27/02/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 11:07

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:11

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVEIRA em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:05

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735477-73.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: ARMAZEM DO SILVEIRA LTDA - EPP, MAURICIO DA SILVEIRA SENTENÇA A parte executada juntou aos autos acordo estabelecido entre as partes, conforme ID 181398873, cujo pagamento se deu de forma integral na data de 30/08/2023, devidamente comprovado no ID 181408497.

Na oportunidade, requereu a homologação do acordo e a extinção do feito.

Intimada a se manifestar, a parte exequente anuiu com o pedido de homologação do acordo referido, conforme petição de ID 182075291. É o relatório.

Decido.

Em atenção ao pedido de homologação do acordo de ID 181398873, esclareço que a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Portanto, indefiro o pedido de homologação do acordo.

Lado outro, considerando que o acordo previu o pagamento integral em apenas uma parcela, o qual foi devidamente comprovado pelo executado no ID 181408497, eu tenho se a obrigação foi integralmente cumprida.

Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça realizado pelo executado, mantenho a decisão de ID 140535421.

Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, quando a transação ocorrer antes da sentença.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada, especialmente a retirada da restrição anotada sobre o veículo de placa GWX9441 no ID 128313571, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
23/01/2024 07:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/01/2024 23:59.
26/12/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2023 20:42

Recebidos os autos
21/12/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/12/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:34

Recebidos os autos
13/12/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:34

Outras decisões
12/12/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/12/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
07/10/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/10/2023 23:59.
14/09/2023 18:44

Recebidos os autos
14/09/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:44

Outras decisões
13/09/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:35

Recebidos os autos
31/05/2023 14:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/05/2023 11:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2023 10:27

Expedição de Certidão.
24/01/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/01/2023 23:59.
16/11/2022 17:26

Recebidos os autos
16/11/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:26

Outras decisões
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVEIRA em 08/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/10/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
23/10/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 16:41

Recebidos os autos
21/10/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:41

Outras decisões
10/10/2022 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/10/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 10:07

Juntada de Certidão
23/09/2022 10:07

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2022 16:13

Recebidos os autos
13/09/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:13

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
13/09/2022 16:13

Indeferido o pedido de MAURICIO DA SILVEIRA - CPF: *35.***.*90-44 (EXECUTADO)
08/09/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/09/2022 08:22

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 13:51

Recebidos os autos
27/07/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 15:19

Juntada de Certidão
02/06/2022 12:47

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:24

Expedição de Certidão.
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de ARMAZEM DO SILVEIRA LTDA - EPP em 14/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:43

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVEIRA em 14/03/2022 23:59:59.
07/02/2022 13:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/12/2021 00:15

Publicado Edital em 16/12/2021.
16/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 14:57

Expedição de Edital.
30/11/2021 20:53

Recebidos os autos
30/11/2021 20:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/11/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 20:07

Recebidos os autos
25/11/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 20:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2021 07:03

Expedição de Certidão.
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:46

Juntada de Certidão
10/11/2021 15:39

Juntada de Petição de certidão
10/11/2021 15:36

Juntada de Petição de certidão
03/11/2021 19:01

Recebidos os autos
03/11/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/11/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 17:50

Juntada de Certidão
19/07/2021 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2021 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2021 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 10:01

Juntada de Certidão
07/07/2021 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 11:58

Juntada de Certidão
05/04/2021 08:51

Juntada de Certidão
28/02/2021 12:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/02/2021 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2021 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2021 16:49

Recebidos os autos
18/01/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 16:49

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2021 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/01/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 13:03

Recebidos os autos
24/11/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 13:03

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2020 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/11/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 13:33

Recebidos os autos
28/10/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 13:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/10/2020 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/10/2020 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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