30/07/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 04:36

Processo Desarquivado
26/07/2024 12:47

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707155-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: VICTORIA LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO POLICEMA DECISÃO Diante do requerimento de ID 202912250, defiro prazo de 05 (cinco) dias para que a requerente entregue, na Secretaria deste Juízo, o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução.

Intime-se.

Após a entrega, intime-se a executada para recebimento do mencionado documento. documento assinado eletronicamente
23/07/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 07:55

Juntada de Certidão
19/07/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 18:21

Juntada de Certidão
12/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707155-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: VICTORIA LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO POLICEMA DECISÃO Diante do requerimento de ID 202912250, defiro prazo de 05 (cinco) dias para que a requerente entregue, na Secretaria deste Juízo, o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução.

Intime-se.

Após a entrega, intime-se a executada para recebimento do mencionado documento. documento assinado eletronicamente
09/07/2024 19:28

Recebidos os autos
09/07/2024 19:28

Deferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
04/07/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
03/07/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:11

Recebidos os autos
21/06/2024 17:11

Outras decisões
17/06/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/06/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:00

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:56

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 09:37

Juntada de Certidão
05/06/2024 09:25

Expedição de Ofício.
04/06/2024 16:22

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:47

Recebidos os autos
27/05/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
09/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707155-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: VICTORIA LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO POLICEMA DECISÃO Intimem-se as partes para manifestação sobre o certificado no id. 194840860.

Prazo: 5 dias. documento assinado eletronicamente
26/04/2024 17:02

Recebidos os autos
26/04/2024 17:02

em cooperação judiciária
26/04/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:58

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707155-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: VICTORIA LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO POLICEMA CERTIDÃO De ordem, Intime-se a credora para que comprove nos autos a entrega do título extrajudicial à executada, ou entregue o documento na Secretaria deste Juizado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024 14:26:20.

JOILMA ANTONIO DE SOUSA QUEIROZ Diretora de Secretaria Substituta
29/01/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:42

Transitado em Julgado em 17/01/2024
23/01/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:11

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707155-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: VICTORIA LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO POLICEMA S E N T E N Ç A Homologo o acordo celebrado entre as partes, por sentença irrecorrível, consoante termos juntados aos autos (IDs 183772745 e 183796560), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III do Código de Processo Civil.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Expeça-se ofício para transferência, à exequente, do montante bloqueado, observando-se os dados bancários informados em ID 183772745.

Intime-se a credora para que comprove nos autos a entrega do título extrajudicial à executada, ou entregue o documento na Secretaria deste Juizado.

Prazo: 10 (dez) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após a realização das diligências devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
18/01/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 18:24

Recebidos os autos
17/01/2024 18:24

Homologada a Transação
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707155-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: VICTORIA LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO POLICEMA CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte executada para manifestar-se quanto à contraproposta de acordo retro (Id 183772745), no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024 15:37:58.

JOILMA ANTONIO DE SOUSA QUEIROZ Diretora de Secretaria Substituta
16/01/2024 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
16/01/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 15:39

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707155-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: VICTORIA LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO POLICEMA DECISÃO Cuida-se de embargos à execução apresentados por VICTÓRIA LETÍCIA PEREIRA DO NASCIMENTO POLIOCEMA, objetivando a desconstituição da penhora realizada sob a alegação de impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC).

De início, cabe consignar que, conforme Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores, foi bloqueado o valor de R$ 705,70 (setecentos e cinco reais e setenta centavos) em conta bancária da executada/impugnante. (ID 180908486) Sob a nova perspectiva constitucional dada ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade de realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do Código de Processo Civil.

As vedações legais referem-se às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução.

O objetivo é vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça.

Nesse sentido, a penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não são localizados bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e razoabilidade da medida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

A constrição limitada a 30% de verba salarial do devedor não é capaz de inviabilizar o seu sustento digno e de sua família, razão pela qual deve ser mitigada a regra de impenhorabilidade para atingir parte de sua remuneração, especialmente quando a execução se arrasta por diversos meses e todas as diligências de busca de bens restaram infrutíferas, como ocorre no presente caso.

Não é objetivo da execução retirar do devedor tudo que lhe pertence.

Neste aspecto, devem ser adotadas as precauções para manutenção das condições mínimas de subsistência, sendo mitigado o direito do credor ao se confrontar com os princípios constitucionais, mormente a dignidade da pessoa humana.

Por outro lado, o executado não pode se eximir da responsabilidade sobre o débito exequendo, devendo buscar os meios possíveis e necessários para a quitação do valor que sabe que é devido.

Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para limitar a penhora realizada em conta(s) bancária(s) da executada a a 30% (trinta por cento) do montante penhorado, que corresponde a R$ 211,71 (duzentos e onze reais e setenta e um centavos) devendo o remanescente, que corresponde a 70% do valor bloqueado, no montante de R$ 493,99 (quatrocentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos) ser restituído imediatamente à embargante.

Desse modo, intime-se a executada/embargante para que informe o número de sua conta bancária para que seja realizada a transferência do valor correspondente a 70% do montante bloqueado via SISBAJUD.

Prazo: 48 (quarenta e oito) horas.

Prestadas as informações, expeça-se ofício para transferência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
15/12/2023 15:46

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:14

Recebidos os autos
14/12/2023 18:14

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2023 02:52

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
07/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 06:00

Juntada de Certidão
07/12/2023 05:57

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:26

Recebidos os autos
27/11/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
23/11/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 07:06

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:46

Decorrido prazo de VICTORIA LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO POLICEMA - CPF: *59.***.*41-02 (EXECUTADO) em 25/10/2023.
26/10/2023 03:52

Decorrido prazo de VICTORIA LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO POLICEMA em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:01

Juntada de Certidão
17/10/2023 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 10:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/08/2023 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 16:49

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707155-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: VICTORIA LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO POLICEMA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça, ID 165850568 (proposta de acordo).

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023 17:48:42.

EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
19/07/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 00:32

Publicado Intimação em 04/07/2023.
03/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
26/06/2023 16:20

Recebidos os autos
26/06/2023 16:20

Outras decisões
13/06/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
13/06/2023 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 23:03

Recebidos os autos
16/05/2023 23:03

Outras decisões
15/05/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/05/2023 09:42

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/05/2023 02:21

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 20:16

Recebidos os autos
26/04/2023 20:16

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/04/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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