02/09/2025 11:06

Arquivado Provisoramente
05/08/2025 03:36

Decorrido prazo de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 15:53

Recebidos os autos
09/07/2025 15:53

Indeferido o pedido de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A - CNPJ: 27.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
07/07/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:18

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736670-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A EXECUTADO: SA CORREIO BRAZILIENSE DECISÃO 01.

No tocante ao pedido de penhora de créditos que a parte executada tem a receber de determinados anunciantes, decido.

Verifico que o pedido se assemelha à penhora de faturamento da pessoa jurídica executada, que constitui medida excepcional, cabível somente depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE CRÉDITO.

RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO.

PENHORA DE FATURAMENTO.

PERCENTUAL.

RAZOABILIDADE.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil destaca a modalidade de penhora de créditos (artigo 855 a 860) e a penhora de percentual de faturamento da empresa (artigo 866). 1.1 Embora a penhora de créditos que a devedora possui no mercado seja considerada, em tese, uma, penhora de crédito, é também uma penhora de valores que influem diretamente nas atividades empresariais e, portanto, no faturamento da empresa. 2.

Por influenciar no faturamento e sobrevivência da empresa, a penhora de recebíveis de cartão de crédito/débito deve ser tratada como modalidade excepcional de penhora, a ser deferida quando outros meios de satisfação do crédito, mais céleres e menos onerosos, restarem infrutíferos. 2.1 É razoável ao julgador realizar um juízo de ponderação na determinação de percentual a ser penhorado, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1186396, 07003111720198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 22/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não havendo nos autos prova suficiente de que a parte exequente tenha se esforçado na localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa de imóveis perante os Cartórios de Registro de Imóveis, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. 02.

Por outro lado, considerando que esgotadas as tentativas de constrição patrimonial, determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada.

Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes.

Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo 1.

Feito, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 2.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação e, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão em 26/01/2025 (ID 182654124).

Brasília/DF, Terça-feira, 17 de Junho de 2025, às 16:24:27.

Documento Assinado Digitalmente
17/06/2025 20:34

Recebidos os autos
17/06/2025 20:34

Outras decisões
10/06/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 20:13

Juntada de termo
20/05/2025 16:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 18:37

Recebidos os autos
14/05/2025 18:37

Indeferido o pedido de SA CORREIO BRAZILIENSE - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (EXECUTADO)
23/04/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2025 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 02:33

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736670-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A EXECUTADO: SA CORREIO BRAZILIENSE DESPACHO Fica a parte exequente intimada a manifestar-se acerca da petição de ID 230647643.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/04/2025 15:31

Recebidos os autos
04/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/03/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736670-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A EXECUTADO: SA CORREIO BRAZILIENSE DECISÃO 01.

Fica a parte executada intimada a manifestar-se acerca da petição de ID 227910231 e anexos.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos. 02.

Proceda a Secretaria ao competente registro da penhora no rosto destes autos, nos termos do art. 1º, §2º da Portaria Conjunta 17, de 14/2/2019, devendo lavrar o respectivo termo de penhora; anotar na ferramenta adequada, bem como comunicar àquele Juízo o cumprimento da diligência, deferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, nos autos de nº 0729718-94.2021.8.07.0001, em desfavor do exequente CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A, por dívida no valor de R$ 65.098,88 (ID 228155896).

Informe-se àquele douto Juízo que, por ora, não há crédito nos presentes autos para a satisfação da penhora em questão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
17/03/2025 19:20

Recebidos os autos
17/03/2025 19:20

Outras decisões
07/03/2025 14:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/03/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 27/02/2025 23:59.
09/10/2024 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736670-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A EXECUTADO: SA CORREIO BRAZILIENSE DECISÃO Defiro a suspensão por 90 dias a pedido das partes.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
13/09/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 15:09

Recebidos os autos
13/09/2024 15:09

Deferido em parte o pedido de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A - CNPJ: 27.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
13/09/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 15:09

Expedição de Mandado.
12/08/2024 18:57

Recebidos os autos
12/08/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2024 08:58

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:32

Decorrido prazo de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:21

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736670-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A EXECUTADO: SA CORREIO BRAZILIENSE DECISÃO Haja vista a intenção das partes em transigir (ID 188256623 e 189790767), defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 90 (dias).

Decorrido o prazo, fica o exequente intimada a dar prosseguimento regular ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736670-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A EXECUTADO: SA CORREIO BRAZILIENSE DECISÃO Haja vista a intenção das partes em transigir (ID 188256623 e 189790767), defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 90 (dias).

Decorrido o prazo, fica o exequente intimada a dar prosseguimento regular ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/03/2024 13:47

Recebidos os autos
15/03/2024 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
13/03/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:45

Publicado Despacho em 08/03/2024.
07/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736670-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A EXECUTADO: SA CORREIO BRAZILIENSE DESPACHO Antes de analisar a impugnação à penhora e a petição de ID 188061226, intime-se a parte exequente a manifestar-se acerca da petição de ID 188256623 em que a parte executada informa seu interesse em transigir.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/03/2024 19:49

Recebidos os autos
05/03/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/02/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 20/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:45

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736670-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A EXECUTADO: SA CORREIO BRAZILIENSE DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que a decisão de ID 181781292, publicada em 19/12/2023, determinou a intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora de ID 180064299.

Dessa forma, vê-se que a decisão de ID 182654124, proferida em 21/12/2023, possui vício material, uma vez que converteu a penhora de ID 180064299 em pagamento antes do decurso do prazo estabelecido ao executado na decisão de ID 181781292.

Pelo exposto, REVOGO a decisão de ID 182654124 quanto à conversão da referida penhora em pagamento.

Intime-se a parte exequente a manifestar-se acerca impugnação de ID 184299830 e documentos anexos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/01/2024 17:05

Recebidos os autos
29/01/2024 17:05

Outras decisões
27/01/2024 04:41

Decorrido prazo de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:05

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736670-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A EXECUTADO: SA CORREIO BRAZILIENSE DECISÃO Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 180064299, converto-a em pagamento.

Intime-se o exequente a trazer conta bancária para expedição de ofício de transferência, em nome da parte autora ou de procurador devidamente constituído nos autos, com poderes para receber e dar quitação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Vindo aos autos, independentemente de preclusão, expeça-se ofício de transferência da quantia de R$ 294.709,41 (ID 180064299) ao exequente.

Caso transcorra "in albis", expeça-se alvará em favor do exequente.

No tocante ao pedido de penhora de créditos que a parte executada tem a receber de determinados anunciantes, decido.

Verifico que o pedido se assemelha à penhora de faturamento da pessoa jurídica executada, que constitui medida excepcional, cabível somente depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE CRÉDITO.

RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO.

PENHORA DE FATURAMENTO.

PERCENTUAL.

RAZOABILIDADE.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil destaca a modalidade de penhora de créditos (artigo 855 a 860) e a penhora de percentual de faturamento da empresa (artigo 866). 1.1 Embora a penhora de créditos que a devedora possui no mercado seja considerada, em tese, uma, penhora de crédito, é também uma penhora de valores que influem diretamente nas atividades empresariais e, portanto, no faturamento da empresa. 2.

Por influenciar no faturamento e sobrevivência da empresa, a penhora de recebíveis de cartão de crédito/débito deve ser tratada como modalidade excepcional de penhora, a ser deferida quando outros meios de satisfação do crédito, mais céleres e menos onerosos, restarem infrutíferos. 2.1 É razoável ao julgador realizar um juízo de ponderação na determinação de percentual a ser penhorado, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1186396, 07003111720198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 22/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não havendo nos autos prova suficiente de que a parte exequente tenha se esforçado na localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa de imóveis perante os Cartórios de Registro de Imóveis, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

Fica o credor intimado a trazer planilha atualizada da dívida, deduzindo os valores aqui liberados, atualizado somente até a data em que excutido do patrimônio do devedor, bem como a indicar bens à penhora, observada a ordem preferencial elencada no art. 835 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. 1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
22/01/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/01/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 20:41

Recebidos os autos
21/12/2023 20:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/12/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:30

Recebidos os autos
14/12/2023 14:30

Outras decisões
13/12/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:26

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:55

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:56

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:48

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 11:14

Recebidos os autos
06/09/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:14

Deferido o pedido de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A - CNPJ: 27.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
01/09/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/09/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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