16/11/2024 19:08

Arquivado Definitivamente
16/11/2024 19:03

Transitado em Julgado em 09/11/2024
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:58

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:58

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 18:56

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:26

Recebidos os autos
28/10/2024 12:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2024 12:26

Outras decisões
20/10/2024 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/10/2024 22:20

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:25

Recebidos os autos
27/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/09/2024 15:29

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704696-12.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: IVONETE ALVES DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 13:25:09.

MARCELO MESQUITA Servidor Geral
17/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704696-12.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVONETE ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPV's expedidas (ID's 197326256, 197326270 e 199132944).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados no ID nº 210853109, em nome dos credores estampadas nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença.

Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituo
16/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:02

Recebidos os autos
13/09/2024 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2024 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/09/2024 22:46

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
31/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:04

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
07/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:59

Expedição de Ofício.
05/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:13

Recebidos os autos
05/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/06/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:55

Expedição de Ofício.
21/05/2024 09:54

Expedição de Ofício.
20/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
17/05/2024 20:02

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
10/04/2024 03:10

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704696-12.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVONETE ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 191014051) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 156595966; 3.2 As custas a serem ressarcidas de IDs 191014052 e 156595983 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Sem prejuízo a todas essas determinações, PROMOVA-SE a alteração do valor dado à causa.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
25/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:24

Recebidos os autos
25/03/2024 09:24

Outras decisões
22/03/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/03/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:44

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704696-12.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVONETE ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao exequente para manifestação quanto à petição de ID 189666288.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
12/03/2024 17:06

Recebidos os autos
12/03/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/03/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2024 03:43

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:16

Recebidos os autos
06/02/2024 15:16

Outras decisões
05/02/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:23

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704696-12.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: IVONETE ALVES DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo para o DISTRITO FEDERAL apresentar manifestação.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, abro vista à parte exequente.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 09:06:40.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
24/01/2024 09:07

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
27/11/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:33

Recebidos os autos
27/11/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/11/2023 11:55

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
25/10/2023 04:05

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:19

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:47

Recebidos os autos
11/10/2023 14:47

Deferido o pedido de IVONETE ALVES DA SILVA - CPF: *51.***.*65-87 (EXEQUENTE).
10/10/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/10/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:07

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 11:56

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 13:57

Recebidos os autos
15/09/2023 13:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/09/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/09/2023 19:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:31

Recebidos os autos
06/09/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/09/2023 09:15

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:35

Recebidos os autos
28/07/2023 15:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/07/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 14:14

Recebidos os autos
18/07/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/07/2023 14:39

Juntada de Petição de impugnação
28/06/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:54

Recebidos os autos
28/06/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/06/2023 11:58

Juntada de Certidão
24/06/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:16

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DA SILVA em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:36

Recebidos os autos
02/05/2023 17:36

Outras decisões
02/05/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/05/2023 13:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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