05/03/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 18:54

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:51

Decorrido prazo de MARCILIO DE SOUSA BARROS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Promova o requerente o regular cumprimento de sentença, com a observância do disposto nos Arts. 523 e 524 do novo CPC, recolhendo, inclusive, as custas processuais inerentes à mencionada fase, salvo na hipótese de lhe ter sido concedida por este Juízo a gratuidade de justiça.

Na mesma oportunidade, deverá o requerente atribuir valor à causa, tendo em vista o disposto no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 85/2016 do TJDFT.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Decorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação da parte credora, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

GAMA, DF, 9 de janeiro de 2024 21:30:47.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiza de Direito
10/01/2024 14:08

Recebidos os autos
10/01/2024 14:08

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/12/2023 04:04

Processo Desarquivado
13/12/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 04:05

Decorrido prazo de MDF MOVEIS LTDA em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:30

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0709542-51.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCILIO DE SOUSA BARROS REQUERIDO: MDF MOVEIS LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Gama/DF, 19 de setembro de 2023 14:01:36.

PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto
19/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:10

Recebidos os autos
15/09/2023 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
15/09/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2023 14:01

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de MDF MOVEIS LTDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:07

Decorrido prazo de MARCILIO DE SOUSA BARROS em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:10

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0709542-51.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCILIO DE SOUSA BARROS REQUERIDO: MDF MOVEIS LTDA SENTENÇA MARCILIO DE SOUSA BARROS propôs a presente ação de indenização por dano material e moral em face de MDF MOVEIS LTDA.

Relatou que adquiriu em 08.09.21, junto à parte ré, uma cama Box Plumatex Máster Gold, no valor de R$ 899,00 (oitocentos e oitenta e nove reais).

Asseverou que em 27.05.22 o produto apresentou defeito na madeira de base razão pela qual manteve contato com o gerente da empresa ré a fim de buscar solucionar a questão.

Aduziu que a empresa ré se recusou a realizar o reparo/troca do produto, sob o fundamento de que o prazo de garantia já havia se esgotado, razão pela qual arcou com o reparo no valor de R$ 399,00.

Sustenta que os réus violaram o contrato celebrado entre as partes e as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Arrolou razões de direito.

Requereu a condenação do réus ao pagamento do valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) referente aos danos materiais e a compensação financeira por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Acostou aos autos documentos.

Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida.

A gratuidade da justiça foi deferida (ID n.º 140881243).

A audiência de conciliação restou infrutífera (ID n.º 150025670).

Citada, a parte ré apresentou contestação de ID n.º 152209492, na qual alegou, em apertada síntese, a ausência de responsabilidade tendo em vista já havia transcorrido o prazo de garantia estabelecido no CDC e ainda a inexistência de danos morais.

Em réplica o autor rechaçou os argumentos da defesa (ID n.º 159445798).

Intimidas as partes acerca da especiação das provas, as partes não requereram a dilação probatória.

O despacho de ID n.º 165476524 determinou a conclusão para sentença.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação de conhecimento na qual o autor requer a condenação do réu por danos materiais e morais.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar.

Não há matérias preliminares, por isso passo ao julgamento do mérito.

A parte autora sustenta a responsabilidade do réu em razão do defeito do produto.

Por outro lado, a parte ré alegado que o prazo de garantia do produto já havia expirado.

De fato o art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor traz o prazo decadencial de 90 dias para o consumidor reclamar de vício aparente do produto.

No entanto, a situação relatada pelo autor não se caracteriza como um vício aparente, o qual se conceitua como aquele que aparece no singelo uso e consumo do produto.

No caso dos autos o produto adquirido apresentou um vício oculto, tendo em vista que só pode só apareceu algum ou muito tempo após o uso, não podendo ser detectado na utilização ordinária.

Assim, caracterizada a existência de um vício oculto, é caso de aplicável da regra decadencial prevista no art. 26, § 3º, segundo a qual “o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.” Dessa forma, tendo o defeito siso detectado em 27.05.22 e o autor mantido contato com a empresa ré nos sete dias seguintes não há o que se falar em decadência do direito do autor.

Comprovada a existência do defeito e a responsabilidade da parte ré, é caso de condenação do réu ao pagamento do dano material no importe de R$ 399,00 (Trezentos e noventa e nove reais), despesa efetuada pelo autor para a correção do defeito, conforme documento de ID n.º 133373150.

DO DANO MORAL O dano moral, este é a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a "lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 74).

Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X da Constituição Federal é passível de indenização.

No caso dos autos não restou configurado ato praticado pelo réu hábil a justificar sua condenação ao pagamento de danos morais, uma vez que não atingiu o patrimônio moral da parte autora, tendo em vista que a questão se resolve no âmbito do inadimplemento contratual, pela via das sanções impostas em razão do descumprimento contratual.

Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 399,00 (Trezentos e noventa e nove reais), corrigidas pelos índices do INPC desde a data do pagamento da despesa realizada e acrescidos de juros de 1% (Hum por cento) ao mês desde a data da citação.

Condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento dos 40% (quarenta por cento) das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Brasília-DF, 30 de julho de 2023.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta
30/07/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
30/07/2023 13:38

Recebidos os autos
30/07/2023 13:38

Julgado procedente o pedido
30/07/2023 07:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/07/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 17:44

Recebidos os autos
24/07/2023 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença.
17/07/2023 09:16

Recebidos os autos
17/07/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/06/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:25

Decorrido prazo de MARCILIO DE SOUSA BARROS em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:52

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 11:59

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:58

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 01:00

Decorrido prazo de MARCILIO DE SOUSA BARROS em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 22:16

Expedição de Certidão.
13/03/2023 20:00

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
17/02/2023 13:33

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:55

Recebidos os autos
15/02/2023 13:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2023 03:51

Decorrido prazo de MDF MOVEIS LTDA em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:34

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:56

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
19/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 15:14

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:55

Recebidos os autos
15/12/2022 14:55

Outras decisões
14/12/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/12/2022 18:58

Expedição de Certidão.
07/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 23:38

Expedição de Certidão.
28/10/2022 23:37

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 10:10

Recebidos os autos
26/10/2022 10:10

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 19:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/10/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/10/2022 22:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 11:59

Recebidos os autos
29/09/2022 11:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/09/2022 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de MARCILIO DE SOUSA BARROS em 13/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de MDF MOVEIS LTDA em 13/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 17:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 18:11

Recebidos os autos
17/08/2022 18:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/08/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/08/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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