TJDFT - 0727837-14.2023.8.07.0001

1ª instância - 6º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

RENATO MARQUES QUINTEIRO

CPF *11.***.*68-00

Advogados

RICARDO FRANCISCO ROQUE

OAB: 342609/SP

CPF *01.***.*21-35

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PUBLICO IDP LTDA

CNPJ: 02.474.172/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 14:11

    Transitado em Julgado em 16/08/2023

  • 18/08/2023 17:41

    Decorrido prazo de RENATO MARQUES QUINTEIRO em 15/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 00:25

    Publicado Sentença em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 01:21

    Decorrido prazo de RENATO MARQUES QUINTEIRO em 27/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 09:32

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/07/2023 09:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 26/07/2023 07:21

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 07:21

    Extinto o processo por desistência

  • 25/07/2023 12:27

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 25/07/2023 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 00:35

    Publicado Decisão em 25/07/2023.

  • 24/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0727837-14.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO MARQUES QUINTEIRO REQUERIDO: INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PUBLICO IDP LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que haja a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, com a consequente suspensão da exigibilidade da multa rescisória e dos boletos vincendos e vencidos, ante o pedido de trancamento de matrícula realizado em maio de 2023.

    Nos termos do art. 292, II do CPC, a ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.

    Na espécie, o autor pleiteia a rescisão do contrato como um todo, pugnando, ainda, pela suspensão da integralidade das parcelas vencidas e vincendas.

    Diante disso, o valor da causa deve corresponder ao valor total do ajuste, o que, nos termos da cláusula 4.2 do ID 164171019, equivale a 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 2.671,00 (dois mil seiscentos e setenta e um reais), isto é, R$ 96.156,00 (noventa e seis mil, cento e cinquenta e seis reais), montante que ultrapassa o teto de competência dos juizados especiais (art. 3, I da Lei 9.099/95).

    Ante o exposto, em homenagem ao art. 10 do CPC, ouça-se o autor quanto à admissibilidade do procedimento sumaríssimo.

    Prazo: 2 dias.

    BRASÍLIA - DF, 20 de julho de 2023, às 17:38:25.

    MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta

  • 20/07/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 17:56

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/07/2023 13:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

  • 20/07/2023 09:00

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 20/07/2023 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 08:48

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 20/07/2023 00:21

    Publicado Decisão em 20/07/2023.

  • 19/07/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0727837-14.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO MARQUES QUINTEIRO REQUERIDO: INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PUBLICO IDP LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No contrato celebrado entre as partes, há foro de eleição em Brasília.

    Firmo competência.

    Emende-se a inicial para: 1.

    Esclarecer como alcançou o valor da causa em R$ 2.988,84 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos); 2.

    Esclarecer as datas e valores dos boletos vencidos e vincendos objeto do pedido de suspensão formulado ao fim da inicial.

    Os boletos vencidos devem ser anexados aos autos.

    Prazo: 5 dias.

    BRASÍLIA - DF, 17 de julho de 2023, às 18:58:35.

    Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta

  • 17/07/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 19:02

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/07/2023 12:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 17/07/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 11:53

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 14/07/2023 01:33

    Decorrido prazo de RENATO MARQUES QUINTEIRO em 13/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 15:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 11/07/2023 15:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 11/07/2023 15:25

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 06/07/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 00:33

    Publicado Decisão em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 17:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 04/07/2023 17:03

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 04/07/2023 17:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/07/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 14:08

    Outras decisões

  • 04/07/2023 13:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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