05/09/2023 15:14

Arquivado Provisoramente
05/09/2023 01:40

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701285-25.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 EXECUTADO: MOACIR CESAR DE JESUS CANTILO DECISÃO Por ausência de previsão legal, visto que a execução não poderá ficar suspensa por seis meses, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem custas, informando ao exequente que a prescrição intercorrente passará a fluir a partir do decurso do prazo da suspensão (14/08/2024), que findará em 14/08/2029, eis que o título executivo é relativo a cobrança de débitos condominiais, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, de acordo com o CC/2002 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 8 de agosto de 2023 16:45:19.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/08/2023 17:08

Recebidos os autos
08/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/07/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701285-25.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 EXECUTADO: MOACIR CESAR DE JESUS CANTILO DECISÃO No que diz respeito ao pedido de pesquisa de bens no sistema CENSEC, indefiro, desde logo.

A finalidade do referido sistema é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, não funcionando como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores.

Além disso, compete à parte exequente diligenciar na busca de bens penhoráveis e o referido sistema é de livre acesso, podendo ser consultado via internet.

Indefiro o pedido de diligência junto ao sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores.

Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar a este órgão a existência dos relacionamentos com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras.

Ademais, o CCS possui a mesma base de dados do SISBAJUD, ou seja, o SISBAJUD informa quais as instituições que o executado possui relacionamento, conforme pesquisa já realizada autos.

Em relação ao pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ele foi concebido para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda está em fase de implementação para admitir sua operacionalização nos feitos em curso neste Juízo.

Além disso, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens (SISBAJUD e INFOJUD).

Aferido que o sistema SIMBA fora idealizado para, a par de atender originariamente apenas à Justiça Trabalhista, conforme Resolução CSJT nº 140, de 29 de agosto de 2014, inexistindo convênio para sua utilização no âmbito desta Corte de Justiça, viabilizar o afastamento de sigilo bancário quando vislumbrados indícios de fraude ou ocultação de patrimônio indicada pela efetivação de operações bancárias irregulares, a pretensão de sua utilização para aferição da existência de patrimônio expropriável do devedor no curso de cumprimento de sentença exorbita e desconsidera os elementos que, em princípio, se afiguram necessários à efetivação da medida excepcional, resultando na vulneração do sigilo bancário que assiste ao obrigado como direito e garantia constitucionalmente resguardados (CF, art. 5º, X e XII).

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 20 de julho de 2023 16:33:20.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
21/07/2023 17:03

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:41

Recebidos os autos
20/07/2023 17:41

Outras decisões
20/07/2023 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 08:03

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:26

Recebidos os autos
12/07/2023 16:26

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 - CNPJ: 21.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
26/06/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/06/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 17:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 10:36

Recebidos os autos
15/06/2023 10:36

Outras decisões
01/06/2023 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/05/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 17:34

Recebidos os autos
17/05/2023 17:34

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 - CNPJ: 21.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/05/2023 00:38

Publicado Despacho em 09/05/2023.
08/05/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 21:05

Recebidos os autos
04/05/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 18:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/03/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 16:54

Expedição de Ofício.
27/03/2023 14:50

Expedição de Termo.
24/03/2023 12:59

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 00:35

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 12:57

Recebidos os autos
22/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:55

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:37

Recebidos os autos
23/02/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/02/2023 17:04

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/01/2023 00:31

Publicado Decisão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 13:40

Recebidos os autos
25/01/2023 13:40

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 - CNPJ: 21.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
23/01/2023 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/01/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:52

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 13:38

Recebidos os autos
12/12/2022 13:38

Outras decisões
04/12/2022 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/11/2022 21:25

Recebidos os autos
30/11/2022 21:25

Outras decisões
28/11/2022 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/11/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 07:58

Publicado Despacho em 14/11/2022.
11/11/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 21:10

Recebidos os autos
09/11/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/10/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 16:38

Expedição de Certidão.
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de MOACIR CESAR DE JESUS CANTILO em 05/10/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Edital em 16/08/2022.
15/08/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 15:28

Expedição de Edital.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 21:02

Recebidos os autos
08/08/2022 21:02

Decisão interlocutória - deferimento
05/08/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/07/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 18:31

Expedição de Certidão.
20/07/2022 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 12:31

Expedição de Mandado.
04/07/2022 22:08

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 06:19

Recebidos os autos
02/07/2022 06:19

Outras decisões
30/06/2022 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/06/2022 21:57

Recebidos os autos
29/06/2022 21:57

Outras decisões
15/06/2022 00:07

Publicado Certidão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 19:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/06/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 18:04

Expedição de Certidão.
09/06/2022 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 20:16

Expedição de Mandado.
01/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 01/06/2022.
31/05/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
29/05/2022 17:35

Expedição de Certidão.
26/05/2022 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 12:48

Expedição de Mandado.
28/04/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
21/04/2022 08:29

Expedição de Certidão.
13/04/2022 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 01:00

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 12:36

Recebidos os autos
18/03/2022 12:36

Outras decisões
15/03/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/03/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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