05/09/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 22:21

Recebidos os autos
31/08/2025 22:21

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
08/10/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003864-67.2006.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DA COSTA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MARIA DA COSTA - CPF/CNPJ: *14.***.*93-15, no valor de R$ 814.959,61 (oitocentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/09/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:02

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
02/09/2024 14:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/08/2024 15:08

Recebidos os autos
27/08/2024 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
22/04/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:41

Recebidos os autos
04/04/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:32

Decorrido prazo de 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:32

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:33

Expedição de Ofício.
29/01/2024 02:57

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003864-67.2006.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DA COSTA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da devedora para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Consta, ainda, dos autos, petição da parte Executada, requerendo o desconstituição da penhora do imóvel de matrícula: 20.335, ao argumento que se trata de único bem de família (ID.108020124).

E, petição simples do Exequente, anuindo com o pedido da parte, bem como requerendo a pesquisa INFOJUD (ID.164499408). É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, considerando que o Exequente desistiu da penhora do bem imóvel, determino a desconstituição da penhora sobre o bem imóvel de matrícula 20.335, localizado na QR 216, Conjunto H, Lote 29, Santa Maria - DF, proceda a Secretaria as diligências necessárias, para o cumprimento da ordem judicial.

No mais, com relação ao pedido de pesquisa INFOJUD, o princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Não havendo localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/01/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 22:18

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:18

Recebidos os autos
11/12/2023 18:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/12/2023 18:18

Determinada a quebra do sigilo fiscal
07/07/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 20:16

Recebidos os autos
19/05/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 19:41

Juntada de Certidão
27/03/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/03/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:31

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 17:09

Recebidos os autos
21/03/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/11/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA em 08/11/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:36

Publicado Manifestação da Defensoria Pública em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:57

Recebidos os autos
17/10/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 00:28

Recebidos os autos
08/04/2022 00:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:26

Juntada de diligência
24/11/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 15:57

Conclusos para decisão
18/10/2021 07:39

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2021 16:26

Expedição de Mandado.
11/05/2021 23:34

Recebidos os autos
11/05/2021 23:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/04/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 12:06

Recebidos os autos
13/04/2021 12:06

Decisão interlocutória - indeferimento
23/08/2020 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/08/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 14:03

Expedição de Certidão.
21/07/2020 11:17

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 19:22

Juntada de Certidão
14/09/2019 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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