13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de ALFEU CAMPOS SILVA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700322-74.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO EXECUTADO: IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA, ALFEU CAMPOS SILVA DECISÃO Conforme se verifica do protocolo SISBAJUD, foi bloqueada a quantia de R$ 3.781,24 (três mil e setecentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) nas contas do devedor.

Em ID 242765877, o Executado pede o desbloqueio do valor alegando se tratar de rescisão trabalhista depositada em conta poupança.

Entretanto, o protocolo de bloqueio registra impedimento para constrição de valores provenientes de conta-salário (ID 238970449 - p. 1).

Ademais, o devedor não comprovou a existência de despesas essenciais que pudessem comprometer sua subsistência.

Ressalte-se, ainda, que a presente execução se arrasta há anos, sem que o executado sequer tenha informado formalmente sua vinculação laboral à mencionada instituição de ensino, o que denota ausência de colaboração processual.

Diante disso, mantenho o bloqueio.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente-geral da agência 0155, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas.

Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal.

Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora.

Não impugnada a penhora, expeça-se alvará de levantamento.

Após, atualize-se a dívida, devendo considerar o valor pago, e venham conclusos para a continuidade dos atos de constrição.

Datado e assinado eletronicamente.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
14/08/2025 13:24

Recebidos os autos
14/08/2025 13:24

Indeferido o pedido de ALFEU CAMPOS SILVA - CPF: *12.***.*66-72 (EXECUTADO)
14/08/2025 13:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:15

Recebidos os autos
16/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
14/07/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:32

Recebidos os autos
10/06/2025 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
03/06/2025 18:31

Recebidos os autos
03/06/2025 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
20/05/2025 21:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
15/05/2025 13:01

Recebidos os autos
15/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2025 11:37

Recebidos os autos
30/04/2025 11:37

Outras decisões
29/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/04/2025 14:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
12/04/2025 03:13

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:44

Recebidos os autos
08/04/2025 16:44

Outras decisões
08/04/2025 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/04/2025 14:54

Recebidos os autos
08/04/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:53

Decorrido prazo de ALFEU CAMPOS SILVA - CPF: *12.***.*66-72 (EXECUTADO), IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-91 (EXECUTADO) em 18/03/2025.
25/03/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ALFEU CAMPOS SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700322-74.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO EXECUTADO: IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA, ALFEU CAMPOS SILVA DECISÃO O comprovante em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada no valor de R$409,90 (quatrocentos e noventa reais e noventa centavos).

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente-geral da agência 0155, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas.

Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora.

Havendo ou não manifestação, retornem os autos conclusos.

No mais, oficie-se a APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II para que efetue o devido depósito judicial do montante de R$2.887,82 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), que foi descontado da rescisão trabalhista do Executado ALFEU CAMPOS SILVA, CPF *12.***.*66-72, conforme documento ID 215634316, sob crime de desobediência.

Após a resposta ao ofício, retornem os autos conclusos para análise da impugnação aos cálculos da Contadoria.

Santa Maria/DF, 6 de fevereiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
06/02/2025 15:41

Recebidos os autos
06/02/2025 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 16:30

Juntada de Certidão
20/01/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:24

Publicado Despacho em 13/12/2024.
12/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
06/12/2024 17:24

Recebidos os autos
06/12/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/11/2024 00:23

Juntada de Petição de impugnação
29/11/2024 00:22

Juntada de Petição de impugnação
25/11/2024 15:50

Recebidos os autos
25/11/2024 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/11/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/11/2024 07:27

Publicado Despacho em 18/11/2024.
18/11/2024 11:51

Recebidos os autos
18/11/2024 11:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
14/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/11/2024 18:14

Recebidos os autos
11/11/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/11/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 14:16

Recebidos os autos
25/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:24

Recebidos os autos
23/10/2024 17:24

Outras decisões
22/10/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II em 18/10/2024 23:59.
13/10/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 01:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 23:05

Expedição de Ofício.
25/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
17/09/2024 20:05

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:36

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:36

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2024 13:36

Recebidos os autos
05/08/2024 13:36

Outras decisões
02/08/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
02/08/2024 18:02

Juntada de Certidão
31/07/2024 19:05

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:58

Expedição de Ofício.
26/07/2024 15:55

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:55

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 14:17

Recebidos os autos
25/07/2024 14:17

Outras decisões
24/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
13/07/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/07/2024 02:42

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 02:42

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700322-74.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO EXECUTADO: IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA, ALFEU CAMPOS SILVA DESPACHO Intimem-se os Executados para manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do depósito judicial de ID 201240791 realizado em nome de AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A, pessoa estranha à lide.

Ante o decurso do prazo recursal, oficie-se à APAM Associação de Pais Alunos e Mestres do Colégio Militar Dom Pedro II, CNPJ 05.***.***/0001-05, para que informe o valor já constrito mensalmente no importe de 20% (vinte por cento) para cada salário percebido por ALFEU CAMPOS SILVA, CPF *12.***.*66-72, até a satisfação total do crédito da exequente MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO, qual seja R$ 7.336,00 (sete mil trezentos e trinta e seis reais), sabendo que o valor constrito mensal deverá ser depositado em conta judicial e informado ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de desobediência, nos termos da decisão 195047648.

Dou ao despacho força de ofício.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 3 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
05/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:12

Recebidos os autos
05/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/06/2024 18:14

Recebidos os autos
28/06/2024 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/06/2024 17:38

Decorrido prazo de ALFEU CAMPOS SILVA - CPF: *12.***.*66-72 (EXECUTADO) em 27/06/2024.
28/06/2024 04:23

Decorrido prazo de ALFEU CAMPOS SILVA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:23

Decorrido prazo de IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:27

Decorrido prazo de APAM ASSOCIAÇÃO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
27/05/2024 14:13

Recebidos os autos
27/05/2024 14:13

Indeferido o pedido de ALFEU CAMPOS SILVA - CPF: *12.***.*66-72 (EXECUTADO)
17/05/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:40

Juntada de Petição de impugnação
14/05/2024 03:54

Decorrido prazo de ALFEU CAMPOS SILVA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:54

Decorrido prazo de IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
30/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:14

Recebidos os autos
30/04/2024 15:14

Deferido o pedido de MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO - CPF: *59.***.*69-33 (EXEQUENTE).
26/04/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/04/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:22

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 03:49

Decorrido prazo de ALFEU CAMPOS SILVA em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:12

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:02

Recebidos os autos
05/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0700322-74.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO EXECUTADOS: IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA, ALFEU CAMPOS SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica a exequente intimada a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pelos executados, no prazo de 5 dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência.

Santa Maria-DF, Quinta-feira, 21 de Março de 2024 14:04:26.

ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA
26/03/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:20

Juntada de Certidão
05/03/2024 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 15:26

Recebidos os autos
19/02/2024 15:26

Deferido o pedido de MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO - CPF: *59.***.*69-33 (EXEQUENTE).
29/01/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
29/01/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
09/01/2024 14:59

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:32

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2023 16:13

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:41

Decorrido prazo de IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-91 (EXECUTADO) e ALFEU CAMPOS SILVA - CPF: *12.***.*66-72 (EXECUTADO) em 14/12/2023.
18/12/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:33

Decorrido prazo de ALFEU CAMPOS SILVA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:33

Decorrido prazo de IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA em 14/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:28

Decorrido prazo de ALFEU CAMPOS SILVA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:22

Decorrido prazo de IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
14/11/2023 16:14

Recebidos os autos
14/11/2023 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2023 16:14

Indeferido o pedido de ALFEU CAMPOS SILVA - CPF: *12.***.*66-72 (EXECUTADO) e IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
14/11/2023 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/11/2023 21:13

Juntada de Petição de impugnação
07/11/2023 03:41

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 21:34

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:13

Recebidos os autos
01/11/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:04

Recebidos os autos
24/10/2023 15:04

Embargos de declaração não acolhidos
16/10/2023 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/10/2023 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2023 16:17

Recebidos os autos
06/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/10/2023 14:21

Decorrido prazo de ALFEU CAMPOS SILVA - CPF: *12.***.*66-72 (EXECUTADO) e IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-91 (EXECUTADO) em 26/09/2023.
29/09/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:51

Decorrido prazo de ALFEU CAMPOS SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:51

Decorrido prazo de IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700322-74.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO REQUERIDO: IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA, ALFEU CAMPOS SILVA DECISÃO A parte requerente postulou cumprimento de sentença transitado(a) em julgado.

Decido. 1.

Anote-se o início da fase executória. 2.

A parte credora apresentou os cálculos (ID. 169034091). 3.

Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu patrono, para realizar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação, sob pena de sobre o débito incidir multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além da correção e juros de 1% ao mês, devendo realizar o depósito em Juízo. 4.

Transcorrido o prazo, sem o depósito, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. 5.

Havendo bloqueio integral ou parcial, retornem os autos conclusos para Decisão. 6.

Caso o bloqueio não seja impugnado, intime-se a parte interessada para informar os dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento. 7.

Havendo impugnação, autos conclusos. 8.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada à Secretaria a pesquisa via sistema RENAJUD para fins de localização de veículos registrados em nome do executado.

Caso não exista bloqueio anterior fica este deferido, quanto à transferência.

Ato contínuo, em havendo a restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 9.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 10.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. 11.

Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. 12.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. À Secretaria para providências.

Santa Maria/DF, 22 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
26/08/2023 10:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 09:37

Recebidos os autos
23/08/2023 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2023 09:37

Deferido o pedido de MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO - CPF: *59.***.*69-33 (REQUERENTE).
21/08/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/08/2023 04:27

Processo Desarquivado
17/08/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 17:47

Transitado em Julgado em 02/08/2023
17/08/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de ALFEU CAMPOS SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de EDUARDO COSTA MOREIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:16

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700322-74.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO REQUERIDOS: IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA, EDUARDO COSTA MOREIRA, ALFEU CAMPOS SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO em desfavor de IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA, EDUARDO COSTA MOREIRA e ALFEU CAMPOS SILVA, partes já qualificadas.

Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunha formulado pela Requerente em ID 155703507, eis que extemporâneo e não informa o que teria a esclarecer sobre os fatos.

Ademais, a matéria já foi devidamente elucidada e o que consta nos autos é suficiente à análise de mérito, razão porque procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC.

Sem razão o 2º Requerido, EDUARDO COSTA MOREIRA, no que concerne a sua alegada ilegitimidade passiva, uma vez que sua legitimidade, segundo a teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência deste eg.

TJDFT, é feita a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial.

Assim sendo, verificada a sua participação na relação jurídica, tendo, inclusive, recebido valores, a aferição de sua responsabilidade se dará na análise de mérito, razão pela qual rejeito a preliminar aventada.

Não havendo outras questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame de mérito.

Analisando as versões apresentadas pelas partes envolvidas, verifica-se que não há controvérsia quanto ao negócio jurídico que fora realizado e rescindido, divergindo as partes quanto à responsabilidade do 2º Requerido, EDUARDO COSTA MOREIRA, e quanto aos valores a serem pagos ou restituídos em razão da rescisão.

Quanto à responsabilidade do requerido Eduardo, era sócio da empresa IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA (1ª Requerida), juntamente com o Alfeu (3ª Requerido), quando a Autora realizou a contratação dos serviços educacionais.

O negócio jurídico foi realizado com a sociedade empresária de responsabilidade limitada, conforme contrato de prestação de serviços educacionais juntado em ID 156491452, a qual integralmente responsável pelas obrigações assumidas.

Ocorre que Eduardo deixou a sociedade meses antes da inadimplência da empresa e da rescisão contratual, conforme Alteração Contratual juntada em ID 156406895, quando Alfeu passou a ser o único responsável.

O direito pleiteado na presente ação nasce do inadimplemento contratual da empresa e da rescisão do contrato, o que ocorreu após a saída do sócio Eduardo.

Assim, o requerido Eduardo não deve ser responsabilizado por dívida contraída pela empresa posteriormente a sua saída, mormente em se tratando de ex-sócio de empresa de responsabilidade limitada.

Muito embora Alfeu faça ilações no sentido de imputar ao ex-sócio Eduardo conduta de índole duvidosa, de que teria realizado tratativas sem o seu conhecimento no negócio firmado com a Autora, não há nos autos provas concretas de tenha se locupletado ou cometido ilícito.

Quanto aos valores a serem restituídos à Autora, consta da petição inicial que o percentual ajustado na rescisão contratual foi de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos.

Importante ressaltar que, neste ponto, não há controvérsia.

A Autora comprova o pagamento de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme comprovantes juntados em ID 146766402.

Assim, o valor a ser restituído é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Por fim, quanto ao pedido contraposto formulado pelo 1º e 3º requeridos, IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA e ALFEU CAMPOS SILVA, no sentido de que não sejam reconhecidos os pagamentos efetuados ao Requerido Eduardo, não merece prosperar, pois não deve a Autora sofrer prejuízo por suposta conduta irregular de quem, à época, era sócio da empresa e cuidava da parte administrativa envolvendo os contratos com alunos, conforme reconhecido em contestação (ID Num. 156491448).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o 1º e 3º Requeridos, IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA e ALFEU CAMPOS SILVA, a restituir à Requerente, MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO, a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (15.02.2023).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte requerida IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA e ALFEU CAMPOS SILVA.

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 26 de maio de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
13/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:41

Recebidos os autos
10/07/2023 17:41

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
02/05/2023 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/05/2023 13:11

Juntada de Certidão
27/04/2023 22:41

Juntada de Petição de réplica
26/04/2023 01:29

Decorrido prazo de IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 21:19

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
12/04/2023 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 12/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 00:28

Recebidos os autos
11/04/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 13:47

Juntada de Certidão
15/02/2023 19:38

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/02/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 17:31

Desentranhado o documento
14/01/2023 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/01/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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