03/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 19:49

Juntada de Certidão
15/08/2025 19:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
15/08/2025 17:19

Recebidos os autos
15/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/08/2025 17:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025.
14/08/2025 21:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
12/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA.

INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão que manteve a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.087 de Repercussão Geral; e (ii) estabelecer se a tese absolutória por clemência foi efetivamente sustentada pela Defesa e constou expressamente na ata de julgamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 4.

A Defesa sustentou as teses de negativa de autoria por ausência de animus necandi, de desclassificação para o delito de lesão corporal ou tentativa de homicídio privilegiado. 5.

Em sede de Repercussão Geral (Tema n.º 1.087), o Supremo Tribunal Federal firmou que, na análise de apelação interposta pela Acusação, sob argumento de ser a decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inc.

III, alínea “d”, do CPP), “o Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos Jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos. 6.

Não se mostra arbitrário que o Júri Popular tenha escolhido absolver o réu, haja vista a presença de elementos probatórios capazes de justificar o veredito alcançado, ao menos objetivamente, até porque os Juízes leigos não fundamentam suas conclusões, sendo-lhes exigido apenas que a decisão esteja minimamente em sintonia com o contexto dos autos. 7.

Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
21/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 19:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2025 18:52

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:12

Recebidos os autos
17/06/2025 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
17/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:28

Recebidos os autos
11/06/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
09/06/2025 17:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
09/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/05/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 18:41

Expedição de Intimação de Pauta.
09/05/2025 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2025 05:28

Recebidos os autos
05/05/2025 13:39

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
28/04/2025 15:45

Recebidos os autos
28/03/2025 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
27/03/2025 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:18

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/02/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2025 18:07

Recebidos os autos
28/02/2025 18:07

Processo Reativado
22/07/2024 15:01

Baixa Definitiva
22/07/2024 15:01

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/07/2024.
08/07/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:23

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
04/07/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 10:47

Recebidos os autos
05/06/2024 13:01

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
04/06/2024 19:16

Recebidos os autos
04/06/2024 16:18

Recebidos os autos
04/06/2024 16:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/05/2024 15:40

Recebidos os autos
20/05/2024 15:40

Processo Reativado
13/05/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
13/05/2024 16:04

Recebidos os autos
13/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 08:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/05/2024 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 12:01

Recebidos os autos
07/05/2024 12:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:10

Recebidos os autos
22/04/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
22/04/2024 14:05

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
19/04/2024 14:09

Recebidos os autos
19/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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