21/08/2023 00:14

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 00:13

Transitado em Julgado em 03/08/2023
27/07/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:03

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701903-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CLARO PIRES MACIEL EXECUTADO: ROSILENE CARDOSO MONTEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
14/07/2023 21:25

Recebidos os autos
14/07/2023 21:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO CLARO PIRES MACIEL em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
22/06/2023 14:37

Recebidos os autos
22/06/2023 14:37

Indeferido o pedido de ANTONIO CLARO PIRES MACIEL - CPF: *24.***.*42-60 (EXEQUENTE)
21/06/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
14/06/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 15:39

Juntada de Certidão
01/06/2023 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 17:36

Expedição de Mandado.
14/04/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:15

Publicado Certidão em 11/04/2023.
11/04/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 10:34

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 15:29

Expedição de Mandado.
07/03/2023 18:45

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:51

Recebidos os autos
03/03/2023 11:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
01/03/2023 21:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2023 17:59

Recebidos os autos
01/03/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/02/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:28

Publicado Despacho em 03/02/2023.
02/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
26/01/2023 00:17

Recebidos os autos
26/01/2023 00:17

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/01/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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