24/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 24/02/2025.
21/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/02/2025 18:53

Recebidos os autos
19/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
04/10/2024 15:11

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS FASCAR LTDA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731853-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS FASCAR LTDA REU: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 357 do CPC passo sanear e organizar o processo.

Neste passo, observo a arguição de PRELIMINAR DE COISA JULGADA, alegada pela demandada, face a existência de ação anterior com os mesmo pedidos, qual seja a Ação revisional 0714359- 07.2021.8.07.0001.

Nesse ponto, esclareço que o instituto da coisa julgada, exige a identidade de partes, pedido e causa de pedir, e objetiva impedir a rediscussão de demandas, não se compelindo ao Poder Judiciário ter que julgar, em processos distintos, as mesmas questões, o que milita em desfavor da celeridade processual, segurança jurídica, dentre outros cânones processuais.

Com efeito, trago trecho da sentença da ação revisional, em que fora julgada improcedente o pedido autoral: " De fato, ao se examinar a diferença entre o IGP-M de 2020 e o IPCA de 2020 há um percentual bem elevado.

Contudo, ao se considerar os valos nos últimos 10 anos, entre 2011 a 2020, percebe-se que o total do IGP-M foi de 77,74 pontos percentuais, e o IPCA foi de 57,15 pontos percentuais.

O que demonstra que ao verificar um prazo mais longo os reajustes de tais índices aproximam-se.

Acrescenta-se, ainda, que conforme previsão legal expressa da lei de locações dos imóveis urbanos (Lei n. 8.245/91), “Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei”.

Portanto, a máxima do “pacta sunt servanda” ganha maior força em contratos de imóveis inseridos em empreendimentos de shopping center.

Logo, não se pode promover a alteração do índice do contrato em razão de sua eventual elevação mais considerável em certo ano, quando é sabido que cada índice comporta de modo diferente e que ao se examinar um conjunto de anos haverá grande aproximação dos valores acumulados entre os diversos índices de reajuste, comumente adotados em contratos de locação.

Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe." Nota-se que a demanda pretérita analisou a conjuntura econômica e o equilíbrio contratual no momento em que fora proposta.

A coisa julgada, no caso, não é capaz de estabilizar a relação jurídica eternamente, já que esta é passível de reanálise quando se demonstrarem mudanças nas circunstâncias em que o contrato é executado.

Tenho, portanto, que, ao menos em tese, não há impedimento processual ao julgamento da revisional.

De resto, o juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

Assim, afastadas as imperfeições que maculavam o desenvolvimento processual, restam satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que declaro saneado o feito.

O autor requereu a realização de perícia, a qual indefiro.

A alegação de desequilíbrio contratual não foi erigida na contestação.

A discussão concernente a qual índice deve ser aplicado é eminentemente jurídica e prescinde de dilação probatória.

Preclusa a presente decisão, venham conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
02/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:25

Recebidos os autos
26/08/2024 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
15/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:12

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731853-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS FASCAR LTDA REU: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para saneamento do feito, tendo em vista que questões preliminares foram arguidas.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
02/07/2024 19:36

Recebidos os autos
02/07/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 21:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/05/2024 03:32

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:32

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:27

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS FASCAR LTDA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:53

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:10

Recebidos os autos
06/05/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:02

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731853-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS FASCAR LTDA REU: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Ante a juntada de contestação e documentos, e nos termos da Portaria nº 01/2016, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em réplica, no prazo legal.

BRASÍLIA-DF, 22 de março de 2024.

JOAO PEDRO CARVALHO CORREA MARQUES Servidor Geral
22/03/2024 11:11

Recebidos os autos
22/03/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/03/2024 11:03

Recebidos os autos
22/03/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/03/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 03:57

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:57

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:06

Recebidos os autos
19/02/2024 11:06

Outras decisões
30/01/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:01

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731853-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS FASCAR LTDA REU: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Transcorrido o prazo de suspensão determinado na decisão de ID 151713517, ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA-DF, 25 de janeiro de 2024.

BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral
25/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:50

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2023 05:38

Recebidos os autos
22/03/2023 05:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/03/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/03/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
07/03/2023 17:14

Recebidos os autos
07/03/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
06/03/2023 18:02

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2023 00:06

Recebidos os autos
05/03/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2023 18:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2023 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
16/02/2023 18:55

Juntada de Certidão
16/02/2023 18:41

Recebidos os autos
16/02/2023 18:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS FASCAR LTDA em 20/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:36

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 00:44

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 18:26

Expedição de Certidão.
27/09/2022 18:26

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:58

Recebidos os autos
26/09/2022 10:58

Outras decisões
22/09/2022 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS FASCAR LTDA em 20/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 00:41

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 12:24

Recebidos os autos
25/08/2022 12:24

Outras decisões
24/08/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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