18/08/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 17:57

Transitado em Julgado em 15/08/2023
18/08/2023 14:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:17

Decorrido prazo de UELISON ALVES DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703578-98.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: UELISON ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual UELISON ALVES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, aciona o Poder Judicante e requer provimento jurisdicional que colime ao réu a obrigação de anular o ato de infração nº YE01912560.

Para tanto, invoca que consta no Auto de Infração de Trânsito de nº YE01912560 que, no dia 24/04/2022, às 18h40min, teria se recusado a ser submetido a teste de alcoolemia, e, portanto, teria infringido o Código de Trânsito Brasileiro -PI.

Alega que não cometeu a infração, pois, no dia e horário em questão, encontrava-se hospedado em um hotel localizado no estado de Goiás.

Em sede de contestação, o DETRAN/DF alegou ilegitimidade passiva. É o breve relato dos fatos, ainda que dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Passo à analise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu.

O autor requer anulação de infração autuada pelo DER/DF.

Tendo em vista que o auto de infração questionado não foi emanado pelo DETRAN/DF, decorrendo de atos fiscalizatórios do DER/DF, a parte apontada nesta demanda não possui pertinência subjetiva para ser demandada.

Nesse sentido, a responsabilidade para eventualmente anular tais infrações é competência do DER/DF, conforme disciplina o art. 260 do CTB: Art. 260.

As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

Sob tal égide, ACOLHO tal objeção.

Portanto, em face da evidente ilegitimidade passiva ad causam, não há como apreciar o pedido de anulação de infração em seu mérito.

Ante o exposto, a parte autora é carecedora do direito de ação contra o DETRAN/DF, parte ilegítima ad causam para ocupar o ângulo passivo, razão pela qual EXTINGO o feito, SEM julgamento do mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários descabidos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
20/07/2023 18:11

Recebidos os autos
20/07/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/07/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
03/07/2023 15:11

Recebidos os autos
03/07/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/06/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
06/06/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 13:28

Recebidos os autos
13/04/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:28

Outras decisões
12/04/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/04/2023 14:12

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/04/2023 19:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PETIÇÃO CÍVEL
10/04/2023 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 19:28

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:41

Recebidos os autos
10/04/2023 15:41

Declarada incompetência
08/04/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/04/2023 17:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/04/2023 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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