29/07/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:42

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:09

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 10:13

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:14

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0704166-41.2023.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Extorsão (3420) INQUÉRITO: 216/2023 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: WILLIAN WESLEI LELIS VIEIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra WILLIAN WESLEI LELIS VIEIRA, imputando a ele a prática das condutas típicas descritas no art. 4º, alínea “a”, da Lei nº 1.521/51, por quatro vezes, e no art. 158, “caput”, do Código Penal, pois sustenta, em síntese, que no final de 2020 e início de 2021, em horário que não se pode precisar, em Taguatinga/DF, o denunciado, de forma consciente e voluntária, praticou usura pecuniária ao cobrar juros da vítima Vanessa sobre dívidas em dinheiro superiores às taxas permitidas em lei.

Consta, ainda, na denúncia que entre 4 de fevereiro de 2022 e 20 de janeiro de 2023, em Taguatinga/DF, o denunciado, de forma consciente e voluntária, constrangeu a vítima Vanessa, mediante grave ameaça, com a finalidade de obter para si vantagem indevida, qual seja, a entrega de valores em dinheiro.

A denúncia foi recebida em 14 de dezembro de 2023 (ID 179940543).

Devidamente citado pessoalmente (ID 181401168), o réu apresentou resposta à acusação (ID 184396168).

Decisão saneadora proferida em 8 de fevereiro de 2024 (ID 186238938).

Realizada audiência de instrução por videoconferência com o uso do software “Microsoft TEAMS” (Plataforma de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 3 de 18 de janeiro de 2021 - TJDFT), foram ouvidas a vítima e duas testemunhas, além de ter sido realizado o interrogatório do réu, conforme registrado nos arquivos do sistema de gravação audiovisual (IDs 199078000, 199078008, 199078013 e 199078021).

Na fase de diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (ID 198938711).

O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, em que pugnou pela absolvição do réu, por ausência de provas para a condenação (ID 200097241).

A Defesa, em alegações finais por memoriais, também requereu a absolvição do réu, por ausência de provas para a condenação e pela demonstração de ausência de dolo na conduta do réu.

Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação das condutas para o crime de ameaça, a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (ID 201634024). É o relatório.

Decido.

Do exame dos autos, conclui-se que a materialidade delitiva não se encontra inequivocamente comprovada à vista da documentação acostada e, principalmente, dos depoimentos prestados em juízo, que não indicam, com a clareza necessária para imposição de um decreto condenatório, a presença das elementares grave ameaça ou violência e obtenção de vantagem econômica indevida, necessárias para a configuração do crime de extorsão; tampouco a cobrança de juros abusivos a caracterizar o delito de usura.

A vítima Vanessa, em seu depoimento judicial, esclareceu que conhecia o réu de muitos anos e que foram namorados na adolescência.

Contou que, após o término do relacionamento, eles ficaram por volta de quine a dezoito anos sem se ver e, quando se reencontraram, durante a pandemia, retomaram o relacionamento e o réu ofereceu dinheiro empresado.

Salientou que aceitou a oferta e que deu três cheques como garantia.

Ressaltou que ela e seu irmão pagavam prestações mensais ao acusado.

Destacou que pegou emprestado com o réu as quantias de R$ 25.000,00, por duas vezes, e de R$ 30.000,00, enquanto o seu irmão pegou emprestado com ele o montante de R$ 46.000,00.

Mencionou que eles pagavam juros para o réu, mas, no começou do ano passado, quando fez a ocorrência policial, eles conversaram e fizeram um acordo.

Comentou que, como há havia pagado o capital e juros, foi ressarcida pelo acusado.

Acrescentou que só registrou boletim de ocorrência por causa de mensagens enviadas pelo réu com a cobrança de alguns pagamentos.

Salientou que o réu levou dois veículos de sua loja, porém ele devolveu quando ela falou para ele que se não tivesse os carros para vender não teria como pagá-lo.

Já a testemunha Wellington, irmão da vítima, ao ser ouvido em juízo, disse que pegou um empréstimo com o réu, em 2021, no valor de R$ 45.000,00 e que todo mês pagava para sua irmã a quantia entre R$ 4.000,00 e R$ 4.500,00 para que ela a repassasse para ele.

Disse que efetuou os pagamentos por mais de um ano.

Afirmou que o réu lhe disse que estava chateado com sua irmã Vanessa, em razão de atraso no pagamento das parcelas do empréstimo.

Pontuou que nunca foi ameaçado pelo réu e que nunca teve medo ou raiva dele.

Declarou que ele ameaçava chamar a sua mãe e de Vanessa para resolver a questão dos pagamentos em atraso.

Salientou que o réu só queria informar a situação para sua mãe e que não houve violência.

Ressaltou que conseguiram depois negociar os valores com o réu.

Por sua vez, o agente de polícia Bruno, nas declarações prestadas na fase judicial, declarou que a vítima compareceu na delegacia, registrou boletim de ocorrência e apresentou uma série de documentos, noticiando que havia tomado um empréstimo de dinheiro com um conhecido e que estava sofrendo cobranças reiteradas da parte dele.

Destacou que intimou o acusado e ele, estranhamente, apareceu na delegacia com a vítima.

Afirmou que a vítima, com certa resistência, confirmou o teor da ocorrência.

Ressaltou que a vítima disse ter efetuado o pagamento de mais do que o dobro do que havia pegado emprestado.

Salientou que a vítima ficou com dificuldade de pagar e que o réu foi até a loja dela e retirou dois veículos à força, os quais somente foram devolvidos após o pagamento dos juros.

Declarou que o irmão da vítima também foi ouvido e que, depois, eles apresentaram um acordo feito com o réu na delegacia, com valor muito alto, e que a vítima disse ter assinado, porque queria encerrar logo esse assunto.

Acrescentou que o réu falou que prestava consultoria para pequenos empresários, porém negou exercer atividade de “factoring”.

No seu interrogatório judicial, o réu negou a prática dos crimes.

Disse que teve um relacionamento com a vítima e que, durante a pandemia, ela passou por dificuldades financeiras, quando ofereceu dinheiro emprestado para ela pagar quando pudesse.

Alegou que o relacionamento acabou e que só enviou mensagens para a vítima, com a finalidade de reatar a relação, porém ela ficou chateada e registrou o boletim de ocorrência.

Aduziu que efetuou acordo com a vítima e devolveu a quantia de R$ 180.000,00 para ela.

Como bem pontuado pelo Ministério Público em suas alegações finais, embora tenha ficado comprovado que a vítima e o irmão dela tenham contraído um empréstimo a juros com o acusado, não ficou demonstrada a prática do crime de usura.

A vítima e o irmão dela, em seus depoimentos na fase judicial, não detalharam qual a taxa de juros que foi cobrada.

Da mesma forma, observa-se que também não ficou clara a existência de ameaça por parte do réu para obter suposta vantagem econômica.

A vítima, em seu depoimento judicial, declarou que só registrou o boletim de ocorrência em razão das mensagens recebidas do réu, as quais lhe causaram “preocupação”.

Acrescentou, ainda, que não tinha interesse na condenação do réu e que eles fizeram um acordo, no qual o acusado devolveu uma quantia em dinheiro.

Já a testemunha Wellington, irmão da vítima, afirmou que o réu não foi violento e que nunca tiveram medo dele.

Nesse passo, constata-se que o comportamento pelo réu não se amolda ao tipo penal previsto no art. 158, “caput”, do Código Penal, tanto que o próprio órgão acusatório requereu a absolvição em suas alegações finais.

O que se observa do conjunto probatório coligido nos autos é que a vítima e o réu se conhecem há muito tempo, mantiveram um relacionamento amoroso que acabou e efetuaram acordo para adequar os valores relativos ao empréstimo, inexistindo a confirmação de qualquer ameaça por parte do réu para receber o dinheiro, tampouco a exigência de juros abusivos sobre as parcelas, de modo que não é viável enquadrar a sua conduta no tipo penal previsto no art. 158 do Código Penal, tampouco no crime descrito no art. 4º, alínea “a” da Lei 1.521/51.

Diante desse quadro, observa-se que o conjunto probatório produzido nos autos é frágil para uma condenação, devendo ser aplicado o princípio favor rei, com a absolvição do réu, uma vez que não há prova suficiente para a condenação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu WILLIAN WESLEI LELIS VIEIRA do crime a ele imputado na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas, em virtude da absolvição.

Não há material apreendido e vinculado ao processo.

Desnecessária a comunicação da vítima, uma vez que ela NÃO manifestou interesse em conhecer o resultado do julgamento.

Sobrevindo o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de baixa, inclusive junto ao INI, e arquivem-se, observadas as demais cautelas legais.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive por carta precatória e por edital, se necessário.

BRASÍLIA, 2 de julho de 2024, 18:47:01.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
04/07/2024 13:43

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:31

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:47

Recebidos os autos
02/07/2024 18:47

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 08:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
24/06/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 03:47

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 13:01

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
05/06/2024 14:02

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/06/2024 14:01

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:26

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 06:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 16:04

Expedição de Mandado.
14/05/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 17:10

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 16:32

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:30

Expedição de Ofício.
26/04/2024 16:28

Expedição de Mandado.
26/04/2024 16:25

Expedição de Mandado.
26/04/2024 16:23

Expedição de Mandado.
26/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
24/04/2024 02:37

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
20/04/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:51

Recebidos os autos
18/04/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
08/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 04:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704166-41.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: WILLIAN WESLEI LELIS VIEIRA DESPACHO Diante da comprovação pelo patrono de impossibilidade de comparecimento à audiência, em razão do acometimento da saúde, cancelo a audiência designada para 7/3/2024, nos termos do art. 265, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal.

Considerando o advogado informou a possibilidade de internação, defiro o prazo de 5 dias para que informe nos autos se houve restabelecimento da saúde, mediante juntada de relatório/atestado médico, possibilitando a designação de nova data para o ato.

Comuniquem-se às partes e testemunhas.

BRASÍLIA, 6 de março de 2024, 13:38:12.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
12/03/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:30

Recebidos os autos
06/03/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
05/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 03:19

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
05/03/2024 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704166-41.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: WILLIAN WESLEI LELIS VIEIRA DESPACHO Diante da manifestação do Ministério Público (ID 186585204) e da petição da Defesa (ID 187797655), defiro a alteração da modalidade de realização da audiência designada para o dia 7/3/2024, às 14h, determinando sua execução por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft TEAMS, em atenção ao art. 3º, §1º, inciso IV, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ,.

Comuniquem-se às partes e testemunhas, com adoção dos procedimentos necessários á realizado do ato.

BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024, 18:15:27.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
01/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:14

Recebidos os autos
28/02/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
28/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:59

Recebidos os autos
21/02/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte , 1º ANDAR, SALA 150, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8105/310303-8101 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Processo n.º 0704166-41.2023.8.07.0007 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado(a): MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: WILLIAN WESLEI LELIS VIEIRA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme despacho do Dr.

Tiago Fontes Moretto, incluí na pauta eletrônica o dia 07/03/2024, 14:00, para audiência de Instrução e Julgamento presencial.

Conforme Portaria Conjunta nº 3 de 18 de janeiro de 2021, a audiência será pelo sistema Microsoft TEAMS, sendo necessário clicar no link abaixo no dia e hora estipulados.

Caso não haja sucesso ao clicar no link, isso pode ser resolvido copiando o link e colando na barra de endereços do navegador Google Chrome .

PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIA USE ESTE ENDEREÇO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWM3MjgxM2YtMDk1Mi00OTdjLWI0NzktZGQ4ZWQ3YWZkYjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220e412ad0-5523-458f-8e2c-2c6df6e48d88%22%7d Em caso de dúvidas, informações, dificuldade de acesso à audiência, bem como caso queira receber o link e instruções pelo celular, entre em contato com o número (61) 3103-8103 (WhatsApp).

Taguatinga-DF, 19 de fevereiro de 2024, 13:19:26.

DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO Servidor Geral
19/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
19/02/2024 13:37

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:33

Expedição de Ofício.
19/02/2024 13:30

Expedição de Mandado.
19/02/2024 13:27

Expedição de Mandado.
19/02/2024 13:24

Expedição de Mandado.
19/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:19

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
19/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704166-41.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: WILLIAN WESLEI LELIS VIEIRA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra WILLIAN WESLEI LELIS VIEIRA.

Após o recebimento da denúncia, o réu foi pessoalmente citado (ID 181401168) e apresentou resposta à acusação (ID 184396168).

Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Ante o exposto, designo o dia 7 de março de 2024, às 14h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.

Intimem-se/requisitem-se a vítima, o réu e as testemunhas, expedindo-se carta(s) precatória(s), se necessário.

Proceda a Secretaria às demais diligências necessárias à realização do ato.

BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024, 17:17:42.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
15/02/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:37

Recebidos os autos
08/02/2024 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
06/02/2024 12:48

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 03:04

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704166-41.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: WILLIAN WESLEI LELIS VIEIRA DESPACHO Considerando que o art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, admite a possibilidade de realização de audiências telepresenciais por solicitação das partes, intime-se o Ministério Público e a(s) Defesa(s) para que, no prazo de cinco dias, digam se há interesse de que a audiência de instrução seja efetuada por videoconferência.

Ficam as partes advertidas que eventual silêncio será interpretado como anuência à realização da audiência por videoconferência pela Plataforma “Microsoft TEAMS”.

Datado e assinado eletronicamente.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
25/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:54

Recebidos os autos
24/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 05:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
23/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 07:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
08/01/2024 10:03

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:33

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 17:30

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/12/2023 16:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
01/12/2023 18:03

Recebidos os autos
01/12/2023 18:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/11/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
28/11/2023 17:55

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/11/2023 10:15

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 16:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:14

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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