01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA DE PAIVA GOMES em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 15:39

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 02:41

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 12:08

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
02/07/2025 19:43

Recebidos os autos
02/07/2025 19:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
01/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2025 15:25

Recebidos os autos
24/06/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/05/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA DE PAIVA GOMES em 28/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 02:34

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
15/04/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
15/04/2025 18:24

Recebidos os autos
15/04/2025 18:24

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
31/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709459-95.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) REQUERENTE: MARIA OLIVIA DE PAIVA GOMES REQUERIDO: RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE SPE LTDA, ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO AURELIO CORREA DECISÃO Em preliminar de mérito, o réu RESIDENCIAL SOLAR suscita a incompetência do Juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro.

A preliminar não merece acolhimento, eis que no caso incide as regras que se aplicam às relações de consumo, podendo o autor se se utilizar da norma prevista no 101, I do Código de Defesa do Consumidor, isto é, optando pelo domicílio que lhe for conveniente.

De fato, a regra disposta no diploma consumerista tem prevalência sobre o estatuto individual criado pelo contrato, de modo que o foro de eleição deve ser sobrelevado em caso de o consumidor optar por litigar em seu domicílio.

De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré ROYALLE, eis que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com os fatos narrados na inicial.

No caso, a autora deverá a responsabilidade solidária das requeridas, portanto, não há dúvidas quanto à pertinência subjetiva da lide.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Quanto ao(s) pedido(s) de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são desnecessárias ao esclarecimento dos pontos controvertidos.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de provas.

Venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

I.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/03/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/03/2025 18:10

Recebidos os autos
26/03/2025 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/02/2025 14:49

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 18:07

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 12:42

Juntada de Petição de réplica
29/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 07:12

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
28/07/2024 16:09

Expedição de Carta.
24/07/2024 03:47

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709459-95.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA OLIVIA DE PAIVA GOMES REQUERIDO: RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE SPE LTDA, ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO AURELIO CORREA DECISÃO Conforme certidão de ID 202570658, a carta precatória expedida em nome do representante das empresas rés retornaram sem cumprimento.

Assim, defiro a expedição de carta precatória formulada para a citação das empresas rés RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE SPE LTDA e ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI na Comarca de ANÁPOLIS-GO, por meio de formulário eletrônico.

A precatória deverá ser cumprida independentemente do recolhimento de custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Proceda-se à expedição da Carta Precatória, intimando o autor para promover a distribuição da carta junto ao sistema do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos.

Segundo o artigo 10 da Lei 11.419, cabe a parte promover a distribuição.

Ademais, o cadastramento nos sistemas exige a utilização do CPF da pessoa interessada, não havendo forma da secretaria deste juízo promover a distribuição porque carecedora de CPF.

Sendo o CPF um dado sensível e protegido pela LGPD, esta magistrada não pode obrigar que um servidor do cartório utilize seu CPF pessoal para se cadastrar junto ao sistema do tribunal que receberá a precatória e se vincular à distribuição, o que pode ser facilmente feito e acompanhado pelo advogado da parte autora, que tem a incumbência legal de se cadastrar para distribuir petições iniciais, contestação, etc.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
19/07/2024 18:45

Recebidos os autos
19/07/2024 18:45

Outras decisões
03/07/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/07/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:16

Recebidos os autos
21/06/2024 17:16

Outras decisões
15/06/2024 03:50

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA DE PAIVA GOMES em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 14:13

Recebidos os autos
18/05/2024 14:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2024 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA DE PAIVA GOMES em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0709459-95.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA OLIVIA DE PAIVA GOMES REQUERIDO: RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE SPE LTDA, ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO AURELIO CORREA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, intimo a parte autora a promover a distribuição da carta precatória de ID 190892150 junto ao Juízo Deprescado, no prazo de 15 dias, conforme decisão de ID 190490071.

Planaltina-DF, 25 de março de 2024 09:41:59.

MARCUS VENICIUS CAVALCANTE DE VASCONCELOS Servidor Geral
25/03/2024 09:45

Expedição de Certidão.
25/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 14:06

Expedição de Carta.
22/03/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709459-95.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA OLIVIA DE PAIVA GOMES REQUERIDO: RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE SPE LTDA, ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO AURELIO CORREA DECISÃO Conforme certidões de ID 179971574, os réus possuem domicílio em ANÁPOLIS - GO.

Assim, defiro a expedição de carta precatória formulada pela parte autora para Comarca de ANÁPOLIS - GO, por meio de formulário eletrônico.

Rua Bernadino da Silva, 164, Jundiaí, ANÁPOLIS - GO, 75113-040.

A precatória deverá ser cumprida independentemente do recolhimento de custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Proceda-se à expedição da Carta Precatória, intimando o autor para promover a distribuição da carta junto ao sistema do juízo deprecado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos.

Segundo o artigo 10 da Lei 11.419, cabe a parte promover a distribuição.

Ademais, o cadastramento nos sistemas exige a utilização do CPF da pessoa interessada, não havendo forma da secretaria deste juízo promover a distribuição porque carecedora de CPF.

Sendo o CPF um dado sensível e protegido pela LGPD, esta magistrada não pode obrigar que um servidor do cartório utilize seu CPF pessoal para se cadastrar junto ao sistema do tribunal que receberá a precatória e se vincular à distribuição, o que pode ser facilmente feito e acompanhado pelo advogado da parte autora, que tem a incumbência legal de se cadastrar para distribuir petições iniciais, contestação, etc.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
20/03/2024 14:39

Recebidos os autos
20/03/2024 14:39

Deferido o pedido de MARIA OLIVIA DE PAIVA GOMES - CPF: *16.***.*16-72 (REQUERENTE).
07/03/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
23/02/2024 04:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/02/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 22:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:25

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 14:44

Recebidos os autos
05/12/2023 14:44

Outras decisões
05/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
29/11/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/10/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:35

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 07:22

Expedição de Mandado.
23/08/2023 20:03

Recebidos os autos
23/08/2023 20:03

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/08/2023 13:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709459-95.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA OLIVIA DE PAIVA GOMES REQUERIDO: RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE SPE LTDA, ROYALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO AURELIO CORREA DECISÃO Emende-se a inicial nos seguintes termos: a) Esclareça o valor dado à causa, à luz do art. 292 do CPC; b) A fim de comprovar a sua hipossuficiência, traga o comprovante de recebimento de benefício pelo INSS; c) Melhor esclareça se houve o pagamento relacionado à parcela de junho de 2023.

Em caso positivo, junte o comprovante aos autos; d) O pedido de redução da cláusula penal (plano da validade) é incompatível com o pedido de decretação de sua nulidade (plano da existência).

Assim sendo, à autora para que reformule seus pedidos a fim de sanar o vício ou para que tenham caráter subsidiário; e) Esclareça se a ré efetuou as obras de infraestrutura a fim de permitir a fruição do lote; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial sem nova intimação.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
17/07/2023 18:35

Recebidos os autos
17/07/2023 18:34

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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