04/03/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:38

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 02:22

Decorrido prazo de CLEITIANE CRISTINA GONCALVES OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEITIANE CRISTINA GONCALVES OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
26/01/2024 08:07

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0753962-22.2023.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLEITIANE CRISTINA GONCALVES OLIVEIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CARTÃO BRB S/A D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CLEITIANE CRISTINA GONCALVES OLIVEIRA contra a seguinte decisão proferida na “AÇÃO DECLARARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE PROVISIONAMENTO BANCÁRIO DE SALÁRIO C/C DANOS MORAIS” ajuizada em face de CARTÃO BRB S/A e BRB BANCO DE BRASILIA S/A: "A inicial carece de emenda e deve ser trazida aos autos de forma completa a fim de que possa ser apreciada, sob pena de extinção por inépcia.

Não há qualquer pedido definitivo requerido na petição de ID nº 181813437 e tampouco pedido para condenação da requerida por danos morais.

A requerida confessa ser devedora do montante, de forma que a suspensão definitiva dos provisionamentos em relação aos cartões de crédito nº 5547 7352 3179 7028 e 4127 9104 0308 0013 não se faz possível já que a instituição financeira faz jus ao recebimento dos valores.

Indefiro, ainda, os benefícios da gratuidade à autora.

Nota-se que a parte vive em condições financeiras difíceis, mas em razão de descontrole financeiro e não de falta de recursos.

O contracheque bruto da parte determina que a mesma aufere R$ 7.497,88, muito mais que a média da população brasileira.

Suas faturas de cartão de crédito, ainda, superam R$ 5.000,00, de forma que não é possível dizer que a parte não tem condições de arcar com as despesas do processo ou que faça jus, por seus rendimentos, aos benefícios da gratuidade.

Assim, no prazo de 15 dias, deverá a parte juntar aos autos a guia e o comprovante de custas recolhidas, sob pena de extinção.

Deverá juntar aos autos, ainda, petição inicial completa com pedidos definitivos líquidos e certos, sendo válido esclarecer que é descabido solicitação que importe na moratória indefinida da dívida.

A parte deverá, por fim, esclarecer o valor dado a causa, uma vez que o valor informado em ID nº 182128204 – p. 1 indica que a dívida da parte é muito superior ao valor informado na inicial.” A Agravante sustenta que seus rendimentos diminuem consideravelmente após o desconto dos empréstimos consignados e em conta corrente, tendo que recorrer ao limite do cheque especial todo mês.

Afirma que cuida sozinha de suas duas filhas e vem passando por dificuldades financeiras, socorrendo-se de familiares para custear despesas básicas.

Requer a atribuição de efeito suspensivo para assegurar o prosseguimento do feito sem o recolhimento das despesas processuais e a antecipação da tutela recursal para que “os agravados sejam obrigados a suspenderem imediatamente os provisionamentos em relação aos cartões de crédito nº 5547 7352 3179 7028 e 4127 9104 0308 0013 da conta corrente nº 280.002.132-7, agencia 280 do Banco de Brasília, sob pena de multa” e, ao final, a confirmação da liminar. É o relatório.

Decido.

A presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência em princípio é corroborada pelos extratos bancários, faturas de cartão de crédito e contracheques de fls. 15/21 ID 54572760, fls. 47/50 ID 54572760 e fls. 1/6 ID 54572763.

A existência de um padrão médio de renda não elide a concessão da gratuidade de justiça quando devidamente evidenciada a situação de hipossuficiência financeira.

Assim, pelo menos no plano da cognição sumária, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não está dissociada da realidade dos autos, de maneira a respaldar a concessão da gratuidade de justiça.

De outra borda, não pode ser deferida, no plano recursal, tutela de urgência que sequer foi examinada na decisão agravada ante à determinação de emenda da petição inicial.

Sem que ao menos tenha sido recebida a petição inicial, não se revela admissível o deferimento de tutela provisória de urgência para “suspender os provisionamentos do pagamento do cartão de crédito de sua conta corrente”.

Isto posto: I - Defiro em termos a suspensão da decisão agravada, no que concerne à exigência do pagamento das custas processuais, sem prejuízo, assim, do desenvolvimento da relação processual.

II - Indefiro a antecipação da tutela recursal.

Dê-se ciência ao Juízo de origem, dispensadas as informações.

Intimem-se para resposta.

Publique-se.

Brasília/DF,18 de dezembro de 2023.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
23/01/2024 06:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:53

Recebidos os autos
16/01/2024 13:53

Homologada a Desistência do Recurso
08/01/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/12/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:35

Expedição de Ofício.
18/12/2023 19:09

Recebidos os autos
18/12/2023 19:09

Concedida em parte a Medida Liminar
18/12/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/12/2023 15:15

Recebidos os autos
18/12/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/12/2023 13:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/12/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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