14/11/2024 10:32

Baixa Definitiva
14/11/2024 10:31

Transitado em Julgado em 06/11/2024
14/11/2024 10:30

Juntada de decisão de tribunais superiores
04/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
13/08/2024 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DEBORA LUIZA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 14:34

Recebidos os autos
31/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 14:34

Recebidos os autos
31/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
31/07/2024 13:25

Recebidos os autos
31/07/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:42

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/07/2024 20:10

Juntada de Petição de agravo
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:04

Recebidos os autos
10/06/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2024 13:04

Recebidos os autos
10/06/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/06/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/06/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/06/2024 10:07

Recebidos os autos
07/06/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:54

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
22/05/2024 18:45

Recebidos os autos
22/05/2024 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 18:45

Recebidos os autos
22/05/2024 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/05/2024 16:02

Recebidos os autos
22/05/2024 11:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/05/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/05/2024 09:27

Recebidos os autos
22/05/2024 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/04/2024 12:43

Recebidos os autos
28/04/2024 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
26/04/2024 21:14

Juntada de Petição de recurso especial
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CONCESSÃO PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS FORMULADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

LEGALIDADE.

MORA.

NOTIFICAÇÃO.

REGULARIDADE. 1.

Preliminar de concessão de efeito suspensivo negada, tendo em vista a vedação prevista no art. 3 §2º do Decreto Lei 911/1969 que determina que a apelação seja recebida apenas em seu efeito devolutivo. 2.

A jurisprudência admite a análise do pedido de revisão de cláusulas contratuais formulado na contestação da ação de busca e apreensão. 3.

Nos termos do Enunciado nº 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. 4.

Conforme Súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 5.

A comprovação da mora é pressuposto processual para a ação de busca e apreensão e deve se dar mediante notificação extrajudicial, encaminhada e recebida no endereço do devedor, ainda que por terceiro, ou pelo protesto do título, o que foi comprovado na demanda. 6.

Apelo conhecido e não provido.
03/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:40

Conhecido o recurso de DEBORA LUIZA DOS SANTOS - CPF: *53.***.*75-20 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 09:33

Recebidos os autos
01/02/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
29/01/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:23

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
02/01/2024 19:32

Recebidos os autos
02/01/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
13/12/2023 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/12/2023 13:09

Recebidos os autos
07/12/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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