24/05/2024 12:50

Baixa Definitiva
24/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:50

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ARP MED S.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 23/05/2024 23:59.
05/05/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 02:15

Publicado Intimação em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS DIFAL.

LEI DISTRITAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

MOMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Conforme dicção do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.093), aplicando o entendimento do Tribunal ao RE 917.950/SP-AgR e RE 1.221.330/SP, Tema 1.094, as leis estaduais ou do Distrito Federal que preveem o ICMS sobre o diferencial de alíquotas em operações interestaduais (DIFAL) com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas só surtem efeitos após a edição de uma lei complementar sobre o assunto. 2.

Modulados os efeitos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas firmados quanto à anterioridade anual, sobreveio o julgamento das ADls n. 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais a Excelsa Corte decidiu pela constitucionalidade da cláusula de vigência e estabeleceu que a própria Lei Complementar 190, por opção legislativa válida, passe a produzir efeitos somente após noventa dias da data de sua publicação, de modo que o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado. 3.

O pedido de compensação tributária deverá ser objeto de pleito administrativo no qual deverão ser observados os requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional. 4.

Recurso parcialmente provido.
26/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 23:03

Recebidos os autos
06/02/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
09/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:51

Recebidos os autos
09/01/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/01/2024 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 15:50

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070
02/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.
25/01/2023 00:05

Decorrido prazo de ARP MED S.A. em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:05

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 24/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:07

Publicado Decisão em 30/11/2022.
14/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 00:46

Recebidos os autos
26/11/2022 00:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/11/2022 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/11/2022 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/11/2022 08:22

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2022 18:14

Recebidos os autos
03/10/2022 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/09/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:51

Juntada de Certidão
25/09/2022 11:33

Recebidos os autos
25/09/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
28/06/2022 07:19

Publicado Decisão em 28/06/2022.
28/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
28/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/06/2022 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
24/06/2022 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2022 14:11

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:05

Recebidos os autos
24/06/2022 14:05

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
24/06/2022 12:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
24/06/2022 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
23/06/2022 20:57

Recebidos os autos
23/06/2022 20:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/06/2022 20:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
23/06/2022 06:36

Recebidos os autos
23/06/2022 06:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2022 06:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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