22/02/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 17:24

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:23

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCA SARA SOUSA SILVA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Prisão preventiva.

Roubo circunstanciado.

Ilegalidade.

Garantia da ordem pública.

Gravidade concreta. 1 – A conversão da prisão em flagrante em preventiva prejudica eventuais alegações de ilegalidade da prisão por inexistência de situação flagrancial. 2 - A gravidade concreta do crime - roubo a residência circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade das vítimas, incluindo criança de três anos de idade, emprego de arma de fogo e de arma branca (duas facas) -, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3 - Condições pessoais favoráveis da paciente não impedem a prisão cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como a garantia da ordem pública. 4 - A proporcionalidade da prisão preventiva - que a paciente poderia ser beneficiada com regime prisional menos grave - só será examinada na sentença.

Na via estreita do habeas corpus não se examina a questão.

Seria antecipar, pelo Tribunal, o exame quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos severo. 5 - Ordem denegada.
02/02/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:37

Denegado o Habeas Corpus a FRANCISCA SARA SOUSA SILVA - CPF: *64.***.*40-58 (PACIENTE)
01/02/2024 21:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 03:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:27

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/01/2024 17:05

Recebidos os autos
29/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0701656-42.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FRANCISCA SARA SOUSA SILVA IMPETRANTE: ANA FLAVIA DOS SANTOS COSTA AUTORIDADE: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE AGUAS CLARAS A paciente, presa em flagrante em 23.11.23, pelo crime do art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), teve a prisão convertida em preventiva, para garantia da ordem pública.

Indeferido pedido de revogação da prisão preventiva, impetrou-se o presente habeas corpus (ID 55045460).

Sustenta a impetrante ilegalidade da prisão em flagrante, ocorrida mais de 24 horas depois da consumação dos fatos, em local diverso do cometimento do crime e sem perseguição policial.

Diz que o nome da paciente foi mencionado por um dos envolvidos – sobrinho da paciente - e a participação dessa se limitou a chamar veículo de aplicativo que conduziu os demais agentes ao local do crime.

E não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva.

A paciente, primária, exerce atividade laborativa e tem domicílio certo.

Distribuído o habeas corpus durante o plantão, a liminar não foi examinada por não se enquadrar no rol de medidas judiciais admitidas no âmbito do plantão judicial (ID 55046060).

A inicial não foi instruída com cópia da ação penal originária.

Juntou-se apenas decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, na qual transcrita fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

O MM.

Juiz que conduziu a audiência de custódia entendeu pela legalidade da prisão em flagrante, bem como pela existência de indícios suficientes de materialidade e autoria dos autuados.

Consta que os coautores Welton Saraiva da Silva e Rafael dos Anjos Silva invadiram a residência das vítimas, onde se encontrava também criança de três anos de idade, e subtraíram diversos bens de elevado valor, mediante ameaça de morte exercida com emprego de arma de fogo.

A vítima reconheceu um dos pertencentes subtraídos, que estava na residência de Welton e da paciente.

Apurou-se que a paciente foi responsável por solicitar veículo, por aplicativo, que conduziu os coautores até o local do crime.

E essa foi presa em flagrante em sua residência, no dia seguinte ao crime.

Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva (novo título), restam superadas eventuais alegações de ilegalidade da prisão por inexistência de situação flagrancial.

E a gravidade concreta do crime – roubo a residência circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade das vítimas, incluindo criança de três anos de idade, e emprego de arma de fogo - demonstra a periculosidade da paciente e dos demais autores e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Ainda que se considere o argumento utilizado pela impetrante, de que a paciente é primária, exerce atividade laborativa e tem domicílio certo, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para, por si, autorizar a revogação da prisão preventiva.

Saliente-se que, embora se afirme que a paciente tem ocupação lícita, não se apresentou cópia da carteira de trabalho ou documento equivalente que prove tal alegação.

Além da gravidade em concreto do crime, a não demonstração de que a paciente tem ocupação lícita indica, ao menos nesse exame preliminar, que devida a manutenção da prisão.

A decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão fundamenta-se em dados concretos que justificam a medida extrema, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Indefere-se a liminar.

Requisitem-se informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília/DF, 22 de janeiro de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
25/01/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
25/01/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:06

Juntada de Certidão
25/01/2024 08:02

Recebidos os autos
25/01/2024 08:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:07

Recebidos os autos
22/01/2024 17:07

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/01/2024 13:21

Juntada de Certidão
22/01/2024 08:23

Recebidos os autos
22/01/2024 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
22/01/2024 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
21/01/2024 11:46

Juntada de Certidão
21/01/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 09:29

Recebidos os autos
21/01/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 23:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
20/01/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 22:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/01/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2024

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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