TJDFT - 0017467-95.2015.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

EPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 12.802.111/0001-09

Advogados

JULIANA VIEIRA BARBOSA

OAB: 45151/DF

CPF *80.***.*80-25

JOSE EDUARDO MARINO FRANCA

OAB: 1841160/SP

CPF *87.***.*04-00

Polo Passivo

Partes

PRIMATECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME

CNPJ: 15.022.662/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 18:15

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

  • 05/10/2023 11:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 05/10/2023 11:25

    Transitado em Julgado em 19/09/2023

  • 20/09/2023 10:47

    Decorrido prazo de PRIMATECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 10:47

    Decorrido prazo de EPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 19/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 02:59

    Publicado Sentença em 28/08/2023.

  • 25/08/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017467-95.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO: PRIMATECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31257438, na data de 11/09/2017).

    A presente está paralisada desde então.

    As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

    Decido.

    Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 31257418), cuja prescrição é de 03 (três) anos (artigo. 18, inciso I, da Lei 5.474/68).

    O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Determina a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei (12/06/2020 até 30/10/2020).

    Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 11/09/2021.

    Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

    Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

    Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Brasília/DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023.

    Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

  • 22/08/2023 19:39

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 19:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/08/2023 09:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 14/08/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 01:51

    Decorrido prazo de EPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:51

    Decorrido prazo de PRIMATECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 00:24

    Publicado Certidão em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017467-95.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO: PRIMATECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

    Prazo: 15 dias.

    BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 12:14:52.

    MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria

  • 18/07/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 12:14

    Processo Desarquivado

  • 18/07/2023 12:13

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 16/07/2020 22:28

    Arquivado Provisoramente

  • 16/07/2020 22:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 22:27

    Processo Desarquivado

  • 14/05/2019 11:04

    Arquivado Provisoramente

  • 14/05/2019 11:03

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 18:05

    Decorrido prazo de EPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 08/05/2019 23:59:59.

  • 25/04/2019 02:29

    Publicado Certidão em 25/04/2019.

  • 24/04/2019 12:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/04/2019 09:33

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 09:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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