25/03/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 17:07

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:27

Processo Desarquivado
25/03/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 12:23

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 04:40

Decorrido prazo de CARMELITA BIBIANO SILVA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706166-24.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CARMELITA BIBIANO SILVA EXECUTADO: JOSEFINO GOMES GONTIJO SENTENÇA CARMELITA BIBIANO SILVA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSEFINO GOMES GONTIJO (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 7690306) e foi suspenso por falta de bens em 03/10/2018 (ID 18588567 e ID 23470163).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:02

Recebidos os autos
27/02/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:02

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de CARMELITA BIBIANO SILVA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:00

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706166-24.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CARMELITA BIBIANO SILVA EXECUTADO: JOSEFINO GOMES GONTIJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 3 de outubro de 2018 pela Decisão de ID 18588567, até 23470163, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 12:32:47.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
25/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:45

Processo Desarquivado
25/01/2024 12:45

Juntada de Certidão
30/04/2020 18:40

Arquivado Provisoramente
21/04/2020 04:02

Processo Desarquivado
20/04/2020 14:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2020 15:30

Arquivado Provisoramente
10/02/2020 10:19

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2020 04:49

Publicado Certidão em 10/02/2020.
08/02/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 18:17

Expedição de Certidão.
14/11/2018 14:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2018 03:30

Publicado Certidão em 08/10/2018.
06/10/2018 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2018 07:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 13:46

Juntada de Certidão
20/08/2018 10:58

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2018 03:54

Publicado Decisão em 13/08/2018.
11/08/2018 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2018 05:39

Decorrido prazo de JOSEFINO GOMES GONTIJO em 25/07/2018 23:59:59.
22/06/2018 04:00

Publicado Edital em 22/06/2018.
22/06/2018 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018 08:50

Publicado Decisão em 20/06/2018.
20/06/2018 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2018 10:25

Recebidos os autos
18/06/2018 10:25

Decisão interlocutória - deferimento
15/06/2018 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2018 21:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 23:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2018 06:14

Publicado Decisão em 16/05/2018.
16/05/2018 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2018 10:12

Recebidos os autos
11/05/2018 10:12

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2018 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/05/2018 15:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2018 04:07

Publicado Certidão em 18/04/2018.
18/04/2018 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2018 09:05

Juntada de Certidão
14/04/2018 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2018 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2018 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2018 17:32

Mandado devolvido dependência
09/04/2018 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2018 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2018 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2018 11:45

Expedição de Mandado.
06/04/2018 11:45

Expedição de Mandado.
11/03/2018 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2018 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2018 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2018 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2018 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2018 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2018 11:09

Expedição de Mandado.
22/02/2018 22:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2018 04:13

Publicado Certidão em 05/02/2018.
03/02/2018 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2018 13:17

Juntada de Certidão
13/12/2017 02:13

Publicado Decisão em 13/12/2017.
12/12/2017 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2017 10:45

Recebidos os autos
02/12/2017 10:45

Decisão interlocutória - deferimento
27/11/2017 21:50

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/11/2017 19:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2017 04:26

Publicado Certidão em 20/11/2017.
21/11/2017 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2017 17:04

Expedição de Certidão.
14/11/2017 17:04

Juntada de Certidão
04/11/2017 03:42

Decorrido prazo de CARMELITA BIBIANO SILVA em 03/11/2017 23:59:59.
25/10/2017 04:05

Publicado Certidão em 25/10/2017.
25/10/2017 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2017 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2017 17:31

Expedição de Mandado.
13/09/2017 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2017.
12/09/2017 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2017 11:04

Recebidos os autos
24/07/2017 11:04

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2017 15:08

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/07/2017 19:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2017 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2017.
11/07/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2017 10:27

Recebidos os autos
21/06/2017 10:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/06/2017 13:52

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/06/2017 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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