14/05/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:03

Recebidos os autos
08/05/2025 18:03

Outras decisões
08/05/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
08/05/2025 17:13

Cancelada a movimentação processual
08/05/2025 17:13

Desentranhado o documento
08/05/2025 17:13

Cancelada a movimentação processual
08/05/2025 17:13

Desentranhado o documento
30/04/2025 18:58

Recebidos os autos
30/04/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
30/04/2025 14:04

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707068-59.2022.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 235/2022/2022 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS (ID 129904608), o qual foi homologado por este Juízo (ID 184582859).

Desta feita, o Ministério Público requer que seja declarada a extinção da punibilidade do beneficiário, uma vez que o referido acordo fora cumprido integralmente (ID 2331511821). É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

No caso, infere-se dos autos que as condições ajustadas ao ensejo da celebração do acordo de não persecução penal foram integralmente cumpridas (IDs 212291772 e 233609665), impondo-se, portanto, que seja declarada extinta a punibilidade.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dada a ausência de interesse recursal, arquivando-se após os autos, com baixa na distribuição.

Dou força de ofício de comunicação à Polícia Civil do Distrito Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 25 de abril de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/04/2025 13:54

Transitado em Julgado em 26/04/2025
27/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2025 12:40

Recebidos os autos
26/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 12:40

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:26

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:02

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:55

Recebidos os autos
10/12/2024 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
25/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:20

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707068-59.2022.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS DESPACHO Conforme requerido pelo Ministério Público (ID 210125198), intime-se a defesa do beneficiário para apresentar os recibos referentes à prestação pecuniária a vencer no dia 12/04/2025 (conforme mencionado no REEM de ID 202846649), no prazo de dez dias.

Cumprida a providência, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Águas Claras/DF, 6 de setembro de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 16:57

Recebidos os autos
06/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
05/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:29

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707068-59.2022.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista que, compulsando os autos, não consta endereço ou meio de contato pessoal atualizados do beneficiário, revogo o despacho de id 208625844 na parte que determinou sua intimação pessoal.

Aguarde-se o prazo concedido à defesa constituída, para cumprimento da referida determinação. Águas Claras/DF, 27 de agosto de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 17:16

Recebidos os autos
27/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/08/2024 16:32

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707068-59.2022.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS DESPACHO Conforme requerido pelo Ministério Público (ID 208322818), intimem-se o beneficiário do ANPP, bem como sua defesa, para que apresentem os recibos referentes à prestação pecuniária a vencer no dia 12/04/2025 (conforme mencionado no REEM de ID 202846649).

Ademais, junte-se a folha de antecedentes penais do beneficiário.

Cumpridas as providências acima, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Águas Claras/DF, 23 de agosto de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/08/2024 18:04

Recebidos os autos
23/08/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:00

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:44

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 17:44

Desentranhado o documento
26/07/2024 17:16

Recebidos os autos
24/07/2024 21:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/07/2024 18:22

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 05:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:10

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 17:49

Expedição de Mandado.
05/07/2024 15:01

Recebidos os autos
05/07/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:25

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:23

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:19

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:39

Expedição de Carta.
16/02/2024 13:50

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 03:03

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707068-59.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS DECISÃO Considerando a manifestação do Ministério Público constante de ID 184448063 passo à análise do pedido de homologação de acordo de persecução penal celebrado com o indiciado JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS, devidamente assistido por defensor constituído.

No caso, a minuta do acordo está anexada ao ID 129904608.

Consta também gravação do acordo, conforme mídia acostada ao ID 129904607. É o relatório.

Com efeito, cabe ao Juízo analisar a legalidade do acordo de não persecução penal concretamente celebrado entre o Ministério Público e o investigado, à luz das seguintes diretrizes: (i) justa causa para a persecução penal: “somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria)” (AgRg no HC n. 187.146-MG, STF, 1ª Turma, unânime, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, publicado no DJ em 31.8.2020).

Em não havendo justa causa à persecução penal, será caso de arquivamento dos autos; (ii) cabimento: se o crime, em tese, praticado pode obter como resposta estatal as soluções negociais estampadas no art. 28-A do Código de Processo Penal; (iii) preenchimento de requisitos subjetivos: se o investigado ostenta vida pregressa compatível com o recebimento do benefício despenalizador em análise; (iv) proporcionalidade: se as condições ajustadas entre Ministério Público e investigado são adequadas e proporcionais à conduta por ele praticada, vale dizer, se a avença celebrada é, concretamente, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime; (v) adequação formal: adoção do figurino legal previsto no art. 28-A do CPP, o qual se relaciona com a confissão formal e circunstanciada da conduta, voluntariedade da avença, celebração do acordo na forma escrita e na presença do membro do Ministério Público, do investigado e de defensor.

Na situação em exame, verifica-se não ser caso de arquivamento dos autos.

A seu turno, o delito imputado ao investigado (artigo 171, §2-A, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal) encontra-se abarcado pelas hipóteses de cabimento do ANPP. À vista da certidão de passagem criminal do investigado (que é primário e de bons antecedentes), não há óbice subjetivo à celebração do acordo.

Ademais, as cláusulas ajustadas cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, §§ 1º e 2º e incisos, do Código de Processo Penal, bem como são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada.

De resto, não há vício de ordem formal a ser pronunciado, pois há nos autos acordo escrito, o investigado esteve todo o tempo assistido por defensor constituído e, em análise do vídeo juntado pelo Ministério Público, constata-se a voluntariedade da confissão e da concordância do investigado quanto aos termos do acordo. À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal encartado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta os efeitos legais, devendo o investigado, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Altere-se a classe dos autos para acordo de não persecução penal.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado e sua defesa técnica.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, inclusive com o fornecimento a este Juízo dos dados da instituição beneficiária da fiança prestada – se houver.

Cumpra-se. Águas Claras/DF, 24 de janeiro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/01/2024 17:29

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/01/2024 16:27

Expedição de Mandado.
25/01/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:56

Recebidos os autos
25/01/2024 13:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/01/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/01/2024 14:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/01/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 05:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 05:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2023 23:59.
06/02/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 14:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/07/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:59

Recebidos os autos
05/07/2022 17:59

Indeferido o pedido de Sob sigilo
01/07/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
01/07/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2022 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:34

Recebidos os autos
18/05/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
17/05/2022 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2022 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 17:44

Expedição de Certidão.
13/05/2022 17:43

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 17:43

Desentranhado o documento
13/05/2022 17:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/05/2022 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 15:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/05/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:24

Expedição de Certidão.
12/05/2022 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:08

Expedição de Certidão.
04/05/2022 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
04/05/2022 11:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/05/2022 13:11

Expedição de Alvará de Soltura .
29/04/2022 15:48

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/04/2022 15:48

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
29/04/2022 15:48

Homologada a Prisão em Flagrante
29/04/2022 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 12:36

Juntada de Certidão
29/04/2022 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 18:26

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/04/2022 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 10:07

Juntada de laudo
27/04/2022 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 19:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/04/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/04/2022 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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