03/07/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:22

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700796-69.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVANI MOREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei ter sido anexada petição por parte do(a) REU TELEFÔNICA BRASIL S/A.

Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica intimada a parte contrária a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 14:05:39.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:43

Processo Desarquivado
21/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 03:44

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:45

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700796-69.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVANI MOREIRA DOS SANTOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A., DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brazlândia/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo digital, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Conforme o Art. 100 § 2° do Provimento 34 de 2019 deste e.

TJDFT, a intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo DJe via certidão de intimação ou, não havendo advogado constituído e nos casos de revelia, mesmo com assistência da Curadoria especial, por EDITAL também disponibilizado no DJe.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 18:45:57.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/01/2024 05:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:48

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:46

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:38

Recebidos os autos
18/01/2024 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
17/01/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:54

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700796-69.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVANI MOREIRA DOS SANTOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A., DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A DECISÃO

Vistos.

Considerando a manifestação da executada DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A de ID 182539126, expeça-se alvará de levantamento de valores em favor do requerente, em relação ao saldo remanescente.

Após, ao arquivo.

BRASÍLIA - DF, 11 de janeiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
11/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 14:35

Recebidos os autos
11/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2024 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/01/2024 16:51

Transitado em Julgado em 19/10/2023
10/01/2024 13:36

Recebidos os autos
10/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/01/2024 14:14

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 11:29

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:05

Decorrido prazo de DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:59

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:49

Decorrido prazo de DEVANI MOREIRA DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:47

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 21:38

Expedição de Alvará.
15/11/2023 06:52

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:28

Recebidos os autos
07/11/2023 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/11/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:05

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:33

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:21

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:41

Decorrido prazo de DEVANI MOREIRA DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:41

Decorrido prazo de DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:36

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700796-69.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVANI MOREIRA DOS SANTOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A., DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por DEVANI MOREIRA DOS SANTOS, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. e DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A.

Aduz o requerente que, em 17/11/2022, em virtude de emprego informar, recebeu duas transferências via PIX, cada uma no valor de R$ 1.000,00; que não utilizava a plataforma do Vivo Pay, nem sequer tinha conhecimento de sua existência; que as suas chaves para PIX são o CPF e o e-mail; que, sem conseguir via aplicativos destravar e receber seus ativos financeiros, tentou diversos contatos com a operadora, mas não alcançou sucesso; que o PROCON foi acionado em 05/01/2023, enviando correspondências às requeridas, as quais, em resposta, alegaram que houve violação das disposições previstas nos termos de uso da conta digital contratada e que, por isso, a conta foi suspensa e o saldo permaneceu bloqueado.

Ao final, pugnou pela condenação das requeridas na obrigação de fazer de extinguir a conta, sem ônus, bem como a condenação em danos morais, no importe de R$ 5.000,00, e a devolução dos valores depositados via PIX.

Gratuidade de justiça deferida no ID 150520025.

Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 162789022) A TELEFÔNICA BRASIL S.A.

VIVO apresentou contestação no ID 164925331, argumentando que não há que se falar em fraude, tendo em vista que, para a utilização dos serviços VIVO PAY, é necessário verificar uma série de dados do requerente; que o bloqueio ocorreu em razão do não cumprimento aos termos de uso da plataforma; que não houve qualquer fato capaz de violar a moral da parte autora, bem como não houve nenhuma falha nos serviços prestados pela requerida.

A requerida DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A apresentou contestação no ID 165002740, argumentando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo dessa demanda, pois apenas oferece soluções tecnológicas para o mercado de meios de pagamento e abertura de contas; que não há nexo de causalidade, uma vez que o golpe supostamente sofrido pelo requerente apenas ocorreu pela fragilidade nos sistemas de segurança da primeira reclamada; que não devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) em relação à Dock, que não está inserida na cadeia de fornecimento de produtos ou serviços; que não há que se falar em indenização por danos emergentes ou danos morais, dada a ausência de comprovação de prejuízo efetivo e a ausência de relação com as atividades desenvolvidas pela Dock.

Réplica no ID 166112529, em que o requerente reiterou os pedidos iniciais.

As partes não indicaram outras provas a produzir. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A relação existente entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e o requeridos se amoldam às figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, conforme determinam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, a empresa requerida DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A ostenta legitimidade para figurar no polo passivo, pois, tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, a teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, todos do CDC.

Pois bem.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Com efeito, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme art. 14 do CDC e arts. 186 e 927, ambos do CC, não se fazendo necessário analisar a existência de culpa.

No caso em tela, a fraude na abertura da conta VIVO PAY é incontroversa, considerando a informação constante da contestação de ID 164925331, in verbis, o bloqueio somente ocorreu por violação aos termos de serviço da plataforma, isso só aconteceu porque alegou fraude no momento em que abriu a conta no Vivo Pay.

Vale dizer que isso é uma política de antifraude da empresa para segurança da conta do cliente.

Além disso, consta Ocorrência Policial nº 4.777/2022-0, em que o requerente noticiou ter recebido duas transferências via PIX, através da chave de telefone celular, para conta de sua titularidade, embora desconhecida por ele. (ID 150477810) Os e-mails juntados ao ID 166112540 dão conta da tentativa administrativa frustrada do requerente em reativar a conta Vivo Pay, com a finalidade de acessar as transferências realizadas pela Sra.

Maria e pelo Sr.

José Ubirajara (ID 150477796), nos valores de R$ 1.000,00 cada.

Em resposta encaminhada em 29/12/2022 (ID 166112540 – Pág. 1), a empresa noticiou que a conta foi cancelada na plataforma, devido à detecção de fatores que violam as disposições previstas nos Termos de Uso da conta digital contratada.

Até o presente momento, o consumidor não teve acesso aos valores depositados em seu favor.

Ora, em que pese possível o bloqueio da conta por indícios de fraude, reputo abusivo o bloqueio dos valores recebidos pelo requerente, devidamente demonstrados pelos comprovantes de transferência de ID 150477796.

Neste ponto, importante esclarecer que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todos aqueles que se dediquem ao exercício de atividade com habitualidade, que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem, devem responsabilizar-se, independentemente de culpa, pelos danos causados. (Acórdão 1327254, 07214992920208070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no PJe: 3/4/2021) No caso, aplicável a teoria do risco do empreendimento, não se verificando excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, porquanto as requeridas têm dever de detectar a fraude na abertura de conta e, em seguida, devolver os valores transferidos via PIX, com chave o próprio celular do consumidor, mormente pela apresentação de comprovantes de transferência em posse do desse.

E, se assim não procederam, não podem se escusar da responsabilidade com a simples alegação de não ter praticado ato ilícito.

Caracterizado o bloqueio ilícito dos valores que pertencem ao requerido, há nítida falha na prestação do serviço, o que atrai para as requeridas a responsabilidade civil pelos danos decorrentes e, por consequência, o dever de repará-los.

Assim, as requeridas restam obrigadas à devolução ao requerente do valor de R$ 2.000,00, depositado em 17/11/2022.

Em relação a outros valores depositados na conta bancária, em decorrência de ausência de comprovante de transferência, inviável a verificação da regularidade de eventuais depósitos e, por isso, não determino a devolução.

Ainda, não há dúvidas quanto à obrigação das requeridas no encerramento de conta que sequer foi aberta pelo requerente, vítima de fraude.

Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o bloqueio abusivo de quantias pertencentes ao consumidor evidencia lesão ao direito da personalidade e, portanto, o dever de reparar o dano moral.

No que tange ao valor da verba indenizatória, esta deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência como as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva da compensação.

Diante do exposto, consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, fixo a indenização a título de dano moral em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) Condenar os requeridos na obrigação de fazer consubstanciada no encerramento da conta VIVO PAY; 2) Condenar os requeridos ao ressarcimento ao requerente do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir do depósito (17/11/2022). 3) Condenar os requeridos ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e de juros de mora no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da última citação.

Por conseguinte, julgo o mérito da ação com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários periciais, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 14 de setembro de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
14/09/2023 13:10

Recebidos os autos
14/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:10

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2023 00:34

Publicado Despacho em 08/09/2023.
07/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700796-69.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVANI MOREIRA DOS SANTOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A., DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A DESPACHO

Vistos.

Façam-me os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
05/09/2023 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/09/2023 15:09

Recebidos os autos
05/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/08/2023 03:57

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 25/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:21

Juntada de Petição de especificação de provas
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700796-69.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVANI MOREIRA DOS SANTOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A., DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A DESPACHO

Vistos.

Esclareçam as partes se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
24/07/2023 14:24

Recebidos os autos
24/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/07/2023 14:27

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 12:22

Recebidos os autos
18/07/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700796-69.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVANI MOREIRA DOS SANTOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A., DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada contestação por parte da requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. sob o ID 164925331 e da requerida DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A. sob o ID 165002740.

Certifico, ainda, que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da parte REQUERIDA.

Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 13 de julho de 2023 19:24:27.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/07/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:29

Juntada de Certidão
13/07/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/07/2023 01:36

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
21/06/2023 17:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:16

Recebidos os autos
20/06/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 14:34

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 08:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2023 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:44

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 12:54

Expedição de Certidão.
19/05/2023 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2023 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 01:10

Publicado Certidão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:36

Expedição de Certidão.
02/03/2023 00:44

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 20:03

Juntada de Certidão
26/02/2023 14:12

Recebidos os autos
26/02/2023 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2023 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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