10/06/2024 16:07

Recebidos os autos
07/06/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/06/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 09:24

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0051268-36.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO 'Decisão Mediante a decisão de ID 183534070, este Juízo determinou à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal o desconto mensal de 5% dos proventos de aposentadoria da executada, e posterior depósito na conta do exequente, até a quitação do débito exequendo (o qual perfaz R$ 41.090,20).

Em atenção à ordem , a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal informou que efetuou o lançamento de 19 (dezenove) parcelas no valor mensal de R$ 317,10 (trezentos e dezessete reais e dez centavos), na rubrica 40017 (DECISÕES JUDICIAIS), a partir da folha de pagamento do mês fevereiro/2024 (ID 190678754).

Ocorre que o lançamento efetuado na folha de pagamento da executada, se mantidos o valor e o número de prestações, não será suficiente para o pagamento integral do débito, conforme asseverou a parte exequente.

Nesse sentido, oficie-se novamente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para que retifique o lançamento anteriormente efetuado, a fim de que se adeque aos parâmetros fixados na decisão de ID 183534070.

Instrua-se o ofício com cópia dos documentos de IDs 190678751 a 190678757.

Para tanto, dou a esta decisão força de ofício.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0051268-36.2014.8.07.0001.

Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

Quanto ao mais, tendo em vista que o veículo penhorado nestes autos, placa JGR6583, foi leiloado pelo DETRAN/DF (ID 68512601), nesta data, foi levantada a restrição de circulação do bem (comprovante anexo).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:02

Recebidos os autos
02/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:02

Deferido o pedido de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (EXEQUENTE).
02/04/2024 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2024 17:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/04/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/03/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:52

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:55

Decorrido prazo de MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.
29/01/2024 18:10

Juntada de Certidão
24/01/2024 02:33

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0051268-36.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 10% (dez por cento) da verba salarial do(a) devedor(a).

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 41.090,20, e a executada aufere renda mensal bruta em torno de 14.227,45.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida da executada MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO (CPF: *73.***.*60-72), até o limite do débito em cobrança (R$ 41.090,20).

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (DJe).

Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DO DF) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Para tanto, dou a esta decisão força de ofício.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0051268-36.2014.8.07.0001.

Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
17/01/2024 13:39

Juntada de Certidão
17/01/2024 12:02

Juntada de Certidão
17/01/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 20:17

Recebidos os autos
12/01/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 20:17

Deferido o pedido de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (EXEQUENTE).
15/12/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/12/2023 04:02

Processo Desarquivado
14/12/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:36

Arquivado Provisoramente
12/12/2023 13:36

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:06

Processo Desarquivado
11/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:17

Arquivado Provisoramente
26/01/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:08

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 11:54

Juntada de Certidão
06/12/2022 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 18:26

Expedição de Mandado.
14/10/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:59

Juntada de Certidão
29/09/2022 22:15

Recebidos os autos
29/09/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 22:15

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2022 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/09/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 20:24

Juntada de Certidão
01/09/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 16:32

Recebidos os autos
30/08/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:32

Decisão interlocutória - deferimento
18/08/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/08/2022 04:06

Processo Desarquivado
17/08/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 11:29

Arquivado Provisoramente
16/03/2022 11:28

Juntada de Certidão
10/08/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 06:54

Recebidos os autos
09/08/2021 06:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 06:54

Decisão interlocutória - indeferimento
06/08/2021 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/08/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 14:48

Expedição de Certidão.
28/07/2021 14:42

Juntada de Certidão
21/07/2021 14:23

Juntada de Certidão
20/07/2021 17:55

Juntada de Certidão
20/07/2021 08:03

Recebidos os autos
20/07/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 08:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/07/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 14:38

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/10/2020 19:03

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:36

Decorrido prazo de MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO em 25/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 13:43

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 14/09/2020.
11/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 23:12

Recebidos os autos
09/09/2020 23:12

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2020 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/09/2020 09:33

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
03/09/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 02/09/2020.
01/09/2020 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2020 10:39

Recebidos os autos
29/08/2020 10:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/08/2020 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
22/08/2020 07:56

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
21/08/2020 13:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 19/08/2020.
18/08/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:43

Publicado Decisão em 17/08/2020.
17/08/2020 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2020 10:33

Juntada de Certidão
13/08/2020 11:17

Recebidos os autos
10/08/2020 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
03/08/2020 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
01/08/2020 11:03

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
31/07/2020 12:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 21:40

Juntada de Certidão
21/07/2020 11:24

Juntada de Certidão
18/06/2020 21:04

Expedição de Ofício.
28/01/2020 09:29

Juntada de Certidão
25/11/2019 11:45

Juntada de Certidão
14/11/2019 10:38

Decorrido prazo de MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO em 12/11/2019 23:59:59.
19/10/2019 08:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 03:14

Publicado Decisão em 18/10/2019.
18/10/2019 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 03:13

Publicado Despacho em 18/10/2019.
18/10/2019 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2019 04:18

Decorrido prazo de MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO em 26/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:03

Decorrido prazo de MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO em 19/07/2019 23:59:59.
10/06/2019 12:38

Juntada de Certidão
16/05/2019 03:31

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 13:57

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 17:19

Recebidos os autos
13/05/2019 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 17:19

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2019 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/03/2019 14:17

Recebidos os autos
08/03/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/02/2019 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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