06/03/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 17:49

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706022-16.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SOUZA EXECUTADO: JANE CLEA LIMA VARAO, RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SA SENTENÇA MARIA JOSE DE SOUZA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JANE CLEA LIMA VARAO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 16456240) e foi suspenso por falta de bens em 23/11/2018 (ID 19479987 e ID 25754959).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 21:37

Recebidos os autos
24/02/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 21:37

Declarada decadência ou prescrição
23/02/2024 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:00

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706022-16.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SOUZA EXECUTADO: JANE CLEA LIMA VARAO, RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 05 de julho de 2018 pela Decisão de ID 19479987, até 05 de julho de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 13:11:18.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
25/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:21

Processo Desarquivado
25/01/2024 13:19

Juntada de Certidão
11/05/2020 14:38

Arquivado Provisoramente
21/04/2020 04:08

Processo Desarquivado
20/04/2020 14:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2020 15:34

Arquivado Provisoramente
10/02/2020 10:18

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2020 04:50

Publicado Certidão em 10/02/2020.
08/02/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 18:29

Expedição de Certidão.
28/11/2018 04:32

Publicado Certidão em 28/11/2018.
28/11/2018 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2018 13:29

Juntada de Certidão
30/10/2018 12:00

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2018 03:30

Publicado Certidão em 08/10/2018.
06/10/2018 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2018 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 16:04

Expedição de Certidão.
03/10/2018 16:04

Juntada de Certidão
02/10/2018 08:11

Decorrido prazo de JANE CLEA LIMA VARAO em 01/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 08:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SA em 01/10/2018 23:59:59.
28/08/2018 02:44

Publicado Edital em 28/08/2018.
27/08/2018 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2018 15:42

Juntada de Petição de diligência
21/08/2018 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2018 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2018 15:39

Juntada de Petição de diligência
21/08/2018 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2018 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2018 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2018 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2018 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2018 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2018 15:44

Expedição de Mandado.
17/07/2018 16:45

Juntada de Certidão
13/07/2018 04:34

Publicado Decisão em 13/07/2018.
13/07/2018 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2018 10:19

Recebidos os autos
06/07/2018 10:19

Decisão interlocutória - deferimento
05/07/2018 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2018 22:54

Juntada de Petição de diligência
27/06/2018 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2018 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2018 22:53

Juntada de Petição de diligência
27/06/2018 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2018 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2018 22:52

Juntada de Petição de diligência
27/06/2018 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2018 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2018 22:51

Juntada de Petição de diligência
27/06/2018 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2018 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2018 02:48

Publicado Decisão em 11/06/2018.
12/06/2018 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2018 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2018 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2018 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2018 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2018 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2018 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2018 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2018 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 10:56

Expedição de Mandado.
07/06/2018 10:53

Expedição de Mandado.
06/06/2018 09:20

Recebidos os autos
06/06/2018 09:20

Decisão interlocutória - recebido
05/06/2018 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/06/2018 17:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2018 03:39

Publicado Decisão em 14/05/2018.
11/05/2018 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2018 11:43

Recebidos os autos
09/05/2018 11:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/05/2018 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/05/2018 09:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2018 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2018 10:12

Recebidos os autos
04/05/2018 10:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/05/2018 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/05/2018 11:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2018 14:59

Recebidos os autos
02/05/2018 14:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/04/2018 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/04/2018 08:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2018 07:42

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
27/04/2018 07:42

Juntada de Certidão
26/04/2018 19:32

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
26/04/2018 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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