03/01/2025 13:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2024 02:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728348-06.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA NEVES DA COSTA RIBEIRO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da parte ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, em recuperação judicial.

Primeiramente, destaca-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no TEMA 1.051, que definiu a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso dos autos, a parte ré informou o deferimento do pedido de recuperação judicial da parte ré nos autos de número 5194147-26.2023.8.13.0024 da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença proferida no dia 31/8/2023, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora.

Posteriormente, o juízo da recuperação judicial deferiu o pedido de prorrogação da suspensão por mais 180 dias a partir de 1/3/2024.

O artigo 59 da Lei Especial da Recuperação Judicial estabelece que "O Plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.".

Outrossim, após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano.

STJ. 4ª Turma.

REsp 1.272.697-DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015 (Info 564).

Ante o exposto, autos suspensos, conforme determinado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, façam-se os autos conclusos.

Intimem-se as partes, em seguida encaminhem-se os autos para a tarefa “aguardando julgamento de outra ação”, nos termos do artigo 34 da Instrução Normativa n.º 02, de 07 de abril de 2022.

Ceilândia/DF, 21 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
21/03/2024 21:56

Recebidos os autos
21/03/2024 21:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/03/2024 04:09

Decorrido prazo de PATRICIA NEVES DA COSTA RIBEIRO em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:36

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728348-06.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA NEVES DA COSTA RIBEIRO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO No caso dos autos, a parte autora requer o cumprimento de sentença, contudo, é notório que a parte ré está em processo de recuperação judicial.

Em consulta ao processo de número 5194147-26.2023.8.13.0024 da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, houve determinação da retomada da recuperação judicial da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda no dia 19/12/2023 (ID. *01.***.*02-82 daqueles autos), intimando-se os interessados para manifestação.

Diante disso, aplicável a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença proferida no dia 31/10/2023, que deferiu o processamento da recuperação judicial da parte ré, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo à recuperanda e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes.

Nesse contexto, intime-se a parte ré, novamente, para, no prazo de 5 dias, informar e comprovar eventual prorrogação do prazo de suspensão decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento de n.º 1.0000.23.231435-1/001.

Nessa oportunidade, deverá anexar, também, os atos decisórios que determinaram as suspensões de todas as ações e execuções no âmbito do processo de recuperação judicial.

O silêncio acarretará a consideração da suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença proferida no dia 31/10/2023, que deferiu o processamento da recuperação judicial da parte ré.

Após, dê-se vista à parte autora.

Prazo: 5 dias.

Posteriormente, façam-se os autos conclusos para decisão.

Ceilândia/DF, 7 de fevereiro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
08/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 21:36

Recebidos os autos
07/02/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:30

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728348-06.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA NEVES DA COSTA RIBEIRO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença de ID. 183132148, tendo em vista o processo de recuperação judicial.

Prazo: 5 dias.

Ceilândia/DF, 23 de janeiro de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
24/01/2024 14:00

Recebidos os autos
24/01/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
22/01/2024 16:30

Transitado em Julgado em 19/12/2023
08/01/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão
08/01/2024 16:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/12/2023 04:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:11

Decorrido prazo de PATRICIA NEVES DA COSTA RIBEIRO em 15/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:52

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:40

Recebidos os autos
27/11/2023 20:40

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/11/2023 14:38

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/10/2023 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:32

Recebidos os autos
30/10/2023 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 19:41

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 17:59

Juntada de Petição de intimação
12/09/2023 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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