os autos
15/09/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:53

Indeferido o pedido de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (REU)
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de RUTH RAMOS FILIPE em 02/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 18:25

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 14:02

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:35

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 21:59

Recebidos os autos
09/08/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 21:59

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/08/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 21:25

Recebidos os autos
21/07/2022 21:25

Determinada a emenda à inicial
21/07/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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