16/11/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 12:22

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 03:48

Decorrido prazo de LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:40

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:58

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
26/10/2023 02:22

Publicado Sentença em 26/10/2023.
25/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
11/10/2023 11:23

Recebidos os autos
11/10/2023 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2023 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/10/2023 16:49

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700140-88.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA EXECUTADO: LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA DECISÃO Considerando o pedido do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para anexar aos autos planilha de cálculos atualizada, acrescentando nos cálculos da dívida a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, primeira parte.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, promova-se o bloqueio previsto no artigo 854 do Código de Processo Civil.

Aguarde-se o prazo para a apreciação da diligência.

Santa Maria/DF, 28 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
28/09/2023 14:58

Recebidos os autos
28/09/2023 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/09/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/09/2023 15:41

Decorrido prazo de LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-00 (EXECUTADO) em 18/09/2023.
19/09/2023 03:38

Decorrido prazo de LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:40

Publicado Certidão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0700140-88.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 dias, promover o pagamento do débito atualizado (R$ 549,08), na forma do artigo 523 do CPC/2015, sob pena de acréscimo de multa de 10% e constrição patrimonial, nos termos da Portaria nº 03, de 19/05/2014, deste Juízo, publicada no DJe de 21/05/2014.

Santa Maria--DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023 19:01:56.
22/08/2023 19:02

Juntada de Certidão
22/08/2023 19:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2023 06:47

Processo Desarquivado
18/08/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 16:03

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:45

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700140-88.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, ajuizada por MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA.

Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Procedo, assim, com julgamento antecipado dos pedidos, com fulcro no art. 355, I, Código de Processo Civil.

A relação jurídica aqui discutida está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, ainda que de forma indireta, enquanto a parte autora dela se valeu, como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do CDC.

A ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não promoveu a venda de qualquer bilhete de passagem em favor do Autor, muito menos o transportou da cidade de Colinas/MA à Brasília/DF, tendo em vista que a mesma não opera o aludido trecho rodoviário na modalidade regular.

O argumento não prospera, pois em consulta ao site da empresa, http://www.lealtur.com.br, verifico que os veículos são idênticos aos das imagens IDs. 146264088 e 146264089.

Além disso, no próprio sítio eletrônico, a empresa informa atender a cidade de Colinas/MA.

Ainda que a suposta empresa de turismo do Maranhão estivesse fretando o veículo, deveria a LEAL & TRANSPORTE AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA juntar aos autos o Contrato de Frete, o que não fez.

Apesar de não operar de forma regular, a evidência é que existe habitualidade em transportar passageiros no trecho indicado, sem contrato de fretamento, visto que no letreiro da rodoviária consta o nome “Leal Turismo” e fotos dos veículos com o nome “Leal Turismo”, além de existir o nome "Leal Turismo" e o telefone de contato (61) 99278-5585 no ticket de bagagem, este último, o mesmo informado pela requerida em audiência.

Preliminar rejeitada.

Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.

O autor afirma ter adquirido a passagem de ônibus da Leal Turismo, porque o vendedor do bilhete teria afirmado que o ônibus iria até a passarela da Santa Maria/DF, localizada em frente ao posto de combustível próximo a entrada do residencial Santos Dumont.

Alega que embarcou com muita bagagem, pagando pelo excesso e, ao chegar em Taguatinga/DF, o requerente foi informado que todos deveriam desembarcar, visto que o ônibus seria recolhido para a garagem.

O Requerente questionou o representante da Leal Turismo presente, que informou não fazer a rota até Santa Maria/DF e, solicitando que a empresa custeasse o deslocamento, foi negado.

Pugna pela restituição de R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) gastos em um aplicativo de transportes, para chegar até sua casa, e pela indenização por danos morais, devido a todo transtorno sofrido.

O letreiro da empresa na rodoviária de Colinas/MA coloca como um dos destinos finais a cidade de Santa Maria/DF.

Inegável, pois, que a empresa está vinculada à propagando ostensiva e, segundo narra o Requerente, se comprometeu a atender o trecho, devendo restituir o valor de R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) ao autor, gastos no deslocamento entre Taguatinga e Santa Maria/DF.

O dano moral decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. 5º, V e X da CF).

Assim, decorre da lesão aos direitos da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.

Indubitavelmente, os fatos narrados constituem falha na prestação dos serviços da Requerida, ultrapassando o limite das meras vicissitudes cotidianas, de forma a ferir a dignidade do Requerente que, após longa viagem, não chegou ao destino final prometido, caracterizando dano moral. É certo que o Requerente se programou para viagem , investindo na passagem e no transporte das bagagens, que pensou estar regular.

Como já dito nos autos, o Requerente não chegou ao destino planejado, situação agravada pela ansiedade, frustração e insegurança causadas pela incerteza de conseguir alocar toda bagagem noutro transporte.

Apesar do alto grau de subjetivismo que ronda a fixação dos danos morais, três fatores contribuem decisivamente para que ela se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato culposo.

Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à empresa Requerida uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, contudo a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa.

Nesse passo, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pois entendo que se mostra em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1) condenar a Requerida, LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA., a pagar ao Requerente, MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA , a quantia de R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos), à título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do dia do fato (05.11.2022) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (31.03.2023); 2) condenar a Requerida, LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA., a pagar ao Requerente, MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), à título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da presente data.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, deverá a secretaria do juízo providenciar a transferência para uma conta a ser informada pela autora.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as providências de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 10 de julho de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
10/07/2023 18:19

Recebidos os autos
10/07/2023 18:19

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/04/2023 18:34

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *75.***.*84-41 (REQUERENTE) em 19/04/2023.
20/04/2023 01:05

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 01:58

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
03/04/2023 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2023 00:09

Recebidos os autos
02/04/2023 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2023 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 03:24

Publicado Certidão em 01/03/2023.
28/02/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 13:33

Juntada de Certidão
16/02/2023 00:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/01/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/01/2023 23:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/01/2023 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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