23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708063-53.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARIA JOSE SOUSA EXECUTADO: MARCIO JOSE MIGUEL DE SOUSA SENTENÇA MARIA JOSE SOUSA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCIO JOSE MIGUEL DE SOUSA (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 18056960) e foi suspenso por falta de bens em 09/04/2019 (ID 26393306 e ID 31925147).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
22/02/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:17

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 19:12

Recebidos os autos
21/02/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:12

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/02/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:00

Publicado Certidão em 29/01/2024.
29/01/2024 03:00

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
27/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708063-53.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARIA JOSE SOUSA EXECUTADO: MARCIO JOSE MIGUEL DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 05 de dezembro de 2018 pela Decisão de ID 26393306, até 05 de dezembro de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 13:16:29.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
25/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:21

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:21

Processo Desarquivado
22/05/2020 08:50

Arquivado Provisoramente
14/05/2020 09:49

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2020 02:16

Publicado Certidão em 13/05/2020.
12/05/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 22:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 22:48

Expedição de Certidão.
08/05/2020 22:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2019 17:01

Juntada de Certidão
11/04/2019 07:50

Publicado Certidão em 11/04/2019.
11/04/2019 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 12:37

Juntada de Certidão
09/04/2019 08:52

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2019 19:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 19:43

Expedição de Certidão.
25/03/2019 19:43

Juntada de Certidão
22/03/2019 09:31

Decorrido prazo de MARCIO JOSE MIGUEL DE SOUSA em 21/03/2019 23:59:59.
13/02/2019 06:28

Publicado Edital em 13/02/2019.
13/02/2019 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2019 13:36

Juntada de Certidão
27/01/2019 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2019 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2018 15:46

Juntada de Certidão
17/12/2018 15:10

Juntada de Certidão
13/12/2018 04:18

Publicado Decisão em 13/12/2018.
13/12/2018 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 09:19

Recebidos os autos
06/12/2018 09:19

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2018 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/11/2018 15:22

Juntada de Petição de diligência
22/11/2018 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2018 14:27

Juntada de Certidão
27/09/2018 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2018 18:33

Expedição de Mandado.
30/08/2018 17:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 17:52

Juntada de Petição de diligência
27/08/2018 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2018 17:50

Juntada de Petição de diligência
27/08/2018 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2018 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2018 17:16

Expedição de Mandado.
20/07/2018 09:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA em 19/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 05:04

Publicado Decisão em 19/07/2018.
18/07/2018 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2018 11:09

Recebidos os autos
16/07/2018 11:09

Decisão interlocutória - recebido
02/07/2018 03:19

Publicado Decisão em 02/07/2018.
30/06/2018 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 09:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2018 13:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/06/2018 13:32

Recebidos os autos
21/06/2018 13:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/06/2018 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/06/2018 12:09

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
06/06/2018 12:09

Juntada de Certidão
05/06/2018 19:07

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
05/06/2018 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2018

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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