TJDFT - 0708256-59.2023.8.07.0018

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

HEBA TIB NIMER AYYAD

CPF *30.***.*53-15

Advogados

HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO

OAB: 30886/GO

CPF *17.***.*25-70

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

CNPJ: 00.359.877/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 11:40

    Decorrido prazo de HEBA TIB NIMER AYYAD em 18/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 02:25

    Publicado Certidão em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 04/10/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 12:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 28/09/2023 16:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 28/09/2023 16:49

    Transitado em Julgado em 28/09/2023

  • 28/09/2023 03:25

    Decorrido prazo de HEBA TIB NIMER AYYAD em 27/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 00:37

    Publicado Sentença em 05/09/2023.

  • 04/09/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708256-59.2023.8.07.0018 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Polo ativo: HEBA TIB NIMER AYYAD Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Vistos etc.

    Determinada a emenda à inicial para a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (ID 165720392), a parte autora apresentou petição que não atendeu à determinação (ID 165916226), razão pela qual foi indeferido pedido de gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas iniciais (ID 167376142), que decorreu in albis (ID 170454706).

    Em consequência, INDEFIRO a inicial, com fundamento no art. 312, par. único do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 290, do referido Código.

    Custas pela parte requerente.

    Sem honorários.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 12:26:09.

    PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito L

  • 31/08/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:22

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/08/2023 18:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 30/08/2023 18:14

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 03:10

    Decorrido prazo de HEBA TIB NIMER AYYAD em 29/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 00:14

    Publicado Decisão em 07/08/2023.

  • 04/08/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708256-59.2023.8.07.0018 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Polo ativo: HEBA TIB NIMER AYYAD Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

    Dou por prejudicado o pedido liminar que postulou a sustação dos leilões designados para os dias 20/07/2023 (1º) e 21/07/2023 (2º), tendo em vista que já decorreu a data dos referidos atos.

    Anote-se. 2.

    Recebo a emenda à inicial de ID 165916229 para retificar o valor da causa para R$ 809.486,72.

    Anote-se. 3.

    Instada a se manifestar à luz do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, a parte autora reafirmou o pedido de gratuidade judiciária, porém, novamente instado a juntar os comprovantes de despesas, os extratos bancários e extratos de cartão de credito dos últimos três meses, a autora deixou o prazo transcorrer in albis.

    Decido.

    Da análise dos autos, constato que a requerente reside em área nobre do DF e adquiriu imóvel de valor considerável da TERRACAP.

    Além disso, instado a se manifestar, o autor não logrou demonstrar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

    Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo e não impede o indeferimento do pedido de gratuidade, quando a parte, auferindo rendimentos mensais consideráveis, não comprova a impossibilidade de custas as despesas do processo.

    Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg.

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017.

    Pág.: 388/399).

    No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

    INDEFERIMENTO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2.

    Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3.

    Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4.

    Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5.

    Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

    Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017.

    Pág.: 360/391) Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

    Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

    BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 16:16:43.

    PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

  • 02/08/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:25

    Gratuidade da justiça não concedida a HEBA TIB NIMER AYYAD - CPF: *30.***.*53-15 (REQUERENTE).

  • 02/08/2023 16:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 02/08/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 01:22

    Decorrido prazo de HEBA TIB NIMER AYYAD em 01/08/2023 23:59.

  • 25/07/2023 00:42

    Publicado Despacho em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Processo n° 0708256-59.2023.8.07.0018 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Polo ativo: HEBA TIB NIMER AYYAD Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO Em razão da informação trazida, intime-se a autora juntar os comprovantes de despesas, os extratos bancários e extratos de cartão de credito dos últimos três meses, no prazo de 05 (cinco) dias.

    BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023 19:13:01.

    ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

  • 20/07/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 19:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708256-59.2023.8.07.0018 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Polo ativo: HEBA TIB NIMER AYYAD Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de juntar as três últimas declarações de imposto de renda a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária.

    No mesmo prazo, deve corrigir o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido (valor do imóvel).

    BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 16:27:25.

    ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

  • 19/07/2023 22:36

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 18/07/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 16:30

    Determinada a emenda à inicial

  • 18/07/2023 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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