03/11/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 15:59

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:56

Juntada de Ofício
04/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
02/10/2023 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:33

Recebidos os autos
02/10/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
02/10/2023 13:10

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2023 15:29

Recebidos os autos
27/09/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:59

Juntada de Certidão
25/09/2023 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/09/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 10:15

Expedição de Ofício.
15/09/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:41

Recebidos os autos
11/09/2023 16:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/09/2023 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/09/2023 18:22

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:07

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:05

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:43

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:36

Recebidos os autos
21/08/2023 17:36

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
21/08/2023 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/08/2023 14:36

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 16:09

Recebidos os autos
01/08/2023 16:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/08/2023 14:37

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/07/2023 16:53

Recebidos os autos
27/07/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/07/2023 15:44

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709195-66.2023.8.07.0009 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: THIAGO GONCALVES DE AQUINO DECISÃO Cuida-se de procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, de delitos (injúria e ameaça), atribuídos a THIAGO GONÇALVES DE AQUINO em desfavor de sua genitora, ROMUALDA APARECIDA GONÇALVES AQUINO – IP 731/2023 - 26ª DP/PCDF, ocorrência policial nº 4.058/2023 – 26ª DP/PCDF.

Anteriormente, o procedimento cautelar relativo a medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha, autos 0709144-55.2023.8.07.0009, foi distribuído inicialmente para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia, que declinou da competência para um dos juizados criminais, pois entendeu que, no caso, não incide as disposições da Lei Maria da Penha, passando o feito a tramitar neste juízo, vindo depois os autos do IP.

Com vista dos autos 0709144-55.2023.8.07.0009, o Ministério Público ratificou o requerimento da vítima, para que sejam deferidas medidas cautelares.

I - DAS MEDIDAS CAUTELARES Primeiramente, tendo em conta o requerimento Ministerial de concessão de medidas cautelares constantes dos autos 0709144-55.2023.8.07.0009, e tendo em conta o caráter urgente da medida, passo a analisá-lo aqui.

Os fundamentos para aplicação de medidas cautelares previstas no rol do art. 319 do CPP estão insertas nos incisos I e II, do art. 382 do mesmo diploma legal.

Assim, as medidas cautelares serão determinadas, quando verificada a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação criminal ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, conforme inciso I do art. 282 do CPP.

O inciso II, por sua vez, determina que tais medidas deverão ser adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do suspeito.

Depreende-se dos elementos de informação constantes dos autos que THIAGO, filho da vítima, estava preso e obteve a liberdade, pelo que passou a residir com ela.

Contudo, ele é usuário de substância entorpecente e, quando sob efeito delas, “causa problemas” e todos os dias xinga a ofendida de “vagabunda, puta, desgraçada”.

No dia dos fatos, 13/6/2023, ele chegou em casa de madrugada e passou a procurar fósforo e chaves da casa.

Questionado pela vítima, teria dito que iria colocar fogo na casa, tendo a xingado novamente.

Dessa forma, nítido que há riscos à integridade física da vítima, pelo que, com o objetivo de se evitar que haja a prática de novas infrações penais em desfavor dela, bem como para preservar a sua integridade física e psíquica, conclui-se que estão presentes os requisitos para se decretar medidas cautelares em desfavor do suposto agressor.

Mister ressaltar que – não obstante a notícia constante do procedimento policial (ocorrência e declarações) não tenha ainda passado pelo clivo do contraditório e da ampla defesa, bem como que, no rol taxativo do art. 282 do CPP não consta a medida “afastamento do lar” –, com base no poder geral de cautela, facultado ao Magistrado pelo artigo 297 do CPC/15, é recomendável para o caso concreto o deferimento também do requerimento formulado pelo “Parquet” de afastamento do lar, tendo em conta ainda os critérios previstos no próprio art. 282, incisos I e II, quais sejam, necessidade e adequação, visando o resultado prático da medida em favor da vítima.

II - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Compulsando os autos, verifico que as condutas dispostas no feito envolvem a prática, em tese, de delitos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, visto que o ofensor é filho da vítima e, conforme já exposto, acima, representa risco à integridade física daquela, já que costuma chegar em casa sob efeito de substância entorpecente e a agride moralmente, bem como teria proferido ameaça de colocar fogo na casa.

Conforme disposto no art. 5º da Lei nº 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; e, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Por sua vez, a novel legislação, Lei nº 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A à Lei nº 11.340/2006, preceitua que: “Art. 40-A.

Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.” Entende-se que a nova norma visa ir ao cerne da violência de gênero, que decorre da cultura machista e patriarcal, de modo a enfatizar o sentido original da Lei nº 11.340/06, pelo que ela deve ser aplicada a todas as situações previstas no seu artigo 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.

No caso, é nítido que a vítima se sente subjugada com a presença de seu filho, com 38 anos de idade, que a ameaça e injuria, situação que autoriza a aplicação dos dispositivos da Lei nº 11.340/2006.

Pelo exposto, é a presente decisão para: 1) acolhendo o pleito da requerente e parecer favorável do Ministério Público, aplico medidas cautelares diversas da prisão a recaírem sobre THIAGO GONÇALVES DE AQUINO, o que faço com fundamento nos arts. 282 e 319, do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com ROMUALDA APARECIDA GONÇALVES AQUINO; b) proibição de manter contato, por qualquer meio, com ROMUALDA APARECIDA GONÇALVES AQUINO, inclusive por meio de recados enviados por terceiras pessoas; c) proibição de aproximação da vítima ou de frequência no local em que estejam, de modo a manter distância delas de no mínimo 300 metros.

Intime-se THIAGO GONÇALVES DE AQUINO, entregando-lhe cópia da presente decisão e advertindo-o das consequências do descumprimento de qualquer uma das condições, podendo ocorrer o recrudescimento das referidas medidas ou a decretação de prisão preventiva, conforme § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal. 2) RECONHECER a incompetência desse juizado para o processamento e julgamento do feito, pelo que SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, por entender que a Vara de Violência Doméstica e Familiar é o juízo competente para tanto.

Assim, encaminho os autos à Câmara Criminal desse Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para que seja dirimido o conflito negativo ora suscitado.

Providencie a Secretaria também remessa das seguintes peças: ocorrência policial nº 4.058/2023 – 26ª DP/PCDF (id 161915085) e decisão constante dos autos 0709144-55.2023.8.07.0009 (id 161962393).

Nos termos do artigo 116, § 1°, do Código de Processo Penal, o presente incidente deverá ter curso nestes próprios autos.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 14:19

Mandado devolvido dependência
17/07/2023 12:59

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:49

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:57

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:57

Desentranhado o documento
14/07/2023 16:51

Recebidos os autos
14/07/2023 16:51

Suscitado Conflito de Competência
14/07/2023 16:51

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada
13/07/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/07/2023 19:48

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/07/2023 04:13

Recebidos os autos
13/07/2023 04:13

Declarada incompetência
12/07/2023 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
12/07/2023 17:28

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:24

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:52

Recebidos os autos
30/06/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
29/06/2023 17:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/06/2023 17:02

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 16:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:52

Juntada de Certidão
18/06/2023 05:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia
18/06/2023 05:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/06/2023 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 19:00

Expedição de Alvará de Soltura .
15/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 14:50

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:46

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/06/2023 14:46

Concedida medida protetiva de para
15/06/2023 14:46

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
15/06/2023 14:45

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 10:17

Juntada de gravação de audiência
14/06/2023 21:06

Juntada de Certidão
14/06/2023 21:03

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/06/2023 12:10

Juntada de laudo
14/06/2023 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 04:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/06/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 22:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/06/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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