20/05/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 04:38

Processo Desarquivado
15/05/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 15:39

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:20

Transitado em Julgado em 13/04/2024
16/04/2024 03:11

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 10:13

Recebidos os autos
12/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:13

Homologada a Transação
05/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:01

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/03/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0772685-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a baixa na anotação de tutela/liminar, pois o pedido já foi apreciado.

A parte ré foi devidamente citada e intimada da data designada para audiência de conciliação, a ela compareceu, contudo, não apresentou contestação, apesar de intimada na própria audiência para tal finalidade.

Decreto, portanto, a sua revelia, conforme art. 344, do CPC.

Anote-se.

Em manifestação de ID 188093211, a parte autora juntou documento de mídia sobre o qual deve ser facultada vista à parte ré, em respeito ao contraditório, pelo prazo de 5 dias.

Intime-se e, após o prazo concedido, anote-se conclusão dos autos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
14/03/2024 13:08

Recebidos os autos
14/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:08

Decretada a revelia
04/03/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/03/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2024 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:28

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0772685-41.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que seja restabelecido o funcionamento da linha telefônica indicada na inicial, a qual permanece vinculada ao CPF da autora.

Para tanto, assevera que, em 01/08/2022, o número foi cancelado de forma ab-rupta e sem justificativa plausível, o que vem lhe causando prejuízos.

Quanto ao primeiro requisito, tenho que não está devidamente demonstrado, uma vez que não há, nos autos, qualquer documento que ateste que a linha móvel supramencionada está registrada em nome da autora.

Necessário, portanto, oportunizar o contraditório de forma a esclarecer os fatos narrados na inicial e, se for o caso, permitir a produção de outras provas Além disso, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sobretudo considerando que o cancelamento da linha ocorreu em agosto de 2022 (ID 184403467), isto é, há mais de um ano, o que denota a inexistência de perigo concreto imediato.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 24 de janeiro de 2024, às 15:04:40.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
24/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:12

Recebidos os autos
24/01/2024 15:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
23/01/2024 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:15

Recebidos os autos
12/12/2023 18:15

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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