29/02/2024 16:51

Cancelada a Distribuição
29/02/2024 16:50

Transitado em Julgado em 17/01/2024
30/01/2024 02:51

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711548-16.2022.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: VICTOR DA CONCEICAO LIMA SENTENÇA Homologo, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada (ID. 183807445).

Em decorrência e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Segue anexo o protocolo de liberação da restrição veicular via RENAJUD.

Recolha-se eventual mandado em aberto, eis que revogo a liminar anteriormente concedida.

Sem custas.

Sem honorários.

Ante a ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado neste ato.

Em consequência, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711548-16.2022.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: VICTOR DA CONCEICAO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerente requer remessa de ofícios às empresas de telefonia e concessionárias de serviço público mencionadas em sua última petição, visando a localização do requerido e do veículo.

Ocorre que já foram esgotadas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo que, por sua vez, possuem ampla base de dados do sistema bancário e dos órgãos públicos de todas as esferas federativas - inclusive do sistema de segurança pública.

A expedição de ofícios físicos a concessionárias de serviços públicos e de telecomunicações, além de ser medida onerosa e de pouca celeridade, não é medida útil, vez que não ampliam o espectro de consulta disponível ao juízo e à parte, especialmente considerando que a parte, dados os meios que possui, certamente teve acesso à ampla base de dados cadastrais de cadastros restritivos e outros entes privados.

Considerando que os endereços disponíveis ao Estado, ao sistema bancário e aos sistemas de restrição de crédito não foram suficientes para localização do requerido, não é crível que empresas de telefonia, que não exigem atualização cadastral para manutenção de linhas pré-pagas de telefonia móvel, tenham endereço atualizado que não esteja acessível aos meios de consulta já averiguados.

Acrescento, também, que atualmente é possível a citação da parte por aplicativo de mensagens WhatsApp e por meio telefônico.

Assim sendo, considerando que o requerido sequer foi alcançado por meio eletrônico - sendo que as linhas de telefonia são disponibilizadas pelas mesmas empresas de telefonia, não é crível que tais concessionárias de serviços de telecomunicações tenham informações cadastrais diferenciadas aptas a localizar a parte.

Observo, igualmente, que eventual expedição de ofícios a sistemas de pedágio em rodovias concedidas ou empresas de pagamento automático de pedágio não é medida útil à localização do bem.

A passagem eventual de um veículo por uma rodovia não leva diretamente à localização do bem, já que a passagem por pedágio pressupõe o estado de trânsito do veículo, cujo destino não poderá ser precisado ou mesmo aproximado por tal meio.

A se considerar de outra forma, exigir-se-ia do Judiciário a expedição de ofícios a todos os centros comerciais, estacionamentos privados pagos ou gratuitos, supermercados, oficinas de reparo automotivos, e demais locais onde um veículo pode, em estágio transitório, passar alguns minutos ou horas de sua rotina diária.

E, ao final, chegar-se-ia ao inevitável resultado de que, na ocasião em que a resposta fosse obtida, o mandado expedido e encaminhado para cumprimento, o veículo já não mais estaria no local apontado podendo, possivelmente, encontrar-se mesmo em outro Município ou Estado da Federação.

Em síntese, a medida, extremamente onerosa, mostrar-se-ia sem utilidade alguma, que não a perpetuação do processo por tempo adicional, sem conferir qualquer celeridade ou efetividade ao direito da instituição financeira autora.

Finalmente, mesmo se tratando de processo de busca e apreensão fundado no DL nº 911/67, em que o objetivo do ato de integração da parte requerida ao processo é dúplice - alcançando a citação da parte e a apreensão do bem -, observe-se que a frustração em localizar a parte requerida por tais meios importou na impossibilidade da apreensão do bem.

Assim, se com todos estes meios disponíveis, nenhum dos dois objetivos iniciais foi alcançado, não é viável crer que a expedição dos ofícios requeridos ajudará na localização do veículo.

E, sem a localização do bem, a sequência do processo de busca e apreensão resta inviabilizada.

Ante o exposto, indefiro o referido pedido.

Considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo.

Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado da prova citada, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
17/01/2024 18:47

Recebidos os autos
17/01/2024 18:47

Extinto o processo por desistência
17/01/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/01/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:38

Recebidos os autos
10/01/2024 17:38

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
15/12/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/12/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:47

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 18:23

Recebidos os autos
28/11/2023 18:23

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
24/11/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 15:46

Recebidos os autos
13/11/2023 15:46

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
10/11/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/11/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 17:20

Expedição de Mandado.
26/10/2023 17:17

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:02

Recebidos os autos
07/07/2023 16:02

Outras decisões
30/06/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/06/2023 15:07

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 11:10

Recebidos os autos
20/06/2023 11:10

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
19/06/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/06/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 13:47

Recebidos os autos
05/06/2023 13:47

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
30/05/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/05/2023 17:02

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 14:47

Recebidos os autos
19/05/2023 14:47

Outras decisões
19/05/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/05/2023 12:06

Juntada de Certidão
15/05/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:58

Recebidos os autos
08/05/2023 18:58

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
05/05/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/05/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 01:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/04/2023 23:59.
18/04/2023 10:56

Recebidos os autos
18/04/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:56

Concedida a substituição/sucessão de parte
28/03/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/03/2023 18:26

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 01:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:22

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 14:23

Expedição de Certidão.
23/02/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 22:56

Expedição de Certidão.
06/02/2023 22:05

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2022 15:20

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 15:54

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 03:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 14:27

Expedição de Certidão.
18/11/2022 13:39

Recebidos os autos
18/11/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:39

Decisão interlocutória - deferimento
17/11/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:14

Mandado devolvido dependência
14/11/2022 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/11/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:43

Juntada de Certidão
30/10/2022 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 11:28

Mandado devolvido dependência
19/10/2022 13:33

Expedição de Certidão.
18/10/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:37

Expedição de Mandado.
04/10/2022 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 19:10

Recebidos os autos
28/09/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:10

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/09/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 13:49

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:27

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:50

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:42

Expedição de Certidão.
09/08/2022 07:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:24

Recebidos os autos
25/07/2022 09:24

Concedida a Medida Liminar
22/07/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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