15/09/2023 17:53

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 15:43

Recebidos os autos
15/09/2023 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
15/09/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2023 15:06

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo de RODO DANNY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:45

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC.
17/08/2023 16:33

Recebidos os autos
17/08/2023 16:33

Indeferida a petição inicial
15/08/2023 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:35

Decorrido prazo de RODO DANNY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:21

Decorrido prazo de RODO DANNY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704389-82.2023.8.07.0010 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: RODO DANNY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME REQUERIDO: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

DECISÃO A despeito das suas alegações, a parte autora não se enquadra no conceito de consumidora final, posto que se trata de empresa do ramo de logística e transportes.

Desta forma, não deverá ser aplicado à situação em tela o Código de Defesa do Consumidor.

A aplicação do CDC para pessoa jurídica se faz em situação excepcional em que a atividade fim desenvolvida pela pessoa jurídica não se relaciona-se com o produto ou serviço adquirido no mercado.

No caso, o autor utiliza as rodovias como forma de implemento de sua atividade fim, não havendo como considerá-lo como consumidor.

Não há sentido em se produzir prova pericial fora do domicílio do requerido e fora do local em que ocorreu o alegado acidente automobilístico em situação que a legislação não possibilita a escolha alheatória do domicílio do autor.

Ainda a pretensão do autor não configura simples produção antecipada de prova, mas a realização total da instrução, sem a possibilidade de ofereceimento de contestação pelo requerido.

O procedimento excepcional da produção de prova tem sentido quando se necessita de prova única, cuja não realização imediata pode gerar a impossibilidade de sua produção, como nos casos de exigir a guarda de imagens de câmeras que são apagadas após um mês, a realização de exame em pessoa muito doente, a verificação de imóvel que está prestes a sofrer grande alteração.

No caso, o autor quer a realização de perícia judicial (sem indicar quesitos), oitiva de testemunhas (sem qualificar ou indicar o nome), a realização de audiência de conciliação.

Tal situação desborda do pedido cautelar de produção antecipada de provas (sem realização de contraditório pleno), sem riscos de perecimento da prova, e sem atentar-se para as regras de competência.

Alegar que o resultado final da instrução probatória conduzida unicamente por uma parte é suficiente a evitar a demanda, não satisfaz o requisito legal, no presente caso em que há de fato demanda intentada, com ampla instrução probatória, mas sem a possibilidade de o requerido se defender.

Demais disso, considerando que se trata de pedido de produção de antecipada de prova, consistente em perícia a ser realizada em rodovia situada na cidade de Cristalina-GO e a sua tramitação neste Juízo, além de contrariar o disposto no § 2º, do art. 381, do CPC, implica em ofensa ao princípio da celeridade processual.

Emende-se a petição inicial, pela derradeira vez, para: a) Apresentar situação compatível com pedido de produção antecipada de prova, que seja relativa a prova cuja não realização imediata irá gerar perecimento do objeto da prova. b) Esclarece a distribuição do feito neste juízo, em contradição à determinação de distribuição no foro do réu ou do local do acidente. c) Modificar a petição inicial, já que não se aplica o CDC ao caso em exame. d) Eventualmente, apresentar a demanda civil completa, que possibilite o exercício do contraditório pleno.

A emenda deverá vir em petição inicial completa.

Prazo: 15 dias.

SANTA MARIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
16/07/2023 16:44

Recebidos os autos
16/07/2023 16:43

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/06/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 21:44

Recebidos os autos
28/06/2023 21:44

Determinada a emenda à inicial
07/06/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/06/2023 10:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2023 00:52

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 08:24

Recebidos os autos
05/06/2023 08:24

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/05/2023 16:48

Recebidos os autos
15/05/2023 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/05/2023 15:14

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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