29/10/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 18:31

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 12:28

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/10/2024 17:48

Recebidos os autos
21/10/2024 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
18/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
18/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO), CHRYSTIANE PEREIRA SOUSA - CPF: *57.***.*58-27 (EXEQUENTE), DANILO RUFINO DE AGUIAR - CPF: *17.***.*92-60 (EXEQUENTE) em 17/10/2024, 17/10/2024
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CHRYSTIANE PEREIRA SOUSA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DANILO RUFINO DE AGUIAR em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
20/09/2024 18:01

Recebidos os autos
20/09/2024 18:01

Outras decisões
17/09/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/09/2024 11:54

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO) em 11/09/2024.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 21/08/2024.
20/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
14/08/2024 17:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO) em 12/08/2024.
14/08/2024 17:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:33

Decorrido prazo de CHRYSTIANE PEREIRA SOUSA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:33

Decorrido prazo de DANILO RUFINO DE AGUIAR em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0709168-80.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILO RUFINO DE AGUIAR, CHRYSTIANE PEREIRA SOUSA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017., ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo retro sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com as providências de estilo, sem prejuízo de, sendo o caso, atender ao disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9099/95.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024 15:54:25.
24/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:05

Recebidos os autos
25/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
05/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO) em 03/04/2024.
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 20:00

Juntada de Petição de recurso inominado
15/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709168-80.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILO RUFINO DE AGUIAR, CHRYSTIANE PEREIRA SOUSA REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por DANILO RUFINO DE AGUIAR e CHRYSTIANE PEREIRA SOUSA em desfavor de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9099/95.

Procedo com o julgamento antecipado do litígio, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois o que consta é suficiente para a análise de mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Defiro a retificação do polo passivo para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57.

Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.

A Requerida 123 VIAGENS suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ.

Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente.

Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo.

Assim, a preliminar deve ser rejeitada.

Não havendo outras questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

Analisando a petição inicial e a contestação, verifica-se que não há controvérsia acerca do negócio jurídico realizado entre os Requerente e a Requerida 123 VIAGENS, consistindo o cerne do litígio em apurar se houve o descumprimento do contrato e se há danos morais a serem reparados.

A Requerida 123 VIAGENS, na sua contestação, confirmou a suspensão da linha PROMO temporariamente, afirmando que não emitirá as passagens em razão da onerosidade excessiva imposta pelas variáveis do mercado de transporte aéreo.

Portanto, são medidas que se impõe a rescisão contratual e a restituição aos Requerente do valor de R$ 1.390,03 (mil trezentos e noventa reais e três centavos).

Isso porque a Requerida 123 VIAGENS já se manifestou no sentido de impossibilidade da emissão das passagens, sendo de conhecimento geral que se encontra em recuperação judicial, o que não deve ser ignorado.

Incumbe ao Juiz não só a efetiva solução do litígio como também buscar a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º da Lei nº. 9.099/95).

Portanto, reconhecendo que a pretensão de obrigar a Requerida a emitir as passagens não será cumprida, resta a rescisão contratual e restituição dos valores desembolsados, devidamente corrigidos.

Passo à análise do pedido de dano moral.

A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima.

Na situação em análise, a despeito da falha na prestação de serviços, não verifico nenhuma situação que justifique o abalo moral além do simples descumprimento contratual.

Os Requerentes não provaram como foram ofendidos em sua dignidade de pessoa humana, ônus que lhes incumbia.

Logo, não há fundamento para a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Embora se imagine que o fato causou transtornos aos Requerentes, não há como presumir que as consequências tenham sido graves.

Ante o exposto, rejeito a preliminar aventadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer a falha de prestação de serviço e decretar a rescisão do contrato entre as partes, sem ônus para os Requerentes; b) condenar a Requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, a restituir aos Requerentes, DANILO RUFINO DE AGUIAR e CHRYSTIANE PEREIRA SOUSA, o valor de R$ 1.390,03 (mil trezentos e noventa reais e três centavos), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito pela Requerida 123 VIAGENS, deixo de analisá-lo, tendo em vista não haver condenação ao pagamento de custas e honorários na sentença, sem prejuízo de sua análise por ocasião de eventual interposição de recurso, mediante a prévia comprovação do direito ao benefício (art. 99, § 2º, do CPC).

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a sua transferência para uma conta bancária a ser indicada pela parte autora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 4 de março de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
04/03/2024 17:33

Recebidos os autos
04/03/2024 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/02/2024 15:33

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-89 (REQUERIDO) em 02/02/2024.
06/02/2024 17:59

Juntada de Petição de réplica
03/02/2024 04:16

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 02/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:49

Decorrido prazo de CHRYSTIANE PEREIRA SOUSA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:49

Decorrido prazo de DANILO RUFINO DE AGUIAR em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2024 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
24/01/2024 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 11:49

Recebidos os autos
23/01/2024 11:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/01/2024 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 05:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2023 09:31

Juntada de Certidão
25/11/2023 04:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 14:22

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 19:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/11/2023 19:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 13:03

Recebidos os autos
09/11/2023 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/11/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 09:30

Recebidos os autos
18/10/2023 09:30

Recebida a emenda à inicial
17/10/2023 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/10/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:50

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
28/09/2023 16:08

Recebidos os autos
28/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/09/2023 00:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 25/09/2023.
25/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
23/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
18/09/2023 14:09

Recebidos os autos
18/09/2023 14:09

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2023 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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